Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

Orgânica da Saúde em 1990, por importantes mudanças, principalmente em razão do processo de descentralização das responsabilidades, das atribuições e dos recursos para estados e municípios. A nova concepção do sistema de saúde, descentralizado e administrado democraticamente com a participação da sociedade organizada, prevê mudanças significativas nas relações de poder político e na distribuição de responsabilidades entre o Estado e a sociedade e entre as distintas esferas de…

essência dos entes federados que compõem o Estado Federal, que é soberano – República Federativa do Brasil é soberana. Esta expressão abrange a somatória da vontade central - União – e Estados – membros e Municípios - vontades parciais. A União possui dupla personalidade, por atuar no nível interno e externo: a) no âmbito interno, é a vontade central, membro da Federação e desenvolve suas atividades referentes à auto-organização, autolegislação e autogoverno com…

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DOS PALMARES- PE. TÍTULO I DA ORGANIZAQÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS Art. 1º - O Município dos Palmares, unidade territorial do Estado de Pernambuco dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, se organiza e se rege pela presente LEI ORGÂNICA, elaborada e votada em obediência aos princípios das Constituições Federal e Estadual. § 1º O Município tem sua sede na cidade dos Palmares.…

DIREITO ADMINISTRATIVO I Pedro Henrique Peixoto Leal CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Conjunto harmônico de regras e princípios que rege os órgãos, agentes públicos e a atividade administrativa em qualquer esfera do poder, realizando de forma direta (independentemente de provocação, ao contrário da função jurisdicional, que depende desta), concreta (possui destinatário determinado e efeitos concretos, ao contrário da função legislativa, que é abstrata) e imediata (se preocupa com a atividade

...A Constituição de 1988 11.......................................................................................Sistema Nacional de Defesa Civil 33......................................................................................Sistema Estadual de Defesa Civil 41.................................................................Doutrina da Política Nacional de Defesa Civil 42.......................................................................................................Conceitos

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA DO BRASIL A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal, e os Municípios, todos autônomos, nos termos tratados pela vigente Constituição Federal. Considera-se estrutura político-administrativa do Estado, ou organização nacional, aquilo que corresponde aos princípios e linhas mestras, traçadas pela respectiva Constituição, no que diz respeito à forma daquele (ou seja: Estados simples,…

Poder Judiciário Montesquieu, em seu estudo sobre o Estado Moderno, dividiu-o em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar…

DIREITO CONSTITUCIONAL É o ramo do Direito Público que regula a organização política do Estado, sua origem, estrutura e funcionamento. Tem por objeto o estudo da Constituição, que regulamenta a estrutura básica do Estado. É a lei maior do país. Nenhuma norma pode contrariar a Constituição, pois nela se encontram os princípios básicos da estrutura jurídica, social e económica do Estado. A atual Constituição do Brasil é de 05 de outubro de 1988. Diz no seu art. 1°: "A República Federativa

Direito Municipal Brasileiro – Hely Lopes Meirelles I – Origem e Evolução do Município Foi na República Romana, que surgiu o município como unidade político-administrativa, com o intuito de manter a dominação pacífica das cidades conquistadas. A República concedia a algumas comunidades certos privilégios, como direitos privados e até mesmo o poder de eleger os próprios governantes, desde que mantivessem o respeito às leis romanas, essas comunidades eram denominadas Municípios, e se subdividiam

PREFEITURA MUNICIPAL DO MORENO História: A origem do município de Morena data a chegada de dois portugueses, em torno do ano 1616, conhecidos como irmãos Morenos; um deles se chamava Baltazar Gonçalves Moreno (o Moreno Gordo das crônicas da época) e o outro chamava-se Gaspar Gonçalves Moreno. Chegando à localidade e, logo, compraram uma faixa de terras com a finalidade de se instalarem em engenho. Gaspar Moreno morreu antes da concretização deste projeto. O de nome Baltazar, continuou…