Os 4 Requisitos De Claus Roxin

GARANTISMO PENAL: Os Efeitos da Aplicação da Pena Privativa de Liberdade Projeto de Trabalho de Monografia apresentado à Universidade Metodista de Piracicaba como requisito para elaboração de Monografia de conclusão de curso de Direito. Orientador: Prof. Dr. Wilson Lavorenti Piracicaba 2014 SUMÁRIO DADOS DE IDENTIFICAÇÃO 4 PROBLEMA 5 JUSTIFICATIVA 6 OBJETIVOS 7 HIPÓTESES 8 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 9 ASPECTOS METODOLÓGICOS 10 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11

Ideal – FACI, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientado pela Prof. Dr. Alexandre Manuel Lopes Rodrigues. BELÉM – PA 2013 RODOLFO MORAIS PEREIRA OS CRIMES DE BAGATELA E A FIGURA DA REINCIDÊNCIA Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado à Faculdade Ideal – FACI, como requisito parcial…

eficiência e oportunidade de cominá-la para tal ou qual ofensa”. Aqui reside o Princípio da Irrelevância Penal do Fato, o qual é causa de dispensa da pena em virtude de sua desnecessidade ao caso concreto. A este respeito vale consignar doutrina de Claus Roxin: O Direto Penal é de natureza subsidiária. Ou seja: somente se podem punir as lesões de bens jurídicos e as contravenções contra fins de assistência social, se tal for indispensável para uma vida em comum ordenada. Onde bastem os…

princípio da insignificância na hipótese sub examine. 3. O Código Penal, no artigo 155, § 2º, ao se referir ao pequeno valor da coisa furtada, disciplina critério de fixação da pena – e não de exclusão da tipicidade -, quando se tratar de furto simples. 4. O princípio da insignificância não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva, devendo ser analisadas as circunstâncias do fato e o reflexo da conduta do agente no âmbito da sociedade, para decidir-se sobre seu efetivo…

Atualidade e relevância do tema proposto. 2. Linguagem técnica utilizada em relação ao tema e aos objetivos, e competência linguística. 3. Aspectos metodológicos e formais da editoração do trabalho escrito - sequência lógica e coerência interna. 4. Revisão bibliográfica realizada em relação ao tema pesquisado. 5. Apresentação oral – segurança e coerência em relação ao trabalho escrito. Média: ____________ (_______________________________________________) Assinaturas…

jurídica. E sua adoção seria perigosa, mormente porque, à medida que se restringe o conceito de moral, mais fraco se torna o direito penal, que nem sempre deve acompanhar as mutações da vida social, infelizmente para pior, mas detê-las, quando nocivas”. 4° Caso de Principio da insignificância. a) Descrição do caso O réu é acusado de ter furtado uma maquina de lava-jato no valor de trezentos reais da garagem da casa da vitima. O bem furtado teria o valor próximo ao salário mínimo…

Cite-se como exemplo a lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais, e cria, em seu art. 76, o benefício despenalizador denominado transação penal, que ao permitir a aplicação sumária de pena não privativa de liberdade, preenche os requisitos do direito penal de segunda velocidade, ou seja, aplica-se pena não privativa de liberdade mas, por outro lado, relativiza-se a garantia fundamental da presunção de inocência. O Direito Penal de terceira velocidade, não há outra forma…

institutos. Neste se encontram penas corporais, como o corte dos dedos, pés e mãos dos ladrões, da língua dos caluniadores, queima do homem adúltero e 1 LYRA, Roberto. Comentários ao código penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1955. v. 2, p. 13. 4 – Direito Penal – Ney Moura Teles entrega da mulher adúltera aos cães, para que a devorassem. O Direito Romano conheceu a vingança, o talião e a composição, e no Libri Terribiles, as penas vão-se diferenciar em face das causas…

não é uma ciência neutra . Os valores estão presentes nos conceitos, e sobretudo, nos conceitos penais . O neokantismo no âmbito penal adota o conceito de crime do naturalismo ( conduta típica, anti-jurídica e culpável ), porém, a cada um desses requisitos agrega considerações valorativas . Todos os conceitos de Direito Penal são impregnados de valores . EXEMPLO : A tipicidade não é neutra, pois retrata uma conduta valorada negativamente pelo legislador ; a anti-juridicidade não é…

RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DA PESSOA JURÍDICA NOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE Thaís Guerra Leandro SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. O Bem Jurídico Protegido; 2.1. A dificuldade da conceituação do meio ambiente como Bem Jurídico-Penal; 3. A vontade da Empresa; 4. A Constituição; 5. A Culpabilidade; 6. O Princípio da Pessoalidade e da Individualização das penas; 7. Função da Pena; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. PALAVRAS CHAVE: responsabilização penal da pessoa jurídica – proteção ao meio…