Origem Do Procon

............. 10. ANEXO .................................................................................................................... Anexo I - DZ.545-R.5 – Diretriz de Implantação do Programa de Autocontrole de Emissões para a Atmosfera – PROCON AR Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Controle de Material Particulado, Gases e Ruídos 1. INTRODUÇÃO Duplicação da BR-101, trecho Florianópolis/SC – Osório/RS Programa de Controle de Material…

ILMO. SR. DR. SUPERINTENDENTE PARA ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON (XX) DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE XX xxxxxxxxxxxx,(qualificar empresa), por seus procuradores e advogados que adiante subscrevem (instrumentos procuratórios e documentos societários anexos), com escritório profissional sito na Rua xxxxxxxxxxxx, nº. xxxx, Bairro xxxxxxxxx, nesta cidade e Capital, onde recebem intimações de estilo, vem à presença desse ilustre Sr.…

CARTILHA DO IDOSO PROCON VIÇOSA-MG “Idoso é toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos.” O Código de Defesa do Consumidor também protege você! Em primeiro de outubro de 2003 nasceu o Estatuto do Idoso, Lei n° 10.741. Ele garante direitos especiais e necessários, para que você Idoso viva com mais qualidade. Juntamente com o Estatuto do Idoso, podemos citar também a proteção presente no Código de Defesa do Consumidor que tutela os direitos de todos aqueles que figuram como…

fraco, do leigo, do cidadão civil nas suas relações privadas frente aos profissionais, os empresários, as empresas, os fornecedores de produtos e serviços, que nesta posição são experts, parceiros considerados "fortes" ou em posição de poder. 3 2. Origem constitucional da proteção afirmativa dos consumidores: uma introdução sistemática  Sob esta ótica sistemática, o direito do consumidor é um reflexo do direito constitucional de proteção (art. 5.°, XXXII, e art. 170, V, da CF/88;…

2009: Relatório Analítico / Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC). – Brasília : DPDC, 2010. 146 p. ; il., gráfs., tab. ; 21 cm. 1. Direito do consumidor. 2. Fornecedor. 3. Reclamação (direito do consumidor). 4. Relação de consumo. I. Procon). II. Ministério da Justiça (MJ). III. Secretaria de Direito Econômico (SDE). IV. Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec). V.Título. CDD 342.5 Ficha elaborada pela Biblioteca do Ministério da Justiça – MJ …

...............................................................................10 3 ORIGEM DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NO BRASIL.................11 3.1 ESTRUTURAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................12 4 ÓRGÃOS EXECUTORES E FISCALIZADORES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR....................................................................................................16 4.1 PROCON......................................................................................

empresas do ramo no mundo. A Net possui um amplo pacote de serviços que buscam satisfazer cada vez mais seu público alvo, que, em maioria, são as residências, apesar de diversas empresas buscarem seus serviços para uma melhor operação. Em sua origem, a Empresa era ligada apenas ao serviço de TV a cabo, porém, com o intuito de crescer e captar mais clientes, a empresa criou outros diversos serviços, como o de internet e telefone. Com relação a estas novas empreitadas, as empresas…

também tratará dos aspectos que envolvem os direitos básicos do consumidor, das penalidades previstas aos maus fornecedores, da propaganda enganosa entre outras, por hora, comentaremos somente destes aspectos citados como também das atribuições do PROCON que é o órgão de proteção ao consumidor que tem como função realizar a elaboração e executar diferentes políticas estaduais que protegem e defendem os consumidores. Direitos básicos do consumidor O Código de Proteção e Defesa do…

Requerente procurou o PROCON Tocantins para resolver a situação, no qual veio a entra em contato com a Requerida, que gerou o numero de protocolo PR 000004416811. Depois tanto transtorno a Requerente manifestou o interesse em mudar o plano, em voltar para o plano anterior em que tinha antes do acumulo das faturas, plano proposto denominado como plano controle, com o direito a 5 mb de internet, e mais 80 minutos em ligações locais fixos. A Requerente voltou outro dia até o PROCON…

- RELATÓRIO, EMENTA E VOTO - Site certificado Página 2 de 9 Superior Tribunal deJ ustiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.261.513 - SP (2011/0069522-9) EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. ENVIO DE CARTÃO COM FUNÇÃO CRÉDITO SEM QUE TENHA SIDO SOLICITADA PELO CONSUMIDOR. ART. 39, INCISO III, DO CDC. CONDUTA ABUSIVA. MULTA. FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Os acórdãos recorridos - tanto da apelação quanto dos…