Organização Judiciária No Estado Do Espírito Santo

complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências. Título I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos…

Polícias O Poder de Polícia do Estado se encontra concretizado através dos Órgãos Policiais. O artigo 144 da Constituição Federal de 1988 enumera as Instituições Policiais que perfazem a Segurança Pública em cada um de seus níveis. Já os parágrafos do referido artigo deixa expresso as atribuições e competências de cada órgão policial. Diante da simples análise do artigo 144 resta clara a intenção do constituinte em estabelecer em nosso ordenamento jurídico a Polícia Judiciária bem como…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Funções do estado Art. 2º da Constituição Federal: Poder Judiciário, Legislativo e Executivo. Função principal do Estado: .Poder Legislativo – formular leis que visem à regulamentação da vida do homem em sociedade; .Poder Executivo – realização da ordem jurídica, para o cumprimento do ordenamento jurídico; .Poder Judiciário – composição dos conflitos de interesses perturbadores da paz social, para solução dos conflitos. Características da jurisdição

informações obtidas apontaram para a necessidade da implantação de ações-educativas gestadas por equipes multidisciplinares. Sabe-se ainda que o contato com as drogas ilícitas na faixa etária escolar tem sido uma realidade de diversas cidades do Estado do Espírito Santo. Na cidade de Mucurici, também é possível constatar que o contato com as drogas ilícitas abarca indivíduos em idade adulta, adolescentes e, em algumas situações, até mesmo o cotidiano de crianças. Para isso, basta…

FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO ESPÍRITO SANTO ADENILTON MELO OLIVEIRA ELEN MARA CRUZ OLIVEIRA EUGÊNIA JARDIM RODRIGUES FRANK MARCIANO AZEREDO JULIANA DOS SANTOS PASSOS MENARA LOPES LAYBER STEPHANIE RIBEIRO CAMPISTA ATIVIDADE INTEGRADA: O SERVIÇO SOCIAL E O PROCESSO DE TRABALHO NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA (LA) E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE (PSC) DE VIANA

Professor: VILA VELHA 2010 O Poder Judiciário Organização da Justiça brasileira Em regra, as Justiças Especiais são "Federais". A constituição admite a existência de Justiça Militar Estadual, isto é, Justiça Especial encarregada de julgar os policiais militares e os bombeiros militares pela prática de crimes militares, porém o número de militares no estado tem de ser superior a vinte mil integrantes. O que não é competência das…

SERVIDORES CIVIS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECRETO Nº 1595-R, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2005 Institui o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo. O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 91, inciso V da Constituição Estadual, DECRETA: Art.1º Fica instituído o Código de Ética dos Servidores Civis do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo, que com este Decreto…

SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO – SP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Processo nº 850/10 Requerente: LUANA NEGRÃO SILVEIRA MARQUES Requeridas: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO TURVO (CRECHE MUNICIPAL CAE) e MARIA DAS GRAÇAS DE SOUZA FELIPE LUANA NEGRÃO SILVEIRA MARQUES, neste ato representada por sua genitora JOSIANE DE FATIMA SILVEIRA MARQUES, já devidamente qualificadas…

GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO POLÍCIA MILITAR CURSO DE HABILITAÇÃO DE SARGENTOS DIREITO PENAL MILITAR Instrutores: Cap PM MARCOS TADEU PIMENTEL 1º Sgt PM FABIO CARDOSO DE OLIVEIRA Cariacica 2012 1. INTRODUÇÃO Em meio a vários conflitos do cotidiano, como o desrespeito à vida, à honra, ao patrimônio e à incolumidade física das pessoas, situa-se o policial militar como um cidadão especial encarregado de promover o retorno da paz e da tranquilidade na comunidade, visando

República 2. SF - Mesa do Senado Federal 3. CD - Mesa da Câmara dos Deputados. 4. PGR - Procurador Geral da República. 5. PP - Partido Político com Representação no Cong. Nac. 6. CF da OAB - Conselho Federal da OAB. 7. Gov. e DF Governador de Estado ou Distrito Federal 8. ALE ou CLDF Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal 9. CF Sind. ou Ent. Classe Nacional Confederação sindical ou entidade de classe âmbito nacional V. Cabimento Cabe ADPF…