Organização E Atribuições Do Poder Executivo Municipal Estadual E Federal

GOVERNO A cabeça, que pensa, opta, comanda. Atribuições: políticas, de decisão, co-legisiativas. Órgãos Supremos. Independentes ou Primários,: aos quais incumbe o exercício do poder político, que exprime SOBERANIA (extema, em confronto com os poderes existentes fora da sociedade estatal; interna, supremacia sobre os poderes sociais interiores da mesma sociedade). São os Poderes constitucionais do Estado. Objeto do Direito Constitucional. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Os membros, que…

este poder. Nesse sentido é que se faz necessário o ato de participar. A cidadania é um conceito importante para a administração pública, considerando que ser cidadão é fazer valer seus direitos. Contexto histórico – evolução da administração pública No decorrer da História da humanidade sempre existiu alguma forma – simples ou complexa – de gestão. Seja por motivo de subsistência ou segurança, o homem sempre se organizou. 1 – Período Paleolítico (Pedra Lascada) Cooperação e…

Separação dos Poderes, convém lembrar que a sua nomenclatura visa teorizar a Separação das Funções, pois o poder do Estado é uno e indivisível. TEORIA DE MONTESQUIEU – TEORIA DA SEPARAÇÃO DOS PODERES ou DOUTRINA DOS TRÊS PODERES A Teoria da Separação dos Poderes de Montesquieu (séc. XVIII) que se incorporou ao constitucionalismo, foi concebida para assegurar a liberdade dos indivíduos. Como diz o próprio Montesquieu, quando na mesma pessoa, ou no mesmo corpo de magistratura o…

Da organização do estado 1 – Da organização político administrativa Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. § 1º - Brasília é a Capital Federal. § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar. § 3º - Os Estados podem incorporar-se

matérias Da organização dos estados Da organização dos poderes Do controle de constitucionalidade Ser humano + sociedade > conflito > estado criado pela constituição Conceito de CF> É a norma positiva máxima ou norma positiva suprema Conceito de estado> é a pessoa jurídica de direito publico internacional soberana. Contextualização: a CF é organizada em títulos: I > dos princípios fundamentais; II > dos direitos e garantias fundamentais; III > da organização…

Devido às constantes mudanças sociais, econômicas, políticas e legais, as administrações públicas municipais não possuem mais margem para o desperdício de recursos e de processos, faz-se cada vez mais necessário à organização e o planejamento dos recursos e processos públicos para atender as demandas da sua comunidade. O planejamento orçamentário é a chave para os gestores municipais realizarem um bom trabalho perante o município o qual lhe foi confiado o direito a…

diversas formas que não se referem necessariamente a seu sentido fundamental. Assim, sugiro a alguém que seja mais político na sua maneira de agir, ou nos referimos à política da empresa, da escola, da Igreja, enquanto formas de exercícios e disputa do poder interno. Podemos falar ainda do caráter político de um livro de literatura, ou da arte em geral. Mais próximo do sentido de política que nos interessa nesta Unidade, sempre nos referimos à política quando tratamos de ciência, de…

1.0 INTRODUÇÃO A constituição de 1969 fez a intervenção dos estados federais esta emenda modificou o nome de Constituição do Brasil para Constituição Federativa do Brasil, estabelecendo as eleições indiretamente para os Governadores de estados; a ampliação e mandato presidência para cinco anos; a extinção das imunidades parlamentares. Sem sobra de duvidas 1969 com a chegada de um novo general para comandar o Brasil foi considerada a mais repressora e brutal da ditadura militar conhecida como

ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA QUESTÃO 1 - CESPE - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa/ 2014 Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa. a) Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. b) São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. c) A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. d) Segundo a CF, a faixa de até cento e…

1) Formação do Estado Brasileiro de acordo com a Constituição Federal de 1988. O tema do modelo de Estado, no interior de uma discussão constitucional, exige uma reflexão que conduza, por meio da rede normativa do texto da Constituição, a uma percepção de sua realidade, tanto no sentido de suas condicionantes históricas quanto do prognóstico normativo que ela autoriza. A experiência constitucional proporcionada pela Constituição brasileira de 1988 nesses anos é bastante significativa,…