Organização Política Administrativa Da República

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE CABO VERDE 2ª Revisão Ordinária - 2010 ASSEMBLEIA NACIONAL 4ª Edição 2010 Praia Constituição 2010.indd 1 08-10-2010 8:51:06 FICHA TÉCNICA Título: Constituição da República de Cabo Verde 1ª Revisão Extraordinária - 1995 1ª Revisão Ordinária - 1999 2ª Revisão Ordinária - 2010 Publicação: Boletim Oficial - Suplemento, I Série - Número 17 de 3 de Maio de 2010 (Rectificado pelo BO nº 28 de 26 de Julho de 2010, I Serie)…

Internamente a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, componente da Federação brasileira e autônoma na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, configurando, assim, autonomia financeira, administrativa e política. Internacionalmente a união representa a República Federativa do Brasil, entretanto não possui soberania. Art. 18 – Art. 20 – Bens da União Zona contígua: 12 a 24 milhas marítimas. Zona econômica…

Trabalho sobre Roma. Introdução Esse trabalho tem como objetivo, mostrar todo o período da história de Roma, ou seja, falar sobre a política, o império, a religião dentre outras coisas. Os períodos da História de Roma Realeza ou Monarquia (753 a 509 a.C) Período marcado pela influência dos etruscos e gregos. Durante a Monarquia, a sociedade já se dividia em grandes grupos sociais: patrícios, clientes, plebeus e escravos. Esses grupos determinariam as principais lutas de…

federadas de competência, espelhando, de um ponto de vista substantivo, compromissos e objetivos assumidos pelo Estado com determinadas forças sociais, políticas e econômicas, indiscutível que a maneira pela qual estado organiza o seu território e estrutura o seu poder político depende da natureza e da história de cada país. A forma de organização do Estado se unitário, federado ou confederado reflete a repartição de competências que leva em consideração a composição geral do país, a…

EXERCÍCIOS – ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 1. (FCC/ISS-SP) A organização administrativa brasileira tem como característica a a) não previsão de estruturas descentralizadas. b) ausência de relações de hierarquia. c) ausência de mecanismos de coordenação e de controle finalístico. d) personificação de entes integrantes da administração indireta. e) inexistência de entidades submetidas a certas regras de direito privado. 2. (FCC/ISS-SP) É exemplo da desconcentração,…

Federal ou Municípios? Resp.: Pela predominância do interesse. Competências da União - Vide artigo 21 da CF: Estabelece a denominada competência exclusiva e administrativa da União, indelegáveis. - Vide artigo 22 da CF: Estabelece a competência privativa e legislativa da União, delegáveis. Competência Comum É uma competência administrativa comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que atuam sobre as respectivas matérias. A principal característica é que…

Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. Para o STF, o preâmbulo da CF/88 não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política, refletindo posição ideológica do constituinte. Em consequência, ele não possui relevância jurídica, não sendo norma central da Constituição. Soberania quem tem é a República Federativa do Brasil; a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal têm autonomia PAF (Política, Administrativa e Financeira). Essa…

hoje começar o conteúdo programático, claro, pela introdução. O programa, como falado ontem, tem seis grandes ciclos. Introdução, organização da Administração Pública Brasileira, atos administrativos, poderes administrativos, licitações, contratos. Este é o Direito Administrativo I. No II estudaremos os servidores públicos, domínio público, improbidade administrativa, intervenção do Estado na propriedade, e outros assuntos. Qual o conceito de Direito Administrativo? Temos vários. Não…

empresas, suas vantagens e desvantagens. As empresas profissionais têm sua cultura interna na qual trabalham visando as necessidades do ambiente e a estratégia da empresa. Onde ocorrendo um entrosamento de alto comprometimento dos empregados, a organização terá um alto desempenho e dificilmente será vencida. Neste entrosamento a tecnologia da produção, a estrutura organizacional, as instalações físicas e a cultura organizacional, são as bases para o alcance dos resultados. Seus…

de representação brasileira nas cortes de Lisboa. Com o fim da Monarquia e a instauração da República, em 1891 fora realizada a primeira eleição republicana para escolher o primeiro Presidente da República do Brasil, que elegeu Marechal Manuel Deodoro da Fonseca, que tinha àquela época as atribuições de consolidar o novo regime, institucionalizá-lo aprovando uma Constituição e fazer reformas administrativas necessárias ao crescimento do regime e, em consequência, o País. A Constituição…