Origem Das Penas

capítulo dos crimes CF prevê a possibilidade de penas alternativas (art 5º, XLVI) -possibilidade de reincidência 2ª corrente infração penal suis generis. -a denominação do capitulo não tem relevância -a expressão reincidência foi utilizada no sentido popular. -crime é a conduta punida com pena de reclusão/detenção, e contravenção é a conduta punida com prisão simples. 3ª corrente: NÃO É CRIME -lei busca dar tratamento educativo ao usuário -não ha pena de prisão -saúde…

consenso político, que a quebra de tabus se tornará o verdadeiro adversário do anteprojeto. Veja também: Embriaguez ao volante: lista de provas é ampliada Código Penal: delator pode até ficar livre Câmara aprova criação de sistema para monitorar penas Integrantes da comissão entregarão na quarta-feira da semana que vem o texto de 300 páginas ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP). A proposta então poderá ser formalmente discutida pelos parlamentares. Segundo eles, entre as…

espécie de aliança entre Deus e o povo que ele escolheu, o Decálogo ditado a Moisés é a Aliança do Sinai, o Código da Aliança de Jeová, o Deuteronômio é também uma forma de aliança. DIREITO HEBRAICO 1. Origem Sua origem partiu dos Hebreus, que porventura viviam em tribos nômades, conduzidas por chefes. Eles atravessam a Palestina na época de Hamurabi, penetram no Egito, retornam (o Êxodo) à Palestina e instalam-se aí entre os Hititas e os…

Nº22 11ºO Origem   A Inquisição, é um grupo de instituições dentro do sistema jurídico da Igreja Católica Romana, cujo objetivo é combater a heresia. Começou no século XII na França. No final da Idade Média e início do Renascimento, o conceito e o alcance da Inquisição foi significativamente ampliado em resposta à Reforma Protestante e a Contra-Reforma Católica. O seu âmbito geográfico foi expandido para outros países europeus, resultando na Inquisição Espanhola e Portuguesa.…

A pena de morte existe desde que o homem surgiu no planeta, e foi registado em vários documentos históricos.Hoje em dia, quase todas as democracias, como a França, a Alemanha ou Portugal, aboliram a pena de morte.Argumentos contra: “ Ninguém tem o direito de privar o outro da vida; a prisão perpétua tem suficiente poder de coerção da criminalidade, oferecendo, além disto, a vantagem da plena recuperação do criminoso (Ávila, 1967) ”.A pena de morte é tortura. A dor física causada pelo ato…

escopo de evitar a ocorrência dos ilícitos penais, o Estado estabelece sanções denominadas penas, além de outras formas de ação tendentes a dar segurança ao convívio social, como é o caso da medida de segurança. Ao conjunto das norm­­­as jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo conjuntamente os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas e das medidas de segurança, dá-se o nome de Direito Penal. Portanto, o…

ser de colocação controvertida. Ramos do Direito privado - São dois os ramos do direito privado: o direito civil e o direito comercial. Fontes do Direito As fontes do Direito são aqueles acontecimentos ou instrumentos pelos quais o Direito tem origem e se exterioriza na sociedade. Existem três espécies de fontes: históricas, materiais e formais. As fontes históricas se identificam com a gênese das normas jurídicas: a época, o local, as razões que determinaram sua formação. Tais…

profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II - a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência. obs.dji.grau.3: Art. 2º, Exigência de Atestados de Gravidez e Esterilização

por meio da Defensoria Pública, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor AGRAVO contra decisão de fl. * do apenso de roteiro de penas que exigiu exame criminológico para concessão do benefício de regime semiaberto, apresentando desde logo as razões recursais, requerendo a extração das cópias (apenso completo de roteiro de penas e guia de recolhimento) necessárias do recurso. Requer-se, na oportunidade, em juízo de retratação, seja a decisão recorrida reformada,…

Aborto Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. O art. 124 tipifica o crime de auto-aborto (quando a própria gestante pratica a conduta) e o aborto consentido. (quando a gestante consente validamente para que terceiro pratique a conduta). Aborto provocado por terceiro Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. O art. 125 tipifica o crime…