Organização Do Tribunal Do Juri

ou da empresa. O Ministério Publico é um órgão responsável por defender ordem jurídica. A Defensoria Publica existe para garantir assistência jurídica que é gratuita para as pessoas, que não tem condição de pagar um advogado. A Organização do estado Nos estados brasileiros possuem três poderes. Legislativo, Executivo e Judiciário, nos municípios possuem dois, Executivo que é representado pelo prefeito e seus secretários, e o Legislativo que é representado pelos…

INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO Tese apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Doutor, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas e Sociais da Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr. Jacinto Nelson de Miranda Coutinho CURITIBA 2005 TERMO DE APROVAÇÃO PAULO RANGEL A INCONSTITUCIONALIDADE DA INCOMUNICABILIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA NO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO…

DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL PONTO 1: Introdução PONTO 2: Recursos em espécie – continuação: - Recurso em Sentido Estrito - Apelação - Protesto por Novo Júri - Embargos Infringentes - Embargos Declaratórios - Agravo em Execução - Carta Testemunhável 1. Introdução: - RMS 21.884 (STF) Questão do preso em regime fechado que passou no vestibular e matriculou-se no curso de direito na Universidade. 2. Recursos em espécie – continuação: Os despachos são…

Organização Judiciária do Estado de São Paulo e Capital Organização das Justiças Locais Cabe aos Estados Membros da Federação organizar a sua justiça, devendo para isso não só observar o que dispõem os artigos 93 a 110 da CF/88, como também os artigos 125 e 126. O artigo 110 CF/88 é o que melhor aborda esse tema, quando diz em seu texto: “Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constituirá uma seção judiciária que terá por sede a respectiva Capital, e varas localizadas…

“ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente (art.5º, LIII, da CF)”. [04] Ademais, este princípio garante a proibição do juízo ou tribunal de exceção (art. 5º, XXXVII, CF). Em outras palavras, a garantia do juiz natural é tridimensional. Significa que: 1) não haverá juízo ou tribunal ad hoc, isto é, tribunal de exceção; 2) todos têm o direito de submeter-se a julgamento (civil ou penal) por juiz competente, pré- constituído na forma da lei; 3) o juiz…

necessário, são condições para o transito em julgado ou para a preclusão – Sumula 423 STF Nesses casos o próprio juiz faz remessa dos autos para o Tribunal reexaminar, o chamado recurso de ofício, haverá reexame necessário: da sentença que conceder HC e da sentença que absolver sumariamente o réu, no fim da primeira fase do procedimento do júri e decisão que conceder reabilitação criminal art. 746 CPP, ou rejeição da denuncia ou absolvição em crimes contra a economia popular – artigo 7 da Lei

de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as mulheres, bem como, mais especificamente, à forma pela qual os tribunais nacionais aplicam essa legislação em casos concretos. Em que pese os avanços internacionais, regionais e nacionais logrados em relação ao tema, em especial na década de 90, ainda persistem, em pleno século XXI, legislações e decisões…

NECESSÁRIO: 1º) PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE – ESTAR O CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR + 2º) ESTAR O MILITAR DENTRO DO CONCEITO DE MILITAR, PREVISTO NO ARTIGO 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR + 3º) OBSERVAR EVENTUAIS EXCEÇÕES PREVISTAS EM SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES Regra: estar em serviço Exceção: artigo 9, II, “c” do CPPM c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito a administração…

determinar o retorno do processo, se preciso à fase de formação da culpa do réu a fim de refazer todos os atos processuais falhos. PROVIDENCIAS PARA O JULGAMENTO Vale lembrar que cada Estado possui sua própria lei de organização judiciária para o funcionamento do Tribunal do Júri. Não havendo falhas no processo, ou seja, regularizado o feito, o juiz iniciará as providencias para o julgamento, a começar pela intimação do representante do ministério público, do querelante e do…

Organização Judiciária - II Ordem dos Advogados Luísa Cotrim dos Santos Programa da 2.ª Sessão  Tribunais Judiciais    Considerações gerais Jurisdição Divisão judiciária     Segundo a LOFTJ Segundo a LOFTJ (Lei n.º 3/99, de 13-01) (Lei n.º 52/2008, de 28-008) Categorias de tribunais judiciais Critérios determinantes de competência Programa da 2.ª Sessão (cont.)  Supremo Tribunal de Justiça      Definição, sede e…