aplicação do RDC à obras públicas

remuneração variável; d)respeito a aspectos ambientais e de acessibilidade; e)limitação ao orçamento estimado; f)parcelamento sem perda de escala. Aspectos orçamentários e de projeto Trata-se da possibilidade de previsão no edital de que o projeto executivo seja elaborado pelo contratado, porém, por preço previamente fixado pela Administração. Orçamento sigiloso: Uma das grandes inovações do RDC foi a instituição do orçamento sigiloso. Como no art. 6º, “o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado publico apenas e imediatamente após o encerramento da licitação”. Entretanto, para obras comuns (edificações, rodovias e ferrovias, aeroportos, infraestrutura urbana), esse sigilo torna-se um tanto relativo. Quanto as discussões sobre a implantação desse novo regime trabalha-se em uma tese. A tese fala que o orçamento sigiloso foi criado para obter menores preços nas licitações, pois coma divulgação de um orçamento base faria com que as propostas encontrassem em torno desse limite. Em outras palavras, o desconhecimento do valor limite que a Administração se dispõe a pagar provocaria a redução das propostas, pois o licitante apresentaria de fato o menor preço pelo qual está disposto a trabalhar. Se caso seu orçamento não seja influenciado pela planilha do orçamento base, refletiria exatamente os preços praticados no mercado. A vantagem de se utilizar o orçamento sigiloso é o fato de que nenhumas das empresas, concorrentes na licitação,…

publica a licitação apresentando, muitas vezes, projeto básico inadequado e/ou incompleto. b) O orçamento de referência (do contratante) bem como a proposta orçamentária dos interessados, devem obedecer como limite superior de preços, aqueles constantes das tabelas dos Sistemas SINAPI ou SICRO. c) Como Tabelas Gerais de Preços, SINAPI e SICRO não espelham a exata realidade dos empreendimentos a serem contratados, seja em relação ao preço dos serviços, seja em relação à composição…

Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 76, nov. / dez. 2012 Regime Diferenciado de Contratações (RDC) e composição de custos – Desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada Luciano Ferraz Palavras­chave: Regime Diferenciado de Contratações (RDC). Custos. Regra do sigilo e contratação integrada. Regra do sigilo do orçamento. Sumário: 1 Introdução – 2 Fundamentação – 3 Conclusão 1 Introdução No direito brasileiro, os parâmetros do dever…

......................................................................................... 06 Objetivo Geral .......................................................................................................... 06 Objetivos Específicos............................................................................................... 07 Referencial Teórico ...................................................................................................... 07…

1 REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC): aspectos relevantes em auditoria de obras públicas no âmbito do Controle Interno Caio Petrônios de Araújo Lopes RESUMO Esse trabalho tem por objetivo trazer à discussão do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei n° 12.462, de 04/08/2011, e regulamentado pelo Decreto n° 7.581, de 11/10/11, no âmbito do Controle Interno, especialmente, na auditoria de obras públicas. Busca contextualizar o RDC,…

da Lei Federal nº 12.462/2011, tendo em vista a combinação de um par de fatos: o desgaste sofrido pela LGL e a premência da execução de obras e serviços relativos a dois grupos de eventos esportivos de envergadura mundial a serem realizados no Brasil ( a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014; os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016). Tais eventos demandam intensa contratação pública de obras e serviços, a ser realizada por meio de esforço conjugado de todas as…

Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Ângela Luz Rio de Janeiro Campus Dorival Caymmi 2013 RESUMO: Este trabalho visa apresentar de forma concisa, mas crítica, o recente regime diferenciado de contratações públicas da Administração, sob uma perspectiva constitucional – Lei nº 12.462/11. SUMÁRIO: 1. Introdução…

curtos, procedimentos mais simplificados e a efetivação de metas público-privadas. A Lei do RDC adotou regras especiais flexibilizadoras que alteram a sistemática da Lei Nacional de Licitações (8.666/93), sendo introduzida no ordenamento jurídico de modo a ser um caminho alternativo para Administração Pública realizar contratações. 2. RDC X Lei das Licitações: 2.1. Orçamento sigiloso: Ao contrário da Lei 8.666/93, que determina a apresentação detalhada do orçamento para os…

governo de informar qual o orçamento inicial para realização da obra, fato este que torna impossível saber se, quando da sua conclusão, ela terá ficado ou não mais cara do que o previsto. Este fator também impede a população de ter maior clareza e divulgação das ações do governo impedindo assim a transparência pública tão difundida e cobrada nos últimos anos. Em resumo no RDC a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a…

Baixa 5 3.1 Simbologia 5 4 - Software e Hardware 6 4.1 Detalhamento 6 4.2 Orçamento 6 5 - Servidor 6 6 - Política de uso da rede a todos os usuários 7 6.1 Política geral 7 6.2 - Justificativas das proibições e aceitações do uso da rede 10 1 - Introdução “Este trabalho tem como objetivo promover consultoria a uma empresa fictícia, relembrando os conceitos e funcionalidades de uma rede de computadores a uma empresa. Trazendo a empresa um projeto de cabeamento…