Trabalho

2 – O que é PROCON? A Fundação PROCON, órgão administrativo segundo o artigo 105 da Lei no 078/90 vinculado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, tem o intuito de melhorar o relacionamento com seus consumidores e empresas e com objetivo de elaborar e executar uma política de proteção e defesa do consumidor tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço. 3 – PROCON no Rio Grande do sul O PROCON-RS foi criado pela Lei Estadual n° 10.913, de 03 de janeiro de 1997, que instituiu o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor - SISTECON, sendo regulamentado pelo Decreto Estadual nº. 38.864, de 09 de setembro de 1998 e coordenado pela Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social (SJDS) na defesa e orientação aos consumidores na busca de solução para qualquer problema decorrente da relação de consumo. Banir os abusos e aplicar a legislação da defesa do consumidor são os objetivos permanentes do PROCON-RS. 4 – Quais os propósitos do PROCON? A seguir serão relacionados alguns dos propósitos do Órgão de Proteção e defesa do consumidor: Esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores. Orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores. Fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso. Facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços

FACSUM – FACULDADE DO SUDESTE MINEIRO CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS PROGRAMA DE INICIAÇÃO ÀS PRÁTICAS JURÍDICAS – PIPJ PROCON DE JUIZ DE FORA JUIZ DE FORA 2013 Aldemárcia A. Andrade de Oliveira – RA: 02360000539 Luar dos Santos de Aquino – RA: 02360000502 Mateus Saço Ferreira – RA: 01550001861 Thaís Montes Mota – RA: 02360000589 Wanderson Marques Pinto – RA: 01550001799 PROCON DE JUIZ DE FORA Trabalho integrado – PIPJ…

ocorrência originada pelo PROCON ou BACEN não apresenta posicionamento conclusivo da CAIXA a respeito da demanda do cliente. PSub (penalidade de 5%, data de análise pela CEOUV): cada ocorrência de Ouvidoria no ano, avaliada com “Pendência de Subsídio”, penaliza a Unidade em 5%. Esta situação ocorre quando: a Unidade não cumpre o prazo estabelecido pela Ouvidoria para fornecer subsídios a respeito de reclamação de cliente; ou a ocorrência originada no PROCON ou BACEN é encerrada sem…

ocorrência originada pelo PROCON ou BACEN não apresenta posicionamento conclusivo da CAIXA a respeito da demanda do cliente. PSub (penalidade de 5%, data de análise pela CEOUV): cada ocorrência de Ouvidoria no ano, avaliada com “Pendência de Subsídio”, penaliza a Unidade em 5%. Esta situação ocorre quando: a Unidade não cumpre o prazo estabelecido pela Ouvidoria para fornecer subsídios a respeito de reclamação de cliente; ou a ocorrência originada no PROCON ou BACEN é encerrada sem…

CONSUMIDOR Atividade Estruturada: TÍTULO DA ATIVIDADE ESTRUTURADA: O PAPEL DO PROCON NA DEFESA DO CONSUMIDOR OBJETIVO: entender o papel do PROCON - Fundação de Defesa do Consumidor, na resolução de conflitos advindos da relação de consumo, principalmente na esfera administrativa e na busca de composição, visando evitar a jurisdicionalização dos conflitos. COMPETÊNCIAS/HABILIDADES: Capacidade de análise crítica dos fenômenos sociais e jurídicos; Habilidade de pesquisar em diversas…

35 anos do Procon-SP Edição Comemorativa São Paulo, SP, Brasil 2011 Ficha Técnica Governo do Estado de São Paulo Geraldo Alckmin – Governador Guilherme Afif Domingos – Vice-governador Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania Eloisa de Sousa Arruda – Secretária Fabiano Marques de Paula – Secretário Adjunto Realização / Produção Executiva: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon Paulo Arthur Lencioni Góes – Diretor Executivo Carlos Augusto Machado Coscarelli –…

PROCON é o acrônimo referente à fundação Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor e, como o próprio nome diz, é uma instituição destinada à proteção, ajuda e orientação e defesa do consumidor comum. O PROCON informa os direitos do público em geral, além de fiscalizar as relações de consumo. Sua posição dentro do sistema jurídico brasileiro é o de órgão auxiliar do Poder Judiciário e busca solucionar previamente as questões entre consumidor e empresas vendedoras ou prestadoras de…

Executivo de Proteção ao Consumidor, mais conhecido como PROCON, sendo mais tarde implantado em todo Brasil. O PROCON é uma fundação jurídica de direito público que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas que protegem e defendem os consumidores contra abusos praticados pelos fornecedores de bens e serviços nas relações de consumo. O principal objetivo do PROCON é tentar solucionar os conflitos entre empresa e consumidor, para tentar um acordo com os…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ CURSO DE GRADUAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO EAD – ESTÁCIO CAMPUS VIRTUAL UMA REFLEXÃO SOBRE O CÓDIGO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O PROCON: A VINCULAÇÃO DO EQUILÍBRIO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO COM A CIDADANIA E A EDUCAÇÃO Tatiana Lacerda PROJETO INTEGRADOR Belo Horizonte 18/06/2010 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................................... 3 2. O EQUILÍBRIO ENTRE…

A importância do PROCON para consumidor O Procon órgão de proteção do consumidor desde meados de 1976 aqui no Brasil tem dado ao consumidor o direito de exigir a questão da qualidade dos produtos e serviços aos fornecedores na forma da lei. Sabemos que a permanência dos fornecedores no mercado de trabalho e prejudicada diretamente devido à apresentação constante de deficiências técnicas de qualidade e desempenho de seus serviços e produtos. Os fornecedores devem estar sempre…