Orçamento Sigiloso

Anualidade estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício que corresponde ao ano fiscal. Princípio da Unidade, cada esfera de governo deve ter apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, no Brasil existe o Orçamento Geral da União, o de cada Estado e de cada município. Princípio da universalidade - O princípio da…

Natureza: *Sigilosas – acesso restrito. * Ostensivas – podem ser divulgados Grau de sigilo: Ultrasecretos, secretos, reservados. Classificação – atribuir grau de sigilo; Reclassificação – alterar grau; Desclassificação – deixa de ser sigiloso. Espécie: como é a disposição de informações. Tipologia: espécie documental + atividade ou função do documento. -Entidade Mantenedora; (Lei 8159/91) * Público * Privado Natureza dos documentos *Especiais: formas físicas diversas…

informantes, prisioneiros de guerra, defectores e outros. 2 – ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A IMPORTANCIA DO EMPREGO DE FONTES HUMANAS PELA ATIVIDADE INTELIGÊNCIA O emprego de Fontes Humanas na busca de dados sigilosos, técnica largamente utilizada durante as duas Grandes Guerras e no período da “Guerra fria” foi, por muito tempo, esquecida e/ou negligenciada. Em seu lugar, passaram a ter prioridade o emprego das …

Federal – STF, o Ministro Luiz Fux duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade. A primeira, ADI 4656 proposta pelos partidos de oposição (DEM, PSDB e PPS) e a segunda ADI 4556, proposta pela Procuradoria Geral da República, questionam o sigilo do orçamento proposto pelo RDC, também a possibilidade de fazer contratação integrada e também a ambas, houve inclusão de texto junto a outros temas tratados nas Medidas provisórias, caracterizado como “contrabando na MP”, que ocorre quando um…

dezembro de 2002, dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, apresente dois exemplos para cada um dos documentos classificados como ultra-secretos, secretos, confidenciais e reservados. (3,5 pontos) Resposta: Temos que por definição, documentos Sigilosos seriam aqueles cujo conhecimento irrestrito ou divulgação possam…

frustrar o caráter competitivo para a sua execução; e) subsídios para montagem do plano de licitação e gestão da obra, compreendendo a sua programação, a estratégia de suprimentos, as normas de fiscalização e outros dados necessários em cada caso; f) orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos propriamente avaliados; (Grifou-se). A Lei Federal n. 12.462/2011, por sua vez, caracterizou o projeto básico da seguinte forma:…

publica essa área além de ser um pouco mais complicada, é um procedimento que analisa minuciosamente todas as contas do cofre publico. (PISCITELLI; TIMBÓ, 2009, p29) afirma que: "Toda atividade devera ajustar-se à programação governamental e ao orçamento-programa." Isso é totalmente necessário, pois, é com esse ajuste que se torna possível uma boa administração. Pra ser mais exato, a contabilidade publica, analisa cada conta ligada ao setor publico, desde uma liberação financeira para…

obrigatória e fará parte da sua média final. ▪ Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1- O decreto Nr 4.553, de 27 de dezembro de 2002, dispõe sobre a salvaguarda de dados, informações, documentos e materiais sigilosos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, no âmbito da Administração Pública Federal. Com base nessa legislação, apresente dois exemplos para cada um dos documentos classificados como ultrassecretos, secretos,…

para a realização dos megaeventos esportivos no Brasil. Serão abordadas as duas alterações que mais tem gerado polêmicas entre os diferentes e renomados doutrinadores jurídicos. Sendo estas modificações enfatizadas e delimitadas nos artigos 6º (orçamento estimado) e 8º (contratação integrada) da lei supramencionada. PALAVRAS CHAVE: licitação, regime diferenciado, contratação. INTRODUÇÃO: A pesquisa pretende demonstrar dois principais aspectos do Regime Diferenciado de Contratações…

licitação, o julgamento da proposta virá antes da habilitação (art. 12); c) Uso preferencialmente do RDC eletrônico (art. 13); d) Poderá as propostas ser realizado pelo sistema de disputa aberta, ou no modo de disputa fechado (art. 17); e) Sigilo dos orçamentos até o fim da licitação. 4. Indagações quanto às inovações apresentadas pelo RDC 4.1. Da Visão Constitucional O Procurador Geral da República Roberto Gurgel, em entrevista para o Jornal o Globo em 07/09/2012,…