Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

advento do Estado de Direito foi delineado a separação de poderes, para que não haja qualquer tipo de poder absoluto no Estado. Cria-se um conjunto de funções orgânicas precípuas para cada poder. Assim sendo, o Poder Executivo pratica os atos de gestão criando programas de governo, gerenciando as receitas e despesas, dentre outros atos; o Poder Legislativo cria as leis e o Poder Judiciário as aplica. Não obstante ao exposto acima, todos os poderes tem ações complementares de gestão,…

existência, funcionamento, criação, composição, controle, origem de recursos e sua aplicabilidade. 2- ESTUDOS E PESQUISAS Desde a promulgação da Constituição de 1988, 25% das receitas dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios se encontram vinculados à Educação. Com a Emenda Constitucional nº. 14/96, 60% desses recursos da educação passaram a ser subvinculados ao ensino fundamental (60% de 25% = 15% dos impostos e transferências), sendo que parte…

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO a) Rigidez e supremacia constitucional b) Supremacia da Constituição Federal 5) ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS a) Segurança das relações jurídicas b) Direito adquirido c) Ato jurídico perfeito d) Coisa julgada 6) DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ESTRUTURAS BÁSICAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA a) Noção de Administração b) Organização da Administração c) Administração direta, indireta e fundacional 7) DOS PRINCÍPIOS…

censitário e reconhecido a pouco mais de 1% da população. 1891 No dia 15 de novembro de 1889 a República Federativa passou a ser dirigido por um governo provisório. Foi a mais concisa das cartas, criou a justiça federal ao lado da Estadual, deixando o Supremo Tribunal Federal no ápice do Poder Judiciário. Juízes tinham vitaliciedade e a irredutibilidade de vencimentos, províncias passaram a ser chamadas de Estado-membros. 1934 A Constituição brasileira de 1934 é a terceira carta magna a…

Separação de poderes Concentração e seus inconvenientes: Não há estado sem poder; O exercício do poder pelos órgãos estatais pode ser diferentemente estruturado: pode ser concentrado nas mãos de um só órgão; pode ser dividido e distribuído por vários órgãos. Unicidade de exercício do poder: estado absolutista. Limitação do poder: O poder, mesmo que legítimo, deve ser limitado: “todo poder corrompe”. (Lord Acton) Para limitar: 1- Divisão territorial do poder:…

Prova Realizada Curso: EAD - Tarefas Código: 64691 Prova: D12T1 - Mateus Vargas Zerwes - 24.09.2014 1. (Direito Municipal e Políticas Públicas 01) Sobre a autonomia política dos Municípios, qual (is) alternativa (s) está (ão) incorreta (s): I - A capacidade de auto-organização encontra-se positivado no art. 29 caput da Constituição da República, com a permissão de o Município elaborar sua própria Lei Orgânica. II - A eletividade do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores é…

COMUNICAÇÃO CURSO DE CIÊNCIAS CONTABEIS DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER: 1946 A 1964 SÃO LUIS 2012 Deliane Gonçalves Matos – RA: 01710000527 Francileide Freitas Alves – RA: 01710000649 Jozilene Alvares Lopes – RA: 01710000720 Maria Divina de Araujo de Sousa - RA: 01710000086 Millane Lafaeth Abreu Garcia – RA: 01710000685 DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER: 1946 A 1964 Trabalho apresentado à Disciplina…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1. INTRODUÇÃO - Artigos 1º, 18 e 60, §4º, I da CF 2. FEDERAÇÃO Conceito 2.1.Vedações Constitucionais de natureza federativa - artigo 19 2.2. Capital Federal - Brasília - art. 18, §1º. 2.3. Princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (Art. 1º e 18 da CF) 2.4. Princípio da Predominância do Interesse ENTE FEDERATIVO INTERESSE União Geral Estados – Membros Regional Municípios Local Distrito Federal

ORGANIZAÇÃO SOCIAL 1. O que quer dizer a sigla OS? Organização Social. 2. O que é OS? É uma qualificação que pode ser outorgada pelo Poder Executivo às pessoas jurídicas sem fins lucrativos que a pleitearem e cumprirem os requisitos legais para obtê-la. 3. Qual a natureza jurídica da OS? As pessoas jurídicas que desejarem obter esta qualificação deverão estar prévia, formal e juridicamente constituídas sob a forma de associação ou fundação sem fins…

relata condutas imprescindíveis de um político atuar. A opinião de Aristóteles de como exercitar o poder. Caracterizamos a organização administrativa e científica que denomina a política, compreendendo a influência de como governar, através de organizações de partidos, suas atitudes e suas ações relacionadas aos assuntos de interesses públicos. Forma de como a política é aplicada, identificando o poder como forma de governar não apenas politicamente falando, mas em meio ao nosso…