Origem Da Responsabilidade Civil

INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 diz que é dever da Familia, da sociedade e de Estado proporcionar a criança e ao adolescente em ambiente familiar, O Código Civil de 2002, artigo 1634, inciso II, diz que compete aos pais ter os filhos menores em sua companhia e guarda. Enfim são diversos textos de lei que difundem os direitos da criança e adolescente em possuir em lar familiar no qual existe laser, educação, saúde, respeito, amor e diversas outras…

Poder-se-á classificar a pessoa jurídica: 1) Quanto à nacionalidade, pois nesta categoria qualifica-se a pessoa jurídica como nacional ou estrangeira, tendo em vista sua articulação, subordinação à origem jurídica que lhe conferiu personalidade, sem se ater em regra, à nacionalidade dos membros que a compõem e à origem do controle financeiro. 2) Quanto à estrutura interna, em que se tem (a) a universitas personarum, que é a corporação, um conjunto de pessoas que, apenas…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO DIREITO CIVIL SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. JOÃO PESSOA 2013 SARA FERREIRA DE BRITO TEMA: “RESPONSABILIDADES NOS CASOS DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO”. Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil para obtenção como parte da nota do 3° estágio. JOÃO PESSOA 2013 SUMÁRIO

ESPÉCIES DE RESPONSABILIDADE CIVIL Basicamente, a responsabilidade civil sé divide em duas grandes espécies: a responsabilidade contratual e a extracontratual. A primeira corresponde à imposição de reparabilidade do dano em razão da existência de um acordo prévio entre as partes. Ocorre quando determinadas pessoas estabelecem algum acordo de vontade, regendo determinada conduta entre elas. Este contrato passa a valer como verdadeira lei entre as partes e o seu descumprimento por…

1 – RESPONSABILIDADE: CONCEITO Prima facie fixa-se, segundo Hely Meirelles, responsabilidade civil é a que se traduz na obrigação de reparar danos patrimoniais e se exaure com a indenização, contudo, responsabilidade civil da Administração é, pois, a que impõe à Fazenda Pública a obrigação de compor o dano causado a terceiros por agentes públicos, no desempenho de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las. 2 - RESPONSABILIDADE POR ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO - ARE 681515…

Histórico e Origem do Direito do Consumidor Apenas recentemente as relações de consumo têm obtido a atenção merecida dos operadores do Direito. A instabilidade jurídica e os riscos sociais foram a grande motivação para que se regulamentasse um novo direito e, conseqüentemente, surgisse uma nova disciplina jurídica, o direito do consumidor, com princípios, normas e regras próprias. Outrora as relações de consumo eram consideradas como meramente civis, entre partes iguais, em que os…

enriquecimento do direito civil. Então, o “Direito é o conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana”. O direito das obrigações é a relação jurídica estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste em prestação de dar, fazer ou não fazer alguma coisa. Os direitos obrigacionais são diferentes dos direitos reais; os titulares deste exercem um poder imediato sobre determinada coisa. Os titulares daqueles não, porque a responsabilidade é pessoal. E…

dever de reparação civil? Não se cogita indenização e dever de reparação somente nos casos em que haja conduta injurídica causadora de dano, a responsabilidade civil pode ter origem na violação de direito que causa prejuízo a alguém, desde que observados certos pressupostos. Silvio de Salvo Venosa (2003, pag. 12) Direito Civil: Responsabilidade Civil. Vol.4. 3°ed. São Paulo: Atlas S.A. 02 – Quais são os três pressupostos entendido por Maria Helena Diniz da responsabilidade civil?…

AGRAVADO ADVOGADO : : : : : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA MUNICÍPIO DE LONDRINA WAGNER DE OLIVEIRA BARROS E OUTRO(S) ANTÔNIA VALDIRA CARDOZO PEDREIRA ADEMIR SIMÕES E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. EXISTÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os…

Evolução Histórica da Responsabilidade Civil Nos tempos primórdios, costuma-se dizer que a reparação do dano era feita pelo ofendido de forma brutal e imediata, bastando apenas o dano, haja vista que a culpa sequer era cogitada. Contudo, muitas vezes era impossível o lesado reagir desde logo, o que tornou necessário a regulamentação dessa vingança privada, dando origem à pena do “olho por olho, dente por dente”, “quem com ferro fere com ferro será ferido”, prevista na lei do…