Origem Dos Direitos Do Consumidor

SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Garantia e informação. 3. Garantia contratual e garantia legal. 4. Garantia legal: prazo decadencial. 5. Vício oculto. 6. O diálogo das fontes (Código Civil e Código do Consumidor). 7. Caso prático – o direito em movimento. 8. Conclusão. 1. INTODUÇÃO A aparente simplicidade do vocábulo “garantia” – “ato ou palavra com que se assegura uma obrigação, uma intenção, um sentimento, etc.” 1 –, não exigiria, à…

Unidade: Direito do Consumidor Contextualização O Direito do Consumidor é um dos direitos fundamentais declarados em nossa Constituição, por meio do qual o Estado surge como percussor da justiça diante das relações estabelecidas entre o consumidor de produtos e serviços e seus fornecedores. Trata-se de um ramo do direito que em razão da globalização e do consumismo que nosso país se encontra está sendo objeto de constantes debates sendo um dos ramos do direito dos mais…

Ementa: EMENTA DIREITO CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇAO ART. 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . REEXAME DE FATOS E PROVAS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA 279/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 25.6.2014. Impossibilidade de exame em recurso extraordinário de alegada violação, acaso existente, situada no âmbito infraconstitucional. Necessidade do reexame de fatos e provas para divergir da conclusão a que chegou o Tribunal de origem. Aplicação da Súmula 279/STF: ”Para simples reexame de

O Direito do consumidor tem um papel importante na regulação das novas relações jurídicas decorrentes da contratação em massa. É o resultado do movimento internacional de defesa do consumidor. Estudar o Direito do Consumidor significa introduzir-se no mundo das regras e regulamentações estabelecidas pela maioria dos países. O estudo do tema segundo SERRANO permite primeiramente compreender a evolução e desenvolvimento do Direito, em especial do Direito do Consumidor nos…

seja, o consumidor. 2º Diferencie fornecedor de consumidor. Fornecedor: Toda pessoa física ou jurídica, publica ou privada, que desenvolve atividade de produção, criação, construção, transformação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Consumidor: Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. 3º Fale sobre o princípio da vulnerabilidade do CDC. É o principio (como o próprio nome diz) que tem o…

Módulo 1. Direitos difusos e coletivos A evolução dos direitos. Os direitos tais como conhecemos nos dias de hoje forma conquistados gradual e paulatinamente, com a evolução do homem e da sociedade. Desde um primeiro momento em que não havia direito algum, até a conquista do direito à vida e à liberdade, os direitos individuais e sociais, para chegar aos direitos da coletividade, como se tem reconhecidos hoje, levou-se muito tempo. A primeira geração de direitos A luta pelos direitos…

ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - Claudia Regina Gaspar Dorea - JurisWay Certificados Concursos Email OAB ENEM Senha Vídeos Ok Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Notícias 0 Artigos Fale Conosco Mais... powered by Ok Google PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR JurisWay Sala dos Doutrinadores Artigos Jurídicos Direito do Consumidor Indique este texto a…

TRABALHO DE DIREITO DO CONSUMIDOR PROFESSOR: X. Turma X. Aluno: Y. PARECER SOBRE ANÁLISE DO SITIO ELETRÔNICO DA EMPRESA BENOIT ELETRODOMÉSTICOS LTDA COM RELAÇÃO ÀS NORMAS E PRINCÍPIOS DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme se depreende da análise do sítio eletrônico da Empresa Benoit Eletrodomésticos Ltda., www.benoit.com.br, o mesmo não trabalha com a venda de produtos e serviços pela Internet, não se trata de um site de comercialização, ou seja, a empresa não presta o serviço de…

para as pessoas, de forma a retroalimentar o sistema; se estabeleça parcerias com órgãos de fomento para provimento de recursos financeiros que garantam a sustentabilidade do sistema. COMPORTAMENTO DO CONSUMIDOR - Elevado envolvimento na decisão da compra e elevado compromisso do consumidor na compra de um produto turístico é decorrente da natureza que será adquirido, com um padrão comportamental diferente daquele existente na compra de produtos/serviços rotineiros, exigindo pesquisa…

Brasileiro - ILB Introdução ao Direito do Consumidor (parceria ILB/ANATEL) - Turma 03 Livro: Aspectos introdutórios Impresso por: CARLOS EDUARDO PINHEIRO ROSA Data: sábado, 21 junho 2014, 00:00 Sumário Módulo I - Aspectos Introdutórios Introdução ao curso Unidade 1 - Origem do Direito do Consumidor – breve histórico Pág. 2 - O Brasil e a Constituição de 1988 Síntese Unidade 2 - Os principais agentes da relação de consumo Pág. 2 - Conceitos de consumidor Pág. 3 -…