Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

ÍNDICE TÍTULO I............................................................................................................................. 4 DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL ................................................................................... 4 CAPÍTULO I..................................................................................................................... 4 DO MUNICÍPIO..................................................................................................

participação efetiva da comunidade escolar no processo decisório da gestão constitui-se como princípio indispensável para o exercício da democracia com dimensão social. Abordaremos também o estabelecimento dos mecanismos legais e institucionais à organização de ações que desencadeiem a participação social na formulação de políticas educacionais, no planejamento, na tomada de decisões, na definição do uso de recursos e necessidades de investimento, na execução das deliberações coletivas,…

lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; CAPÍTULO IV DOS DIREITOS POLÍTICOS Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos…

perspectiva importante no tocante ao funcionamento do mesmo. Através da analise sobre o programa, podemos entender como ocorre à origem e distribuição dos recursos destinados à melhoria e aperfeiçoamento da educação, tanto na esfera Federal como na Estadual e Municipal. O FUNDEB foi elaborado com a parceria da União no que diz respeito à distribuição dos recursos, pois, financia a educação básica e direciona recursos para a educação de jovens e adultos. Tem por objetivo distribuir…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS Curso de Direito Miguel Welton Martins de Lima O DESVIO DE FINALIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O NOVO PARADIGMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988 Betim 2012 Miguel Welton Martins de Lima O DESVIO DE FINALIDADE DAS GUARDAS MUNICIPAIS E O NOVO PARADIGMA DE SEGURANÇA PÚBLICA PÓS-CONSTITUIÇÃO DE 1988 Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como…

disciplina de Tutoria Contabilidade Governamental Caxias do Sul 2013 Organização do Estado O Estado surgiu em 1787, nos Estados Unidos da América, com a convenção da cidade de Filadélfia, onde houve a conversão da confederação dos Estados americanos. No entanto, hoje o Estado é fruto de um acordo normativo, abandonando-se a ideia de uma união de Estados sob um contrato. Na organização do Estado brasileiro destaca-se: * Forma de Estado – federação —…

fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual (um fundo por estado e Distrito Federal, num total de vinte e sete fundos), formado, na quase totalidade, por recursos provenientes dos impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal. Além desses recursos, ainda compõe o Fundeb, a título de complementação, uma parcela de recursos federais, sempre que, no âmbito de cada Estado,…

Questão: Discorra sobre a, organização das “Procuradorias Municipais”. Em sua resposta não deixe de observar os seguintes pontos: (a) Localização Topográfica das normas constitucionais sobre a Advocacia Pública; (b) Funções básicas da Advocacia Pública; (c) Sistema de Freios e Contrapesos; (d) Ligação do sistema de Freios e Contrapesos com o Estado Democrático de Direito; (e) Advocacia Pública Municipal da Simetria (ou!Paralelismo); (f) Ocupação de Cargos Públicos; e (g) Exemplo de…

como um quarto poder pelo fato de não estar englobado em nenhum dos três poderes. Contudo, José Afonso da Silva não concorda com essa teoria e afirma que o MP é uma instituição de natureza executiva, sendo assim, vinculada ao Poder Executivo, mesmo com autonomia administrativa e financeira, orçamento próprio, independência, unidade e indivisibilidade. Os órgãos que compõem a instituição abrangem o Ministério Público da União (Ministério Público do Trabalho, Militar, do Distrito Federal…

Constituição material Consiste no conjunto de regras materialmente constitucionais,estejam ou não codificadas em um único documento. b) Constituição formal - E aquela consubstanciada de forma escrita, por meio de umdocumento solene estabelecido pelo poder constituinte originário. 2. Quanto à forma: a) Constituição escrita -É aquela codificada e sistematizada em um texto único.Portanto, é o mais alto estatuto jurídico de determinada comunidade. b) Constituição não escrita - É o…