Organização Estatal Federação

Texto: A competência tributária do Estado Brasileiro no contexto da federação. Autor/Obra: - CHIESA, Clélio. A Competência tributária do Estado brasileiro. Desonerações nacionais e imunidades condicionadas. Max Limonad, São Paulo, 2002, p. 25-49. - COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Forense, 11ª. ed. 2011. - SARAIVA FILHO, Oswaldo Othon de Pontes. Afinal, Tratado Internacional pode ou não isentar tributos estaduais, distritais e municipais.…

Federativa do Brasil (artigos 145 a 162), nos quais, entre outros temas, são definidas as competências tributárias dos entes da Federação, e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis estão definidos entre os artigos 21 a 32. Além disso, o tal Pacto Federativo tem relação com os mecanismos de partilha da receita dos tributos arrecadados entre os entes da Federação, sendo exemplos desses mecanismos os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal e dos…

Direito Constitucional II 2° sem/2012 Semestre de Ingresso: 2° C.H. Teórica: C.H. Outras: 60 20 Série: 3ª Série Periodo: Não definido Ano de Ingresso: 2011 C.H. Total: 80 Ementa Estudo do Direito Constitucional Brasileiro. Organização Político Administrativa. Organização dos Poderes e do Ministério Público. O processo legislativo e suas fases. Controle de Constitucionalidade. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Ordem econômica e Financeira. Ordem Social. Objetivos…

Doyle Liberalismo Pacifista: De acordo com o economista Shumpeter: · Fundamentos capitalistas + Democracia = Benefícios da Paz duradoura Imperialismo: · Disposição estatal de uma ilimitada expansão pela força · Resultado de uma máquina de guerra + comportamentos monopolísticos de exportação O desejo de dominação econômica leva o Estado a ativar a sua máquina de guerra para conquistar novos territórios e satisfazer as necessidades da expansão de capital, para além das fronteiras do território

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As…

uma perspectiva mais absolutista. FEDERAÇÃO – Há duas formas de se caracterizar uma Federação: 1) Necessária uma União de Estados, não mais independentes, que ABREM MÃO DE SUA SOBERANIA para conservar/garantir sua AUTONOMIA DENTRO DA FEDERAÇÃO. Ou seja, Estado-Membro de um novo Estado. 2) A segunda forma se dá quando, no início, o Estado era Unitário, ou seja, eram províncias que nunca foram independentes e que possuíam pouca autonomia em relação a federação. Portanto, não foi…

RESUMO CONSTITUCIONAL Tópico A 1.O CONSTITUCIONALISMO MODERNO eclodiu em meados do século XVII com características próprias e com a ideologia de limitação do poder estatal preservando os direitos e garantias fundamentais, transcrevendo os anseios populares, a lei do povo- A Constituição Escrita como instrumentos para conter qualquer arbítrio decorrente do poder. Dois marcos históricos e formais do constitucionalismo moderno: • A Constituição Norte Americana de 1787 • A Constituição…

Direito Constitucional — são aquelas que se fundam no ordenamento interno estatal, ressaltando dentre as mesmas, como principal, nos tempos em curso, a Federação. 3. Uniões paritárias e Uniões desiguais. Segundo a classificação do professor Nawiasky, as Uniões paritárias abrangem duas modalidades distintas: as Uniões desprovidas de organização e as Uniões organizadas. As primeiras — as Uniões desprovidas de organização — compreendem as comunidades administrativas, que regulamentam…

Leis: norma ou conjunto de normas impostas pela autoridade estatal. Autônomas: costumes / destinatários da norma participam da sua elaboração. Ex.: condomínio. Fatos social e comportamentos. Heterônomas: destinatários não participam da sua elaboração. Às normas cuja formação é materializada através de agente externo, um terneiro, em geral o Estado, sem participação imediata dos destinatários das regras jurídicas. Ex.: CR/88. Estatal: norma que vem do estado = pode público. Vem por…

soberano. Forma de Estado: Unitário e Federativo (centrípeto: confederação – federação; centrífugo: unitário para federativo). Forma de Governo: Monarquia (hereditário, vitalício e irresponsável) e República (eletivo, temporário e responsável) Sistema de Governo: Presidencialismo (Chefe de Estado+Chefe de Governo) e Parlamentarismo (Chefe de Estado Chefe de Governo). Constitucionalismo: limitação do poder estatal. BENS DA UNIÃO (regras gerais): tudo que esteja relacionado…