Principios orçamentarios

Princípios orçamentários

Princípio da Anualidade estabelece um período limitado de tempo para as estimativas de receita e fixação da despesa, ou seja, o orçamento deve compreender o período de um exercício que corresponde ao ano fiscal.
Princípio da Unidade, cada esfera de governo deve ter apenas um orçamento, fundamentado em uma única política orçamentária e estruturado uniformemente. Assim, no Brasil existe o Orçamento Geral da União, o de cada Estado e de cada município.
Princípio da universalidade - O princípio da universalidade também conhecido como princípio cosmopolita pretende realizar um ideal, cuja efetivação, contudo, ainda não foi alcançada. Visa reunir esforços dos Estados, somando a colaboração de todos no combate à criminalidade e lhes conferindo competência para julgar os delinqüentes, independentemente do lugar da infração penal, do bem jurídico prejudicado e da nacionalidade do agente.
Princípio da exclusividade orçamentária determina que só deverá constar na lei orçamentária anual matéria referente à previsão de receita e à fixação de despesa
Princípio da Especificação contém as despesas e receitas para serem executadas no exercício é a LOA, logo é a única que deve observar o princípio da especificação, que trata da discriminação das receitas e das despesas evidenciando a origem e a aplicação dos recursos, ou seja, a LOA não poderá conter dotações globais. Princípio da publicidade O artigo 37 da Constituição Federal estampa o princípio da publicidade, aplicável a todos os Poderes, em todos os níveis de governo. Como regra geral, os atos praticados pelos agentes administrativos não devem ser sigilosos. Portanto, salvo as ressalvas legalmente estabelecidas e as decorrentes de razões de ordem lógica, o processo administrativo deve ser público, acessível ao público em geral, não apenas às partes envolvidas. princípio do equilíbrio se refere à igualdade entre a receita prevista e a despesa