Orçamento Público

ORÇAMENTO AUTORIZATIVO X ORÇAMENTO IMPOSITIVO O Orçamento Público é um documento legal contendo a previsão de receitas e a estimativa de despesas a serem realizadas por um Governo em um determinado exercício. O Orçamento Geral da União inicia-se por iniciativa do Poder Executivo e é discutido, aprovado e convertido em lei pelo Poder Legislativo. Contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. É elaborado conforme o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Orçamento Público é gênero, sendo espécies o orçamento autorizativo e o orçamento impositivo. O primeiro é aquele em que se dá autorização ao Poder Executivo a realizar determinadas despesas, ou seja, dá-se autorização, mas não se obriga; é o caso do Brasil. Já o segundo é aquele em que o Poder Executivo é obrigado a liberar as verbas votadas pelos parlamentares. Quando há risco de não atingir a meta fiscal, por frustração de receitas ou despesas excessivas, o Executivo tem de pedir autorização ao Legislativo. Os países da América Latina seguem o modelo autorizativo, já nos países da Europa, que adotam o parlamentarismo, o modelo adotado é o impositivo. Há quem defenda o orçamento autorizativo, sob o fundamento de que o governo reavalia periodicamente as contas públicas e, com base na arrecadação de imposto e contribuições, reprograma os gastos até o final do ano.…

de 80, a contribuição de empresas e trabalhadores à Previdência Social proporcionava cerca de 80% desses recursos, enquanto essa proporção se reduziu drasticamente entre 1991 e 1993 para, a partir de então, não mais representar uma contribuição significativa; ela foi substituída por um conjunto de contribuições compulsórias (sobre o faturamento e o lucro das empresas). Tramita desde 1993 uma proposta de emenda à Constituição que almeja tornar lei uma reivindicação da área da saúde,…

EXCELENTÍSSIMO Processo nº PRELIMINARMENTE DA LITISPENDÊNCIA A presente demanda que ao Autor buscar reparação contra o Requerido, é idêntica a ação proposta por aquele contra a distribuidora de Energia elétrica AESUL, processo judicial que tramita nesta comarca sob nº 064/1.15.0000.2650 (documento em anexo) Neste sentido, trás a baila, o art. 301,§§ 1º e 3º do Código de Processo Civil, ao qual passo a transcrever: Art. 301 Compete-lhe, antes de discutir…

USP e do Departamento de Economia da PUC-SP A história do Sistema Único de Saúde (SUS) é marcada pelos problemas de financiamento. Os recursos públicos envolvidos sempre foram insuficientes para garantir uma saúde pública, universal, integral e de qualidade. Em 2011, o gasto público brasileiro em saúde (União, Estados e municípios) foi de 3,84% do Produto Interno Bruto, enquanto a média dos países europeus com sistemas universais foi de 8,3% do PIB, o que evidencia a dificuldade de…

Centro. CNPJ. 24.518.110/0001-08 Vila Flor – RN PARECER DA COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS Projeto de Lei nº 008 de 29 de agosto de 2013 AUtOR: Poder Executivo EMENTA: Institui o Plano Plurianual do Município de Vila Flor/RN, para o período 2014-2017” RELATOR: Geraldo Felipe de Oliveira Neto RELATÓRIO Conforme disposição regimental, o projeto veio a esta Comissão. A MATÉRIA EM ANÁLISE TRAMITA NESTA Casa Legislativa por iniciativa do Senhor Prefeito Municipal,…

florescência das feiras e da intensificação dos fluxos de comércio os embaraçava muito, dificultando os negócios. Com o fortalecimento das coroas e, mais tarde, com o surgimento dos “Estados Nacionais”, os barões perderam o privilégio de exigi-los dos passantes. O pedágio no Brasil vem desde o primeiro orçamento brasileiro, na Regência de D. Pedro, que procurou imunizar o comércio entre as províncias; no Império, contudo, criou-se o imposto interprovincial; na República, apesar da…

pública). O Projeto de Lei do Senado n° 229/2009 Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 229/09, que propõe medidas impactantes voltadas para a qualidade da gestão fiscal. Esta Lei Complementar vem em atendimento ao art. 165, § 9°da Constituição Federal, estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA Recorrente: Recorridos: ESTADO DE SANTA CATARINA e OUTROS Emérito Julgador, O Recorrente propôs a respectiva Ação Cominatória que tramita perante o Juizado Especial Cível Federal de Blumenau, autos n..........., buscando a concessão de medicamentos indispensáveis à sobrevida. Diante da necessidade a parte requereu a antecipação dos efeitos…

Natureza Jurídica do Orçamento Público no Brasil: orçamento autorizativo ou impositivo? Na Constituição Imperial de 1824 surgem as primeiras exigências no sentido da elaboração de orçamentos formais por parte das instituições imperiais. De acordo com seus termos, só a lei poderia autorizar o gasto e tal lei deveria ser votada pelo parlamento (Reserva Legal). Era de responsabilidade do Executivo a elaboração do orçamento, que, depois de pronto, seria encaminhado para aprovação pela…

orçamentário público se apresenta como um dos principais instrumentos de gestão governamental e uma ferramenta fundamental no direcionamento dos processos administrativos do governo. Contextualização O modelo adotado no Brasil, baseia-se no Plano Plurianual (PPA), que estabelece para um quatriênio as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras decorrentes, além dos programas de duração continuada. Este faz conexão entre plano…