Organização Judiciária Do Estado Do Es

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO NOME DO CURSO NOME DO(S) AUTOR (ES) EM ORDEM ALFABÉTICA SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 5 3 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta…

à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas”. Como se vê, no centro da regra está a…

do país, a que confere validade, e que todos os poderes estatais são legítimos na medida em que ela os reconheça e na proporção por ela distribuídos. É, enfim, a lei suprema do Estado, pois é nela que se encontram a própria estruturação deste a organização de seus órgãos; é nela que se acham as normas fundamentais de Estado, e só nisso se notará sua superioridade em relação às demais normas jurídicas”. Desse princípio, continua o mestre, “resulta e da compatibilidade vertical das normas…

direito fundamental de acesso á justiça, insculpido na Constituição Federal de 1988, não significa apenas a obtenção de uma mera resposta do juiz, mas sim, a uma tutela jurisdicional efetiva. No entanto, nesse ponto se inicia um grande problema. O Estado ao conceder o acesso amplo e irrestrito á justiça, não estava preparado para o maior número de demandas nos tribunais. Então, somando outros fatores, surgiu a problemática da morosidade e ineficácia da tutela jurisdicional. O presente…

bispos e juizes; 2º matéria processual; 3º do clero, dos sacramentos e das coisas; 4º dedicado ao matrimônio; 5º delitos, penas e processo penal. Esta ordem de matérias, dizem alguns, terá influencia na história portuguesa, pois será a base de organização das Ordenações do Reino (Afonsinas, Manoelinas e Filipinas) em cinco livros também (CUNHA, 1995, p.153). Graciano foi o responsável pela primeira reunião organizada dessas compilações que possuía o objetivo de ensinar os

I DOUTRINA 1 CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA CONFRONTAÇÃO ENTRE O DIREITO PENAL DO INIMIGO E O ESTADO DE DIREITO CONCRETO: ESTUDO DE CASO SOBRE A IMPOSIÇÃO JUDICIAL DO TOQUE DE RECOLHER NAS COMARCAS DE FERNANDÓPOLIS E ILHA SOLTEIRA/SP CLÁUDIO RIBEIRO LOPES* DOUGLAS BORGES DE VASCONCELOS** VANESSA YOSHIURA** * Mestre em Direito (Tutela de Direitos Supraindividuais) pela UEM; Professor Assistente da UFMS (DCS/CPTL) - Campus de Três Lagoas ** Graduandos em Direito pela UFMS - Campus de Três…

Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Não podem ser considerados agentes públicos os detentores de mandatos eletivos, pois, além de serem investidos nos cargos mediante eleição, e não por nomeação, eles desempenham funções por prazo determinado. 2. (CESPE Analista Judiciário – Área Judiciária TRE/MT 2010 - adaptada) Os particulares em colaboração com o poder público são considerados agentes públicos, mesmo que prestem serviços ao Estado sem vínculo empregatício e

MOACIR MARTINI DE ARAÚJO Delegado de Polícia Federal, doutor em Direito pela UNIMES, mestre em Direito pela UniFIEO, especialista em Direito Penal pela Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim e da Associação Cultural Artigo 5º - Delegados Federais para a Democracia, professor nos cursos de graduação e pós-graduação em diversas instituições de ensino. INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL COMO…

entendimento do STF, o interrogatório de Júlio será válido, uma vez que a nova lei, por ter caráter processual, retroage para atingir os atos praticados anteriormente à sua edição. • ( ) Certo ( ) Errado 14 - Q331752 ( Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Das Provas; ) No processo penal, as testemunhas de acusação: • a) responderão às perguntas formuladas pelas partes e reperguntadas pelo juiz diretamente a este. • b) poderão…

Menorista e a da nova Doutrina da Proteção Integral: O Estatuto da Criança e do Adolescente é um feixe de direitos das crianças e adolescentes e deveres dos adolescentes, dos adultos, das instituições e do Estado, regulando a Doutrina da Proteção Integral, tutelada pela Organização das Nações Unidas, recepcionada em nossa legislação especialmente pelo artigo 227 da Constituição Federal e que veio substituir a Doutrina da Situação Irregular, do revogado Código de Menores de…