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ERRATA ASSISTENTE TÉCNICO-ADMINISTRATIVO – VOLUME II Tendo em vista as alterações do Edital nº 16, de 04/03/2009 - ESAF, esclarecemos a seguir aos candidatos que adquiriram o primeiro lote de apostilas elaborada de acordo com o Edital inicial de inscrições, quais tópicos deverão ser estudados e anexamos os tópicos que foram acrescentados no referido Edital. CONHECIMENTOS BÁSICOS DE DIREITO: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL: Administrativo: 1. Lei nº. 8.112/90: Provimento, Vacância, Direitos e Vantagens, Regime Disciplinar 01 2. Ato Administrativo: conceito, elementos/requisitos, atributos, Convalidação, Discricionariedade e Vinculação 50 3. Poderes da Administração 57 4. Licitação: Princípios, Modalidades, Dispensa e Inexigibilidade. Processo Administrativo, Lei nº. 9.784/99 71 5. Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº. 1.171, de 22/06/94 90 LICITAÇÃO Conceitos e Princípios Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o…

...... 17 6. Receitas Públicas ........................................................................................................................... 24 6.1. 6.2. 6.3. Classificação da Receita......................................................................................................... 26 Receitas Tributárias ............................................................................................................... 28 Receitas de Transferências…

Importância do orçamento na gestão financeira Caxias do Sul 2013 salete peruzzolo de matos título do trabalho: A importância do orçamento na gestão financeira Trabalho de ........ apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de ......... Orientador: Prof. Caxias do Sul 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 2.1 TÍTULO NÍVEL 2 – SEÇÃO SECUNDÁRIA 4 2.1.1 Título Nível 3 – Seção Terciária 4…

ORÇAMENTO PÚBLICO: DECIFRANDO A LINGUAGEM O desafio de promover e garantir os direitos das crianças e adolescentes brasileiros a condições dignas de saúde, educação, assistência social e medidas de proteção contra violações passa necessariamente por uma maior eficiência,eqüidade e efetividade na alocação e implementação do gasto público do país. Com a crescente descentralização e municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação…

Luís Carlos Gruenfeld Contabilidade e Orçamento Público Adaptada/Revisada por Luís Carlos Gruenfeld (junho/2012) APRESENTAÇÃO É com satisfação que a Unisa Digital oferece a você, aluno(a), esta apostila de Contabilidade e Orçamento Público, parte integrante de um conjunto de materiais de pesquisa voltado ao aprendizado dinâmico e autônomo que a educação a distância exige. O principal objetivo desta apostila é propiciar aos(às) alunos(as) uma apresentação do conteúdo básico…

Município faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O orçamento do Município de Guarapari, referente ao exercício de 2010, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, e da Lei Complementar nº 101/00 de 04 de maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município de Guarapari, compreendendo: I – As…

fiscais – potencializar a fiscalização e tributação; em questões de planejamento e execução de políticas públicas – buscar a eficiência; em questões de análise de efetividade das políticas públicas – obtenção de relatórios que com a combinação de dados indiquem esta avaliação. As ações municipais devem ser conduzidas para as funções do Estado de alocar os recursos públicos de forma eficiente e com sabedoria a fim de promover desenvolvimento; bem como, distribuir e promover a…

ECONOMIA E POLÍTICA DAS FINANÇAS PÚBLICAS: um guia de leitura à luz do processo de globalização e da realidade brasileira (Versão Preliminar) Fabrício Augusto de Oliveira Belo Horizonte, julho de 2007 SUMÁRIO INTRODUÇÃO Capítulo I: Estado e produção de bens públicos no pensamento econômico Capítulos II: O orçamento público: origens, papéis e gestão Capítulo III: Os gastos…

Etapa I Escolher um município e fazer o levantamento de alguns de seus dados históricos, como: origem, ano de fundação e população, orçamento previsto para o Exercício de 2011. Para o levantamento das informações, utilizar o site da prefeitura escolhida. Rondonópolis Segundo estudos realizados no sítio arqueológico Ferraz Egreja, os primeiros sinais de vida em terras que hoje pertencem ao município de Rondonópolis, datam de pelo menos cinco mil anos atrás. Desde o final do século…

dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental. b) A tomada de posse do novo Governo ocorra entre 15 de Julho e 14 de Outubro; c) O termo da legislatura ocorra entre 15 de Outubro e 31 de Dezembro. 3— ..................................... Artigo 51.º [...] 1— ..................................... 2— ..................................... a) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . b) . . . . . . . . . . . . .…