Organização Do Tribunal Do Juri

jurídica diante do advento da Lei 12.403/11 Breves considerações sobre a imparcialidade no processo penal: análise constitucional dos artigos 75 e 83 do CPP - criação de um relatório do processo a ser elaborado pelo juiz presidente do Tribunal do Júri, após a pronúncia e o arrolamento de testemunhas pelas partes – art. 423, II; - elevação do número de jurados da lista geral de jurados - art. 425; - proibição que o jurado que tenha participado de Conselho de Sentença no ano…

PODER JUDICIÁRIO DO BRASIL STF - Composição: 11 Ministros - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ART. 101 (Const. Federal). Competência para julgar: Presidente da República; Vice-Presidente da República; Congresso Nacional; Ministros do STF; Procurador-Geral da República. (crimes comuns). Ministros de Estado; Comandantes da Marinha, Exército e Aeronáutica; Membros dos Tribunais Superiores (STF, STJ, TST, TSE, STM); Tribunal de Contas da União; Chefes de missão diplomática permanente. (crimes comuns e

JÚNIOR TRIBUNAL DO JÚRI O procedimento do júri tem duas fases, a segunda fase não necessariamente vai ocorrer, a primeira fase é a de instrução, alguns autores costumam chamar de “fase de formação da culpa”, que inclusive o Código trazia essa nomenclatura, formação da culpa é uma expressão extremamente inadequada, é a fase que se produz as provas, é bem semelhante ao procedimento ordinário que nós conhecemos, se o réu for realmente a júri a segunda fase é a de preparação do…

DOS DISCURSOS DE GÊNERO NO TRIBUNAL DO JÚRI: UMA ANÁLISE DOS JULGAMENTOS DE HOMICÍDIOS ENTRE HOMENS E MULHERES EM PORTO ALEGRE/RS Rochele Fellini Fachinetto1 Resumo: Este trabalho propõe uma discussão acerca dos discursos produzidos pelos agentes jurídicos nos julgamentos de homicídio em casos de homens que mataram mulheres e mulheres que mataram homens. O foco de análise deste estudo concentrou-se nos discursos dos agentes jurídicos que atuam no Tribunal do Júri, procurando…

30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA REALIZADA POR JÚRI POPULAR UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA SANTOS, 2013. JENIFFER C. ANDRADE APS PROIBIÇÃO DA PENA DE MORTE PROIBIÇÃO DA PRISÃO PERPETUA PRAZO MÁXIMO DE 30 ANOS PARA PRISÃO MAIORIDADE PENAL AOS 18 ANOS JULGAMENTO DE CRIMES CONTRA A VIDA REALIZADA POR JÚRI POPULAR UNIP – UNIVERSIDADE PAULISTA SANTOS, 2013…

Princípio do Juiz Natural Art. 5° XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção. Art. 5º. LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente; Questões: A) Justiça Especial B) Tribunal de Ética C) Tribunal Constitucional Tribunal de exceção: Tribunal formado para julgar um caso em especial e haverá um juiz competente para julgar o caso. Depois da 2ª guerra Mundial, foi criado um tribunal para julgar os NAZISTAS, este composto por diversos…

FACE AOS PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO DURANTE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Orientanda: Sabrina Rambo Branco Santo Ângelo-RS 2015 1 SABRINA RAMBO BRANCO O CONFLITO EXISTENTE ENTRE A LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE IMPRENSA FACE AOS PRECEITOS E GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO DURANTE O JULGAMENTO DOS CRIMES DE COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI Projeto de Monografia a ser desenvolvido como requisito parcial para a conclusão do Curso…

9 do STJ expressa: "A exigência de prisão provisória, para apelar, não ofende a garantia constitucional da presunção de inocência", a qual foi muito criticada, mas vem sendo compreendida e aplicada com restrições. Também defendido pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 2º, §2º, da Lei Federal n. 8.072/90, que determina que em caso de sentença condenatória por crime hediondo "o juiz decidirá fundamentadamente se o réu poderá apelar em liberdade", sendo censurável, pois em regra o réu…

os particulares, cuja resolução devia ser deixada especialmente aos árbitros, um terceiro igual (socialmente) aos litigantes, das questões que afetavam a vida da comunhão política (polis ou koinonia politika) diretamente, a ser tratada no grande tribunal assemblear dos Heliastas. Por volta de 450 a.C., a assembléia ateniense dispunha de jurisdição geral sobre casos civis e penais, decidindo em grandes seções (dikasteria) de números variados (201,301,401,501 membros). Qualqucr cidadão…

PROCEDIMENTO DO JÚRI 1. Participação popular legitimada – Valores democráticos do processo – Tribunal de Heliéia (Heliastas, Grécia) sorteava cidadãos com mais de 30 anos, de reputação ilibada e que não fossem devedores do Estado – 2. Argumentos contrários ao Júri: a) decisão não fundamentada; b) o jurado não tem experiência de julgar; c) a mídia pode influenciar no veredicto; d) é mais oneroso do que o juiz singular; e) reflete envolvimento emocional do jurado; f) os jurados se enganam…