Organização Justiças Estaduais

DE ORGANIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988: PRINCÍPIOS, GARANTIAS, VEDACÕES, ESTRUTURA E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS O Ministério Público Brasileiro é definido na Constituição Federal como instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo a defesa da ordem, jurídica, do regime democrático e dos interesses social e individuais indisponíveis (CF, art. 127). Dispõe o art. 128 da Carta Magna que o Ministério Público…

fixação de competência na justiça brasileira? A distribuição da competência faz-se por meios de normas constitucionais, de leis processuais e de organização judiciária, além da distribuição interna da competência nos tribunais, feitas pelos seus regimentos internos. Nossa Constituição já distribui a competência em todo o poder judiciário Federal (STF, STJ e Justiças Federais: Justiça Militar, Eleitoral, Trabalhista e Federal Comum). A competência da Justiça Estadual é residual. …

Garantias Fundamentais - Dos direitos e deveres individuais e coletivos; Dos direitos sociais; Da nacionalidade. Da Organização do Estado - Da organização político-administrativa; Da administração pública. Da Organização dos Poderes - Do Poder Legislativo (arts. 44 a 56); Do Poder Executivo (arts. 76 a 91); Do Poder Judiciário (arts. 92, 95, 122 a 124); Das funções essenciais à Justiça (arts.127 a 135). Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas – Do estado de defesa e do estado…

entre si (autotutela - eu mesma tutelo meus interesses, ou seja, resolvo com minhas próprias mãos, sem intervenção de uma terceira pessoa). Hoje não é permitida a autotutela, pois essa forma de solucionar os conflitos passa muito longe do ideal de justiça, porque quem ganha é o mais forte (fisicamente, financeiramente e etc.), e nem sempre este é o que está com a razão. Por isso, o direito proíbe a autotutela, mas hoje é salva em casos excepcionais, como a legítima defesa (até certo…

que cada uma das Justiças tem os seus tribunais, que são órgãos superiores destinados principalmente a funcionar como segunda instância, julgando recursos interpostos contra decisões inferiores, estes são os órgãos de superposição os tribunais que, nos limites das competências constitucionalmente fixadas, têm o poder de rever decisões dos órgãos mais elevados de cada uma das Justiças, podemos classificar o STF ( Supremo Tribunal Federal), e pelo STJ ( Superior Tribunal de Justiça),…

Constituição do Estado do Estado do Rio Grande do Norte PREÂMBULO Nós, em nome do Povo, reunidos em Assembléia Estadual Constituinte para organizar o Estado indissoluvelmente unido aos demais Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, na República Federativa do Brasil, invocando a proteção de Deus, decretamos e promulgamos a seguinte CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. TÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1°. O Estado do Rio Grande do Norte, Unidade Federada integrante

públicas e privadas, esse é um tema ainda desconhecido para muitas pessoas mas entre as organizações tem sido essencial como ajuda no processo de gerenciamento. As empresas utilizam a ouvidoria como uma ferramenta de auxilio na comunicação entre a organização e a sociedade, a fim de facilitar o acesso à informação, receber reclamações, sugestões e elogios. No setor público a principal função do ouvidor é fazer com que o cidadão consiga transmitir de forma mais fácil suas críticas,…

situação da coisa; pelo lugar de certos atos ou fatos; e critério funcional, conforme as regras de organização judiciária. Ex: Territorial disseminação dos órgãos pelo território do país, funcional é uma base para divisão de cada justiça em órgãos de tipo diferentes, exclusão é a base para a competência das justiças dos estados e do Distrito Federal. Pessoa erve como base para a competência da Justiça Federal e matéria versa sobre o conflito. 2. Sim. Trata-se de competência…

Projeto Básico X Projeto Executivo: Acréscimos Ou Supressões Para Elaboração De Orçamentos No Âmbito De Obras Publicas. UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ PROJETO BÁSICO X PROJETO EXECUTIVO: ACRÉSCIMOS OU SUPRESSÕES PARA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTOS NO ÂMBITO DE OBRAS PUBLICAS. Jocelino Resende Pereira da Silva Monografia apresentada ao Curso de Engenharia Civil da Universi 14950 Palavras60 Páginas Montesquieu E O Equilibrio Dos Poderes Na Realidade Brasileira [pic] MONTESQUIEU E O…

Aula 11 - Poderes de Estado Nesta aula vamos estudar sobre os Poderes do Estado: divisão, função, organização e estruturação. Encerraremos a aula com o Sistema de governo Brasileiro. A vontade estatal se apresenta e se manifesta através dos três poderes de Estado: legislativo, executivo e judiciário. 11.1 Os três poderes de Estado O princípio da separação dos poderes está consagrado na Constituição Federal, no art. 2º: “São poderes da União, independentes e harmônicos entre si,…