Resumo de orçamento público

Bastos 14/06/2011 Contabilidade Pública Resumo de Orçamento Público II Orçamento Público Principais Normas que disciplinam os orçamentos públicos no Brasil * Constituição Federal de 1988: A seção II (Artigos 165 e 169) do capitulo de Finanças Públicas. * Lei 4.320/64 * Lei da Responsabilidade Fiscal – LC Nº 101 de 04 de maio de 2000 É um ato de previsão de receita e fixação da despesa para um determinado período de tempo. O orçamento materializa a opção a ação planejada pelo Estado para manutenção de suas atividades e na execução de seus projetos. Características Gerais Os Principais que os norteiam são os da Anualidade, Universalidade e o da Unidade. O seu estudo pode ser considerado sob o ponto de vista “objetivo ou subjetivo”. O primeiro quando designa o ramo das Ciências das Finanças que estuda a Lei do Orçamento e o conjunto de normas que se refere durante o ciclo orçamentário, ou seja, considera a fase jurídica de todas as etapas do orçamento(preventiva, executiva, e crítica). O Orçamento Público é considerado Rígido e Estático Rígido: Não pode ser alterado facilmente, depende de aprovação do legislativo. Estático: Não muda, a não ser com a abertura de créditos adicionais. Orçamentos Segundo o Regime Político O tipo de orçamento é a característica que determina a maneira pela qual o orçamento é elaborado podem ser classificados em 3 tipos: a) Legislativo: é o orçamento cuja a elaboração, votação e…

RESUMO MTO PARA A PROVA 1 - SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL Objetivos: (1) formular o planejamento estratégico nacional; (2) formular o PPA, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; e (3) gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal. Os planos, programas e orçamentos do governo federal são elaborados, acompanhados e avaliados pelo Sistema de Planejamento e Orçamento Federal, que é composto pelos seguintes órgãos: 1)…

direitoria.net 1 - ORÇAMENTO PÚBLICO O orçamento público é uma lei que, entre outros aspectos, exprime em termos financeiros a alocação dos recursos públicos. Trata-se de um instrumento de planejamento que espelha as decisões políticas, estabelecendo as ações prioritárias para o atendimento das demandas da sociedade, em face da escassez de recursos. Apresenta múltiplas funções – de planejamento, contábil, financeira e de controle. As despesas, para serem realizadas, têm que estar…

Unipac Governador Valadares 5° Período O orçamento público é elaborado pelos três poderes da República e consolidado pelo Poder executivo. Esse orçamento deve sempre estar dentro das possibilidades do governo de acordo com as verbas disponíveis, deve ser equilibrado e deve estabelecer, em termos orçamentários, objetivos e metas que comprometam o poder executivo e o legislativo a dar continuidade aos programas na distribuição dos recursos. Os orçamentos precisam ser balanceados,…

- Consoante Lei Complementar nº 101/2000, a dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro somente será consignada na Lei Orçamentária desde que: Esteja prevista no Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão. - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, são instrumentos de transparência da gestão fiscal: Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o…

FINANÇAS E ORÇAMENTO PÚBLICO Termos da Administração Pública - Estado: Corresponde à organização político-jurídica de uma sociedade para realizar o bem público, com governo próprio e território determinado. - Governo: É o complexo das funções do Estado. - Administração Pública: É o conjunto coordenado de ações que visam à boa gestão da coisa pública. A administração deve possibilitar que os interesses da sociedade sejam alcançados. - Administração Direta: Compreende a estrutura…

CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO: ORÇAMENTO CLÁSSICO OU TRADICIONAL: peça simples, com a exposição dos gastos estimados e dos recursos para cobertura; representava uma solicitação do executivo ao legislativo, para haver uma arrecadação tributária suficiente à manutenção do aparato de Estado; não exigia esforços de planejamento para sua elaboração, ou seja, não partia de objetivos a atingir com a aplicação dos recursos; servia como instrumento legislativo de controle do tamanho e da ação…

7 JOÃO CARLOS PEREIRA FRANCO DE SÁ A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTRUMENTO DE TRANSPARÊNCIA PARA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL MUNICIPAL FACULDADE SANTA HELENA AGOSTO / 2004 8 FACULDADE SANTA HELENA A UTILIDADE DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COMO INSTR... Resumo Principais Conceitos Lei Responsabilidade Fiscal E Orçamento Publico Municipal Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Palavra(s)-Chave: Pesquisar qualquer uma das palavras todas as palavras consulta…

Direito Financeiro O presente material constitui resumo elaborado por equipe de monitores a partir da aula ministrada pelo professor em sala. Recomenda-se a complementação do estudo em livros doutrinários e na jurisprudência dos Tribunais. Sumário 1. Observação inicial ............................................................................................... 2 2. Bibliografia recomendada .................................................................................. 3 3.…

Breve introdução ao Sistema Orçamentário O Orçamento Público é uma das maiores conquistas e avanços da democracia. Com seu advento e com o amadurecimento do regime democrático, temos a possibilidade cada vez maior de controlar, fiscalizar e até (!?) decidir sobre o destino do dinheiro público. Sua origem remonta aos tempos do Brasil Império, quando a Constituição de 1824 tornou obrigatória a elaboração formal de orçamento por parte das instituições imperiais. Durante sua longa…