Organização Judiciária Do Estado Do Es

de autoridade: a) ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder; Art. 5º LXI CF- ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei; Esse item vale tanto para quem ordena quanto para quem executa a prisão sem os critérios previstos em Lei, ou parcialmente em…

1 p ^jÉÉ 1- 1 ^H *^^^^^^^** 1 1 •1' bl •ifDÍKÜili mfSufifl do Estado da Paraíba Promulgada em 1989 Atualizada até 2009 1 Constituição do Estado da Paraíba 1989 Atualizada pelas Emendas Constitucionais até a de n° 26, e com as decisões do Supremo Tribunal Federal de sobre alguns a inconstitucionalidade dos seus dispositivos. ATENÇÃO: As Emendas Constitucionais n°s 27, 28, 29, 30 e 31 não estão incorporadas

......................................................103 3.1 A Épistème da Judicialização ........................................................................................106 3.1.1 Enunciados do discurso da Judicialização da educação no Estado de Mato Grosso do Sul ................................................................................................................................114 3.1.2 Enunciados do discurso da judicialização da educação no Brasil ....................

não é que todos os direitos são destinados a estrangeiros. A ação popular, por exemplo, é garantia que não poderá ser estendida a estrangeiros em geral, pois apenas o cidadão é legitimado ativo. Vamos a uma questão. 1) (CESPE/DEFENSOR PÚBLICO/DPE-ES/2009) Considere que o estrangeiro Paul, estando de passagem pelo Brasil, tenha sido preso e pretenda ingressar com habeas corpus, visando questionar a legalidade da sua prisão. Nesse caso, conforme precedente do STF, mesmo sendo estrangeiro…

pela Universidade de São Paulo e pesquisador do Núcleo de Estudos da Violência (USP). Autor de “As prisões em São Paulo (1822-1940)”. fersalla@usp.br Resumo O artigo descreve os eventos que produziram instabilidade no sistema penitenciário no Estado de São Paulo desde o governo Franco Montoro (1982-1986) até o governo Geraldo Alckmin e Cláudio Lembo (2002-2006), analisando a direção, mais conservadora ou mais democrática, das principais políticas e ações governamentais nessa…

dirige su propia actividad. Cuando se considera que hay valores supremos, objetivamente evidentes, preguntarse si una norma es justa o injusta equivale a preguntarse si es apta o no para realizar esos valores. Pero también en el caso de quien no crea en valores absolutos, el problema de la justicia o injusticia de una norma tiene un sentido: equivale a preguntarse si esa norma es apta o no para realizar los valores históricos que inspiran ese ordenamiento jurídico, concreta e…

Direito; 6.3. Processo; 6.4. Instituições características; 7 – A Igreja contemporânea – A importância do Concílio Vaticano II e o Novo Código de Direito Canônico (1983); 7.1. Poderes Eclesiais; 7.2. Fontes do Direito; 7.3. Processo; 7.3.1 – Organização Judiciária Canônica; 7.3.2 – Jurisprudência no Direito Canônico; 7.4. Instituições características; 8 – Fontes Jurídicas Canônicas e Documentos da Igreja; 9 – Bibliografia. 1 – ASPECTOS PRELIMINARES Antes de iniciarmos nossa…

assegurado na Constituição da República. A busca de cada cidadão é a luta por uma sociedade justa, cabendo ao Estado aperfeiçoar e modernizar a ordem jurídica, de forma rápida e eficiente, com apoio e participação de todos os cidadãos. PALAVRAS CHAVES: - Acesso - Justiça - Direito INTRODUÇÃO O direito de acesso à Justiça é essencial para a concretização do Estado Democrático de Direito. E acesso à Justiça engloba a pessoa saber o que é o Ministério…

A Deus, por tudo. - ABREVIATURAS - AC. – ACÓRDÃO AJM - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR AJMERJ - AUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AMAJME - ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS APEL. – APELAÇÃO CEJ - CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA CJ - CONSELHO DE JUSTIÇA

sociais e alistamento eleitoral. C) Filiação partidária e nacionalidade brasileira. D) Filiação sindical e alistamento militar. E) Ter renda per capita superior à média nacional. Resposta: alternativa “c”. (Ministério Público Estadual/2002 - ES - Direito Eleitoral) À luz da Lei Complementar n°. 64, de 18-05-90, pode-se afirmar que: I) caberá a qualquer candidato, a partido político, coligação ou ao Ministério Público, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação do pedido…