Os 4 Requisitos De Claus Roxin

Romano e tem por base a máxima "minimis non curat praetor", isto é, "o pretor (no caso o magistrado, responsável pela aplicação da lei ao caso concreto), não cuida de minudências (questões insignificantes)". Foi introduzido no sistema penal por Claus Roxin, na década de 60, tendo em vista questões sociais. De acordo com Fernando Capez, "Segundo tal preceito, não cabe ao Direito Penal preocupar-se com bagatelas, do mesmo modo que não podem ser admitidos tipos incriminadores que descrevam…

dever”, a conceituação, porém é dada pela doutrina ex: Fernando Capez “é a causa de exclusão da ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força do desempenho de uma obrigação imposta por lei, nos exatos limites de uma obrigação”. 4) Exercício regular de um direito - Celso Delmanto assim o define “Se um comportamento é aprovado ou legitimado por lei extrapenal (civil, administrativa, etc.), o Direito Penal não pode considerá-lo ilícito penal. Assim, sempre que o…

situações, que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular. Devemos perceber que a constituição prevê expressamente em seu artigo 37, I que “os cargos, empregos e funções públicas, são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei” .(grifos inexistentes no original) Dessarte, analisamos que o próprio legislador constituinte originário determinou que lei ordinária devesse surgir do seio…

como requisito final da disciplina de Metodologia da Pesquisa Jurídica do Curso de Direito, da Universidade do Vale do Itajaí. Orientadora: Itajaí 2011 SUMÁRIO 1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO 4 1.1 TÍTULO PROVISÓRIO 4 1.2 AUTOR 4 1.3 ORIENTADOR 4 1.4 ESPECIFICAÇÃO DO PRODUTO FINAL PRETENDIDO 4 1.5 ÁREA E LINHA DE PESQUISA 4 2 OBJETO 4 2.1 TEMA 4 2.2 DELIMITAÇÃO DO TEMA 5 2.3 PROBLEMA 5 2.4 HIPÓTESE(S) 5 2.5 VARIÁVEIS 5 3 JUSTIFICATIVA…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito, sob orientação do Professor José Alcebiades de Oliveira Junior. . PORTO ALEGRE 2012 2 LUCIANO PASSOS BIANCHI A Inefetividade da função ressocializadora da pena de prisão no sistema carcerário brasileiro Trabalho de conclusão de curso apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para…

da Lei mais severa. Ex: Ex: Lei “A”, já revogada, estabelece pena de 8 anos e lei “B”, vigente, de 12 anos. Esta última não retroagirá. Retroatividade da Lei mais benéfica. Ex: Lei “A”, já revogada, estabelece pena de 12 anos e lei “B”, vigente, de 4 anos. Esta última retroagirá. Princípio da Alteridade Também em sintonia com o Princípio da Insignificância, veda a incriminação de conduta meramente subjetiva ou que não ofenda a nenhum bem jurídico. Por exemplo: a…

BELO HORIZONTE 2010 RAQUEL DE SOUZA FERREIRA A PROGRESSÃO DE REGIME A LUZ DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS Monografia apresentada à Faculdade Estácio de Sá de Belo Horizonte como requisito parcial à obtenção do título de bacharel em Direito Orientador: Isabel Machado BELO HORIZONTE 2010 Aos meus pais, pela compreensão e o estímulo em todos os momentos

casos ocorrentes. Direito Penal, de acordo com os ensinamentos de Welzel[3]: “é aquela parte do ordenamento jurídico que fixa as características da ação criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança”. Ou ainda conforme o doutrinador Mezger[4]: “Direito Penal, é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando ao delito, como pressuposto, a pena como conseqüência”. Conforme define Magalhães Noronha[5], Direito Penal é: “um…

A norma jurídica prescreve, a proposição descreve; a norma jurídica é, em última instância um ato volitivo, já a proposição jurídica é advinda de um ato de conhecimento; a norma é válida ou inválida, enquanto a proposição é verdadeira ou falsa. - 4. Norma hipotética fundamental - Toda norma tem seu fundamento de validade arraigado em outra norma hierarquicamente superior. Entretanto, quando se perquire o fundamento de uma norma qualquer até a última instância chega-se sempre a…

Faculdade de Direito Milton Campos Centro de Extensão / Comissão de Pesquisa Curso de Graduação DIREITO PENAL E TEORIA DA PENA Projeto de pesquisa apresentado como requisito parcial para o desenvolvimento de linha de iniciação científica na Faculdade de Direito Milton Campos. Linha de pesquisa: As ciências penais e a efetividade dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito Professor coordenador da linha de pesquisa: Professor-Doutor (Livre docente): Marcos a Projeto…