Origem Do Direito Previdenciario

Direito da Seguridade Social O Direito da Seguridade social engloba a saúde, assistência social e Direito Previdenciário. Este último com diferentes tipos jurídicos: RPSP, RGPS e Regime complementar de direito privado que será tratado mais a frente. Com relação ao fundamento filosófico, a razão da existência do direito de seguridade social é o principio da solidariedade, princípio esse que rege na doutrina de John Rawls, que acredita ser injusto não compensar os que por desafortuna…

(doze) meses, consecutivos ou não; 2) tivesse exercido atividade remunerada, posteriormente abrangida pelo Regime Geral da Previdência Social; 3) tivesse sido filiado à antiga Previdência Social urbana após completar 60 (sessenta) anos de idade, sem direito aos benefícios regulamentares. Até a Constituição Federal de 1988 o valor do benefício era de meio salário mínimo, que depois dela passou a ser de um salário mínimo. A “renda mensal vitalícia” foi prevista no inciso V, art. 203 da…

natureza jurídica das contribuições. A iniciativa parte da premissa que a seguridade social está presente em todas as fases da vida das pessoas,mas geralmente,sua presença é ignorada e se desconhece suas contribuições em favor de uma vida mais digna.A origem dessa realidade provém de vários fatores,entre os quais,se destaca a falta de informação e educação,assim como uma condição social de exclusão que não possibilita desfrutar nem valorar um esquema de proteção social. O nosso…

A NÃO INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO PARA OS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/981 Introdução: Diante da natureza dinâmica do Sistema da Seguridade Social3 e do subsistema da Previdenciária que sofre influência das alterações das condições sociais e econômicas, surgiu a necessidade de se desestimular as chamadas aposentadorias “precoces” 4. No âmbito jurídico essas alterações se deram através da Emenda Constitucional 20/98, também chamada de Reforma Previdenciária

Grupo Universitário Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS. Recife 2009 RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO REGIONAL DE XXXXX– ESTADO XXXX Autos no xxxxx xxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por sua advogada ao final firmada, comparece respeitosa e tempestivamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 900, da CLT e 6o, da Lei no 5.584/1970, apresentar suas CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO, conforme articulado em anexo. …

Resumo A pesquisa abordou alguns aspectos relativos à desaposentação, instituto de direito previdenciário mais em voga atualmente. Tal instituto possui como finalidade garantir uma aposentadoria mais vantajosa a aqueles que continuaram a trabalhar e contribuir mesmo após a concessão do benefício. A desaposentação consiste no beneficiário da aposentadoria renunciar a esta, a fim de aproveitar o tempo de contribuição para contagem em uma nova aposentadoria e com isso, auferir benefício…

SENTENÇA DESAPOSENTAÇÃO 24 MANDADO DE SEGURANÇA. INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO 44 - 0103749-10.2013.4.02.5101 (2013.51.01.103749-4) 13ª VARA FEDERAL (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS MARIO ALBERTO WACHHOLZ ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO (CENTRO) DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000675/2013 . CONCLUSÃO Processo n° 0103749-10.2013.4.02.5101 (2013.51.01.103749-4) …

ADVOGADO APELADO ADVOGADO : Juíza Federal ELIANA PAGGIARIN MARINHO Publicado em 10/08/2012 : NEDI PEREIRA : Paulo Cesar Azevedo Silva e outro INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL : INSS : Procuradoria Regional da PFE-INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 20/98. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO INTRODUZIDA PELA LEI 9.876/99 A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS COM BASE NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO. 1. De acordo com a redação dada pela Emenda Constitucional 20/98, a…

Fabiane Junges Dutra² Resumo: O direito à aposentadoria decorre do ideal da dignidade da pessoa humana, e baseado nessa rezão, é enquadrado constitucionalmente como um direito fundamental. Sendo assim, a renúncia a direitos fundamentais é um tema que encontramos sempre presente nos tribunais ao redor do mundo, que, na maioria das vezes, atribui interpretação no sentido de indisponibilidade, da irrenunciabilidade, prevalecendo o aspecto coletivo do direito fundamental ao interesse…