Orçamento, despesa e receita

1. ORÇAMENTO 1.1. CONCEITO Como será explanado ao longo do trabalho, o orçamento é uma peça de grande relevância, sobretudo no contexto político, econômico e social. Acerca de sua noção básica, pode-se marcar que se trata de um documento que ''contém a aprovação prévia da despesa e da receita para um período determinado'' (HARADA, 2014, p. 67). 1.2. NATUREZA JURÍDICA Uma grande discussão ganha corpo na carreira acadêmica quando o assunto é a natureza jurídica do orçamento. Muito se discute se, em sua dimensão ontológica, o orçamento seria um mero ato administrativo ou uma lei em sentido material. Objetivamente, deve-se dizer que tal discussão não possui grande relevância quando importada para o campo prático, isso pois a nossa Constituição Federal confere ao orçamento a natureza de lei (art. 165, inc. III e §§ 5o, 6o e 8o). Entretanto, há de se ressaltar que devido ao fato de que a lei orçamentária é feita para vigorar por um prazo previamente determinado, sob o enfoque material, perde-se pois o caráter de lei. Contudo, permanece que, formalmente, o orçamento é lei segundo as normas vernáculas. 1.3. PROCESSO LEGISLATIVO A Constituição federal prevê em seu artigo 165 três espécies de leis orçamentárias: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. As três leis são de iniciativa do Presidente da República, que deve enviar ao Congresso Nacional os projetos realizados. Ao último cabe apreciar e emitir parecer acerca dos projetos…

Orçamento de Receitas e Despesas Fluxo de Caixa no Setor Rural Fluxo de Caixa Definição: é um controle feito sobre a produção, para saber quanto de lucro a atividade está dando. Por que eu preciso de um fluxo de Caixa ? Para saber qual a atividade da mais lucro e qual atividade da menos lucro; Para saber de acordo com o preço do produto no mercado, se posso vender, ou se devo esperar mais. O que é um fluxo de Caixa ? É o processo pelo qual o produtor passa a…

Pública------------------------------------------------- 09 4.3 Receita Pública---------------------------------------------------------- 09 5. ORÇAMENTO ANUAL DE PESTANÓPOLIS------------------------------- 11 5.1 Receita---------------------------------------------------------------------- 11 5.2 Despesa--------------------------------------------------------------------- 14 5.2.1 Secretaria do Meio Ambiente----------------------------- 14 5.2.2 Secretaria de Administração…

Faculdades Metropolitanas Unidas Educação e Trabalho Orçamento Familiar: Receitas e Despesas São Paulo – 2012 SUMÁRIO: - Introdução..........................................................pág. 01 - Descrição da Atividade......................................pág. 02 - Objetivo..............................................................pág. 03 Educação e Trabalho Orçamento Familiar: Receitas e Despesas - Introdução: “O consumidor consciente sabe quanto…

discutida e apresentada com rigor técnico e científico. Em relação aos contratos, a falta de clareza e objetividade no estabelecimento dos requisitos para a aprovação da avaliação é uma lacuna. É um desafio para todas as avaliações antecipar pontos críticos, pois grande parte deles surge durante a experimentação. Isso dificulta, por exemplo, uma listagem detalhada das condições para aceitação dos produtos entregues, em termos de prazo, qualidade ou escopo. Se pormenorizados,…

I O Orçamento 1) Noção e funções: 1.1. O orçamento do Estado: autorização; regra da anualidade; orçamento da gerência e orçamento do exercício Não é possível fazer despesas sem receitas correspondentes. Daí que o Estado tenha de prever as suas despesas para saber as receitas de que precisa, e tenha de prever as suas receitas para saber se bastam a cobrir as despesas. Ora, prever receitas ou prever despesas é sempre orçá-las. Por isso o documento onde as receitas e despesas se…

Lições de Finanças Públicas de Teixeira Ribeiro. ** Capítulos 7 e 8 1 Introdução A atividade financeira do Estado concretiza-se em receitas e despesas. O Estado adquire receitas e transforma-as em despesas. A aquisição das receitas e a realização de despesas obedece a um complexo de relações de diversa índole entre os particulares e os agentes do Estado e estes entre si tuteladas pelo direito. As normas que disciplinam a obtenção, a gestão e o dispêndio dos meios…

ECONOMIA E GESTÃO DO SETOR PÚBLICO 2009 EGSP - Aula 13a - Texto 1. Orçamento Público O orçamento deve ser uno, ou seja, do ponto de vista estritamente formal cada ente federado (União, Estado, Distrito Federal e município) deve ter apenas um orçamento. Busca-se, dessa forma, eliminar a existência de orçamentos paralelos. No caso do Brasil, a União possui três peças orçamentárias (o que pode sugerir o desrespeito ao princípio da unidade): • • • O orçamento fiscal; O orçamento da…

Finanças Públicas Actividade Financeira Actividade Financeira é um conjunto de fenómenos, actos que têm por finalidade a satisfação de necessidades públicas e que se concretizam através da cobrança de receitas e das despesas públicas. A actividade financeira é considerada uma actividade instrumental, porque não o fim, mas sim o meio, o instrumento que permite satisfazer as necessidades. As 3 dimensões,…

serem rígidos e inflexíveis. 3) O princípio da legalidade do orçamento público afirma que o Orçamento deve ser aprovado e promulgado como lei. 4) Não há divergências entre a forma e o conteúdo do orçamento público. 5) Quanto à forma, o orçamento público possui natureza de ato administrativo. Quanto ao conteúdo, por outro lado, o orçamento público possui natureza de lei. 6) O orçamento, por ser lei, pode criar direito e deveres, normatizar condutas e ainda possui caráter abstrato. 7)…