Organização do Estado e dos Poderes

Organização do Estado e dos Poderes A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1o, dispõe que o Brasil e uma Republica Federativa, constituída pela união indissolúvel dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e que esses entes tem autonomia política, administrativa e financeira para cuidar dos interesses dos cidadãos. O Estado brasileiro esta organizado em poderes. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. (art. 2o. C.F. /88). Poder Legislativo Responsável pela elaboração das leis Poder Executivo Sua missão é proceder a execução das leis Poder Judiciário Fiscalizador do real cumprimento das leis. No caso brasileiro, a Constituição estabelece que: • O Poder Legislativo e exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União; inclui-se ainda o Legislativo em nível estadual (Assembleias Legislativas ou Distritais) e Municipal (Câmara de Vereadores). • O Poder Executivo e exercido pelo Presidente da Republica, auxiliado pelos Ministros de Estado; alem dos Governadores e Secretários nos estados e Prefeitos nos municípios. • O Poder Judiciário e exercido pelo Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais e Juízes do Trabalho, Tribunais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais e Juízes dos

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

Faculdade de Direito Bacharelado em Ciências do Estado Organização dos Poderes do Estado Brasileiro Belo Horizonte 2012 1) Discorra sobre a tensão moderna entre direito e política. A moderna tensão entre direito e política se dá pelo ativismo judicial acarretando assim na judicialização da política. Tate e Vallinder afirmam que: judicialização é a reação do Judiciário frente à provocação de um terceiro e tem por finalidade revisar a decisão de um poder político…

DIVISÃO ESPACIAL DO PODER – ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO …............................................................................... 05 2 SOCIEDADES NÃO PERSONIFICADAS .......................................... 06 3 SOCIEDADE EM COMUM …............................................................. 08 4 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO ….............................. 10 5 SOCIEDADE ANÔNIMA…

em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, configurando, assim, autonomia financeira, administrativa e política. Internacionalmente a união representa a República Federativa do Brasil, entretanto não possui soberania. Art. 18 – Art. 20 – Bens da União Zona contígua: 12 a 24 milhas marítimas. Zona econômica exclusiva: 12 a 200 milhas marítimas. Plataforma continental: leito ou subsolo das áreas marítimas Faixa de fronteira: 150 km de…

Segundo a teoria de Montesquieu, os poderes da União são divididos em três: Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si. Cada poder com a sua função distinta e seus representantes legais. Montesquieu preocupou-se com a liberdade do individuo em fase de arbítrio do poder do governante. Mas a liberdade que ele desejava era aquela assegurada pela lei. E como se pode ver essa divisão dos poderes de Montesquieu permanece até hoje, mesmo que não seja exercido…

Imperatividade e natureza integrativa do poder estatal é um dos traços analisados que se relaciona com a impossibilidade de um indivíduo ficar à parte da sociedade estatal, todos devem participar obrigatoriamente da mesma, que impõe aos participantes, normas de conduta social. Enquanto que nas demais formas de organização social a entrada e a saída são facultadas. Na sociedade estatal, o Estado impõe suas vontades traduzidas através de leis sobre os participantes por meio do seu poder…

Organização do Poder Político Caracterização da Forma de Governo - Conceito e formas de Governo - Caracterização da forma de Governo Português 2 Novembro 2010 Formas de Governo, Sistema de Governo e Regime Político  A palavra GOVERNO é plurisignificativa: - É o complexo organizatório do estado (conj. de órgãos) ao qual é reconhecida competência de direcção política (ex.: Forma de Governo). - Conjunto de todos os órgãos que desempenham tarefas e funções não…

40195 Estatísticas A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135) No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte: Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. Encontrou erro na questão? Parte superior do formulário Certo Errado Parte inferior do formulário Questão 20513 Estatísticas CESPE 2010 MS…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Federalismo 1 - DO FEDERALISMO 1.1 – Histórico: → A forma federativa de Estado tem sua origem nos EUA, e data de 1787. → Anteriormente, em 1776, tivemos a proclamação da independência das 13 colônias britânicas da América, passando cada qual a se intitular um novo Estado soberano, com plena liberdade e independência. → A federação brasileira surge com o Decreto nº 1, de 15.11.1889. A consolidação veio com a primeira Constituição Republicana, de 1891. As…