Organização dos trs poderes - legislativo-executivo-judiciario

Poder legislativo É o encarregado de exercer a função legislativa do estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. O Poder Legislativo é o encarregado de exercer a função legislativa do Estado, que consiste em regular as relações dos indivíduos entre si e com o próprio Estado, mediante a elaboração de leis. No Brasil, o Poder Legislativo é organizado em um sistema bicameral e exercido pelo Congresso Nacional que é composto pela Câmara dos Deputados, como representante do povo, e pelo Senado Federal, representante das Unidades da Federação. Esse modelo bicameral confere às duas Casas autonomia, poderes, prerrogativas e imunidades referentes à sua organização e funcionamento em relação ao exercício de suas funções. A Câmara dos Deputados é composta, atualmente, por 513 membros eleitos pelo sistema proporcional à população de cada Estado e do Distrito Federal, com mandato de quatro anos. O número de deputados eleitos pode variar de uma eleição para outra em razão de sua proporcionalidade à população de cada Estado e do Distrito Federal. No caso de criação de Territórios, cada um deles elegerá quatro representantes. A Constituição Federal de 1988 fixou que nenhuma unidade federativa poderá ter menos de oito ou mais de 70 representantes. Já no Senado Federal, os 81 membros eleitos pelo sistema majoritário (3 para cada Estado e para o Distrito Federal) têm mandato de oito anos, renovando-se a…

aritmético ou a proporção (sempre superior que a maioria absoluta) Como exemplo temos o caso da Emenda Constitucional. Se exige que para emendar a Costituição (nos casos que esta pode ser emendada), 2/3 dos votos. Assim, em nossa Assembléia, seria necessária, para sua aprovação, 41 votos (ou mais, é claro) pois se exige este quorum qualificado. Quorum (quorum) corresponde ao número mínimo de membros votantes (voting members) presentes para que um órgão deliberativo (deliberative body)…

Internamente a União é uma pessoa jurídica de direito público interno, componente da Federação brasileira e autônoma na medida em que possui capacidade de auto-organização, autogoverno, autolegislação e autoadministração, configurando, assim, autonomia financeira, administrativa e política. Internacionalmente a união representa a República Federativa do Brasil, entretanto não possui soberania. Art. 18 – Art. 20 – Bens da União Zona contígua: 12 a 24 milhas marítimas. Zona econômica…

40195 Estatísticas A CASA DAS QUESTÕES 2014 A CASA DAS QUESTÕES Do Congresso Nacional (Art. 044 a 047), Do Poder Legislativo (Art. 044 a 075) , Da Organização dos Poderes (Art. 044 a 135) No que se refere ao Poder Legislativo, julgue o item seguinte: Os Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de quatro anos. Encontrou erro na questão? Parte superior do formulário Certo Errado Parte inferior do formulário Questão 20513 Estatísticas CESPE 2010 MS…

Poder Legislativo e seu Contesto na Evolução Histórica Sobre Tripartição dos Poderes Primeiramente, antes de adentrarmos nas especificidades do poder legislativo atual, faz-se necessário uma retomada de estudo que nos leva a meados do século XVII, onde são lançados os primeiros modelos para a confecção de um governo baseado na divisão poderes. John Locke, é um dos primeiros filósofos (se não o primeiro), a encabeçar uma tipologia de governo, em que os poderes passam a ocupar campos…

Texto 17 – Democracia e Poder Legislativo no Brasil e na Argentina Fabiano Santos. Introdução A política na America Latina experimenta importantes alterações desde a década de 1980. Até recentemente o poder legislativo de diversos países da região funcionava, quando era o caso , sob completa tutela do poder executivo. O processo legislativo mais uma vez fornece evidencia relevante para o entendimento do conflito…

Processo Legislativo 1. CONCEITO O Processo Legislativo está descrito do art. 59 a 69. A expressão “processo legislativo” compreende o conjunto de atos (iniciativa, emenda, votação, sanção ou veto, promulgação e publicação) que o poder legislativo e o executivo executam para produzir uma lei. O processo legislativo tem competência para elaborar as seguintes espécies normativas que são denominadas normas primárias, pois sua validade é retirada da Constituição: Emendas à…

Organização do Estado na Constituição do Brasil Organização do Estado na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a determinar a organização político-administrativa (ou seja, das atribuições de cada ente da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios); além disso, tratam das situações excepcionais de intervenção nos entes federativos, versam sobre administração pública e servidores…

informações www.iesde.com.br Da organização dos Poderes: do Poder Legislativo Princípio da separação dos poderes O princípio da separação dos poderes está consignado na CF, no seu artigo 2.º, que prescreve: Art. 2.º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Além disso, o legislador constituinte elevou esse princípio à condição de cláusula pétrea, ao dizer que não será objeto de deliberação a proposta de emenda…

reside em apenas um governante Aristocracia - o poder soberano era exercido por uma minoria Democracia - funda-se na auto determinação (…) na democracia, todos os cidadãos usuruem de inteira igualdade de poder. As formas puras quando degeneradas ou corrompidas, transformam-se em formas impuras de governo Formas impuras de Governo Tirania -> corrupção monárquica Oligarquia -> Corrupção da aristocracia Demagogia -> Corrupção da democracia Formas de Governo…