Orçamento Público Receitas E Despesas

ORÇAMENTO PÚBLICO Fundamentos e generalidades sobre orçamento público  Legislação Lei nº 4320/64 Decreto Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: -…

FINANCIAMENTO E ORÇAMENTO DE PROJETOS SOCIAIS 1 EMENTA O orçamento público: ritos, etapas e procedimentos orçamentários. Tipos de orçamentos: burocrático e participativo. O controle social nos processos orçamentários. Receitas e Despesas Públicas. Estágios das Receitas e Despesas. 2 POLÍTICA PÚBLICA “Política Pública é um conjunto de ações estudado, planejado, e organizado pelo governo, com ou sem a participação dos setores privado e não governamental, voltado…

Agradecimentos Ao PAANE – Programa de Apoio aos Actores Não Estatais se deve a iniciativa da criação do presente Manual do Orçamento Geral do Estado de Angola. Além da ideia de criação tem vindo a impulsionar a sua concretização e a promover iniciativas de diálogo nesta matéria com organizações da sociedade civil para que o resultado final possa corresponder aos interesses da mesma sociedade. Um especial agradecimento vai as Instituições/Organizações que fizeram parte do grupo de…

Os Diversos Aspectos do Orçamento Público O Orçamento Público Federal é elaborado e veiculado, por determinação Constitucional, por meio de três leis: o Plano Plurianual – PPA –, com duração de quatro anos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO – e a Lei Orçamentária Anual – LOA –, ambas com duração anual. O Plano Plurianual vige do início do segundo ano do mandato presidencial até o final do primeiro exercício financeiro, coincidente com o ano civil, do mandato presidencial subsequente

controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. DA LEI DE ORÇAMENTO Trata-se da discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecendo aos princípios de unidade, universalidade e anualidade. § 1º Integram a Lei de Orçamento: I. Sumario geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo; II. Quadro demonstrativo da Receita e Despesa…

Orçamento Público Contextualização Vemos os primeiros traços de surgimento do orçamento público na Idade Média. Nasceu em 1217, com a Constituição Inglesa outorgada pelo Rei João Sem Terra, onde foi criado o Conselho Comum do Reino. Já no Brasil, notamos o surgimento nos movimentos pela Independência, quando a insatisfação pela cobrança exacerbada de impostos pela Coroa portuguesa estava latente. Porém, só encontramos a aparição de obrigatoriedade de elaboração da Lei Orçamentária

A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO DIREITO FINANCEIRO - AS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS S U M Á R I O Conceito da Atividade Financeira do Estado A Finalidade da Atividade Financeira do Estado Conceito e Autonomia do Direito Financeiro Princípios do Direito Financeiro Despesas Públicas – conceito e necessidades Classificação das Despesas Públicas Execução das Despesas Públicas Receitas Públicas – conceito e classificação 1. CONCEITO DA ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO A atividade financeira do Estado

para a elaboração e autorização do orçamento público. Segundo SANCHES (1997), o conceito de princípio orçamentário é “um conjunto de proposições orientadoras que balizam os processos e as práticas orçamentárias, com vistas a dar-lhe estabilidade e consistência, sobretudo ao que se refere a sua transparência e ao seu controle pelo Poder Legislativo e demais instituições da sociedade”. PRINCÍPIOS UNIDADE: O orçamento público deve conter todas as receitas e despesas dos três poderes da…

transferência de domínio de bens a terceiros. 05 – Ano financeiro Dicionário Aurélio – Período de 12 meses em que se executa o orçamento do Governo, e que pode não coincidir com o ano civil. 06 – Ano civil Dicionário Aurélio – Período de 12 meses que vai de 1º de janeiro a 31 de dezembro. 07 – Anulação de Receitas Ato pelo qual se efetua o registro de restituição de receitas por meio de lançamentos contábeis, constituindo-se o passivo financeiro, para posterior pagamento.…

que estuda, orienta, controla e demonstra a organização da fazenda pública, o patrimônio e suas variações. O sistema orçamentário: evidencia o registro contábil de receita e despesas de acordo com as especificações constantes da lei de orçamento e dos créditos. O sistema financeiro: registra a arrecadação das receitas, as despesas executadas e a movimentação extra orçamentária. O sistema patrimonial: Registra todos os bens de caráter permanente com indicação de suas…