Organização Normativa

Ministério da Cultura - MinC » Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) Ministério da Cultura - MinC Page 1 of 21 Busca « Voltar Imprimir 07 de janeiro de 2011 buscar Instrução Normativa nº 1/2010 (atualizada) INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 1, DE 5 DE OUTUBRO DE 2010 Estabelece procedimentos para apresentação, recebimento, análise, aprovação, execução, acompanhamento e prestação de contas de propostas culturais, relativos ao mecanismo de Incentivos Fiscais do Programa…

“Constituição Cidadã” - ampliação dos direitos fundamentais - fortalecimento das instituições democráticas - reformulação do sistema tributário nacional - o Estado foi redesenhado Classificação da CF/88: escrita, dogmática, rígida, formal, analítica, normativa, codificada, social e expansiva. Classificações das Constituições Quanto a origem: - outorgadas (impostas) - democráticas ou populares ( com participação popular) - cezaristas ( outorgadas, mas…

a respeito de como a constante divulgação das informações oferece uma interessante oportunidade para verificação dos níveis de motivação departamental. Evidentemente, a execução dos pontos do programa aponta para a melhoria das regras de conduta normativas. Podemos já vislumbrar o modo pelo qual o consenso sobre a necessidade de qualificação obstaculiza a apreciação da importância do investimento em reciclagem técnica. Nunca é demais lembrar o peso e o significado destes…

constituição(1) entendida como modo de organização da sociedade política, por outro lado, corresponde ao corpo normativo que representa a expressão de um poder constituinte formal e, encontra afirmação teórica e prática apenas ao final do século XVIII. O Estado sendo unidade política, genérica e simplificada trata da organização de um povo sobre um território e dotado de soberania. Recentes estudiosos agregam ainda mais um elemento que é a finalidade, posto que enquanto organização…

principio da eficiência é o mais recente dos princípios constitucionais da Administração Publica brasileira, tendo sido adotado a partir da promulgação da constituição. 03 Idalberto Chiavenato diz: Eficácia é uma medida normativa do alcance dos resultados, eficácia é uma medida normativa da utilização dos recursos nesse processo. Digamos que um Administrador eficiente é aquele que lhe faz tudo que lhe é pedido , somente o que é ordenado , já o administrado eficaz é aquele que faz além…

na qual se baseia na organização do Direito público dessa nação”. Direito Constitucional é a ciência que propicia o conhecimento da organização fundamental do Estado. Ou seja, refere-se à estruturação do poder político, seus contornos jurídicos e limites de atuação (direitos humanos fundamentais e controle de constitucionalidade). Segundo José Afonso da Silva: O Direito Constitucional “configura-se como Direito Público fundamental por referir-se diretamente à organização e…

desempenha é uma orientação identificando as características da Constituição. Mas não pode ser confundido com suas normas. NO BRASIL – O STF decidiu que|:ADI n.2076-5 Ministro Carlos Veloso: o preâmbulo não é normal central, não possuindo força normativa. O preâmbulo na interpretação do STF se situa na 1ª hipótese ou seja situa-se no domínio da política e não do direito, reflete uma posição ideológica do poder constituinte. Não tem relevância jurídica. Também não impõe qualquer…

Mártires Coelho, são: 1) a Unidade da Constituição; 2) a Concordância prática (ou Harmonização); 3) a Exatidão Funcional (ou Justeza, ou Correção Funcional, ou Conformidade Funcional); 4) o Efeito Integrador (ou Eficácia Integradora); 5) a Força Normativa da Constituição; 6) a Máxima Efetividade e 7) a Interpretação Conforme. 1. O princípio da Unidade da Constituição Este é talvez o mais relevante dos princípios da moderna hermenêutica constitucional. Isso porque esse princípio…

em uma organização é determinada pelos tipos de controles aplicados aos participantes. Assim, a tipologia das organizações, segundo Etzioni, é a seguinte: Organizações coercitivas: o poder é imposto pela força física ou por controles baseados em prêmios ou punições. Utilizam a força - latente ou manifesta - como o significado principal de controle sobre os participantes de nível inferior. O envolvimento dos participantes tende a ser "alienativo" em relação aos objetivos da…

de trabalho segundo a Instrução Normativa - IN n.º 01; - ações de vigilância à saúde dos trabalhadores próprios e de terceiros, segundo a Instrução Normativa - IN n.º 02; - descrição do cumprimento das determinações da Portaria e acordos coletivos referentes ao benzeno; - procedimentos para o arquivamento dos resultados de avaliações ambientais previstas na IN n.º 01 por 40 (quarenta) anos; - adequação da proteção respiratória ao disposto na Instrução Normativa n.º 01, de 11.4.94; …