Organização Do Estado Federação

Desconcentração - Direta Descentralização Indireta Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade…

Elementos da Teoria Geral do Estado Dalmo de Abreu Dallari Formas de Governo Formas de Governo A organização das instituições que atuam o poder soberano do Estado e as relações entre aquelas instituições fornecem a caracterização das formas de governo. Existe a distinção de três espécies distintas: Regime político, quando se refere à estrutura global da realidade política, com todo o seu complexo institucional e ideológico; Forma de Estado, se afeta a estrutura da organização política;…

International Maxibasketball Federation - FIMBA Federacion Internacional de Maxibasquetbol - FIMBA Endereço: Alsina 1569, piso 2, of. 203, (1088) Capital Federal, Argentina Fone/fax: 34 11 4381-7058 Presidente: Ruben Rodriguez Lamas Federação Brasileira de Basquetebol Master – FBBM Endereço: Av. Sen. Salgado Filho, 1791-A – Sl. 101 – Lagoa Nova – Natal/RN – CEP: 59.056-000 Fone/fax: 55 84 3234-6666 Presidente: Carlos Alberto Medeiros Galvão DATA DA COMPETIÇÃO 24…

norma infraconstitucional reduzir a abrangência que iria ter, mas essa restrição não se dará somente pelas normas infraconstitucionais, mas, em outras situações como, por exemplo, o estado de defesa, que limita vários direitos previstos no ordenamento jurídico pátrio, previsto no art. 139 da CF/88 “Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art.137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas, e consequentemente traz em seus incisos”. Deverá existir…

Fernando Abracio, Capítulo 1do livro Reforma do Estado e o contexto federativo brasileiro. São Paulo: Konrad Adenauer, 1998. Principais conceitos: federalismo: “para a primeira, concebida originalmente pelos criadores do federalismo norte-americano, o federalismo significa uma forma de organização política que centraliza, em parte, o poder num Estado resultante da união de unidades políticas preexistentes, que não aceitam ser dissolvidas num estado unitário; a segunda, hoje…

Repartiçao de competências-- Sendo a Federação o sistema de organização de Estado adotado pelo Brasil, surge-se o problema da repartição, da distribuição de competências entre o governo central (União), Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios. No entendimento de José Afonso da Silva, competência “é a faculdade juridicamente atribuída a uma entidade, ou a um órgão, ou ainda a um agente do poder público para emitir decisões. Competências são as diversas modalidades de poder de…

em que organizações políticas ( estados e províncias), ou a união de grupos com o objetivo de formar uma organização ampla, como por exemplo, um Estado Central. No sistema federalista, os estados que o integram mantém a autonomia ou a soberania onde na autonomia não será permitida a separação ( confederação ). É o sistema politico pelo qual, vários estados se reúnem para formar um estado federal, conservando a sua autonomia. É uma forma de organização do estado, se unitário, federado…

Ciência Política Estado Federal, Formas de Governo e Sistema Representativo. Discente: Taynara Maciel Docente: Edemir Abril-2014 Itapema-SC INTRODUÇÃO: O presente trabalho é sobre: O Estado Federal , Formas de Governo e Sistema Representativo. Este trabalho está organizado em três partes seguindo a sequência utilizada pelo Referente em seu livro: Ciência Política de Paulo Bonavides. Seguindo a ordem do livro no capitulo 13 é abordado O Estado Federal, o…

1Entidades Internacionais OMS – Organização Mundial da Saúde Sediada em Genebra é a mais importante e influente organização. Sua missão é levar toda a população do mundo ao mais alto nível de saúde possível, definida como um “estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas como ausência de doença ou enfermidade” Realiza anualmente a Assembleia Mundial de Saúde, no mês de maio. CIE - Conselho Internacional de Enfermeiros Foi a primeira organização de…

os sindicatos, entidade sindicais de 1° grau, que reúnem empresas de mesmas categorias econômicas ou | |similares em um ou vários municípios, no Estado, ou nacionalmente. | |No centro da pirâmide estão as federações, entidades de 2° grau, que reúnem os sindicatos de cada estado. Excepcionalmente, | |algumas atividades do comércio, cujas regras são estabelecidas pelo Governo Federal, são representadas por federações