Organização Do Tribunal Do Juri

expressões “suficientes” e “participação” ao caput do artigo. Tal alteração, ainda de acordo com o doutrinador, é de muito correta, pois “a suficiência dos indícios torna-se elemento de segurança para que o processo seja levado a julgamento pelo Tribunal do Júri, além de poder envolver tanto a autoria como a participação, espécies diversas de concurso de pessoas” (NUCCI, 2008, p. 63). Partindo para a prisão cautelar, esta também trouxe uma considerável mudança, pois, antes da…

Constitucionais, ou seja, derivam da Lei Maior, por exemplo o habeas corpus; 2) legais, ou seja, previstos nas leis inferiores à Constituição tais como apelação, embargos, etc.; 3) regimentais, ou seja, previstos no regimento interno dos tribunais, como é o caso do agravo regimental. Quanto à iniciativa: 1) voluntários. São os recursos interpostos segundo a vontade daquele que se sentir prejudicado pela decisão judicial. Esta é a regra geral dos…

Processo e o Tribunal do Júri no Brasil Consequentemente, impedidos estão de servir: o menor, ainda que emancipados, ou já casado, e o analfabeto. Embora não haja lei explícita a respeito, estão excluídos da possibilidade de alistamento o surdo-mudo e o cego. O surdo pode ser jurado, desde que possua aparelho que "ative a função auditiva". A idoneidade exigida significa "aptidão", "capacidade", tanto moral, como intelectual. Na lista geral de jurados só deverá ser excluído o cidadão…

dadas aos alunos do curso de Direito nos EUA é para “evitarem palavras e construções gramaticais muito sofisticadas. É limitado o número de palavras e consequentemente de páginas.” Esse método de ensino produz reflexos na prática judiciária, pois os Tribunais norte-americanos podem até limitar o número de folhas das petições e arrazoados. Nas universidades americanas o estudo do Direito é pautado pela análise de casos com a síntese dos fatos, as questões jurídicas levantadas e a…

e federal, ambas com primeira e segunda instância. Estadual: 1º instância: composta por varas únicas, juizado especial criminal ( contravenções penais ou crimes de menor potencial ofensivo com penas menores que 02 anos), varas criminais e o tribunal do júri. 2 instância: composta por desembargadores e pelo colégio recursal ( órgão que julga recursos do jeccrim) Federal: 1º instância: Composta por juízes de direito federais. 2º instância: composta por desembargadores federais ( TRF)…

corretiva com vistas a uniformidade da aplicação desse direito em consonância com outros julgados, para que não se realizem decisões contraditórias nem em desconformidade no mesmo sistema jurídico, pois se assim o fosse daria margem para serem criados tribunais de exceção, que é expressamente proibido pela Constituição de 1988, no qual a depender do local o mesmo processo teria destino totalmente diverso. Tendo como exemplos desses recursos vislumbrados pela ótica objetiva: o recurso…

A INFLUÊNCIA DA MÍDIA NAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI Luciana Corrêa RESUMO O presente trabalho visa tratar da influência que a mídia exerce sobre o direito brasileiro com enfoque principal a influência que a mesma desempenha em relação à área penal do Tribunal do Júri, analisando, sobretudo sobre as perspectivas dos princípios constitucionais que regem o Direito Brasileiro atual. Palavras-chaves: Mídia. Influência. Tribunal do Júri. 1. CONCEITO E PRINCÍPIOS APLICÁVEIS…

instrução criminal, como medida cautelar, seja para garantir eventual execução da pena, seja para preservar a ordem pública ou econômica, seja por conveniência da instrução criminal. LEGITIMIDADE. Quem pode decretá-la? Juiz. Competência originária dos Tribunais - Relator. Quem poderá requerer a medida? a) MP; b) o querelante; c) a Autoridade Policial. OPORTUNIDADE. Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal. PRESSUPOSTOS E CIRCUNSTANCIAS QUE A AUTORIZAM. "prova…

ORGANIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO BRASIL E NO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AMAZONAS 20 DE ABRIL DE 2013 NATASHA RODRIGUES QUEIROZ ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO BRASIL E DO ESTADO DO AMAZONAS MANAUS – AM 2013 Epígrafe "A luta contra o erro tipográfico tem algo de homérico. Durante a revisão os erros se escondem, fazem- -se positivamente invisíveis. Mas assim que o livro sai, tornam-se…

rege os julgamentos pelo Tribunal do Júri, composto de Juizes de fato, isto é, arrolados entre cidadãos de elevado conceito moral, lídimos representantes da sociedade. A legislação, no entanto, altera-se com freqüência e por isso, o Ritual não poderá, nesta parte, conservar-se imutável, mantendo a tradição. No Brasil, no princípio do século, eram submetidos ao julgamento do júri, não só as causas criminais, mas, tanto co¬merciais como cíveis. Hoje, o Tribunal do Júri limita-se a decidir sobre