Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público

DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO Toda ciência, para ser bem estudada, precisa ser dividida, ter as suas partes claramente discriminadas. A primeira divisão que encontramos na história da Ciência do Direito é a feita pelos romanos, entre Direito Público e Privado, segundo o critério da utilidade pública ou particular da relação: o primeiro diria respeito às coisas do Estado (publicum jus est quod ad statum rei romanae spectat), enquanto que o segundo seria pertinente ao…

Introdução O homem ao ser interpretado como um ser social desde o inicio dos tempos procura suprir suas necessidades, bem como interesses individuais e coletivos através da formação de grupos. Sendo assim, no que se refere aos esforços em comum, a pessoa jurídica representa justamente esse interesse coletivo para o alcance de um bem maior. Diante do exposto a pessoa jurídica é, portanto, proveniente de fundamentos históricos e sociais; em sua amplitude representa um grupo de pessoas ou bens

O presente artigo busca teorizar o Estado, conceituar a Sociedade Civil a partir da ótica da mercantilização dos serviços que teve sua gênese a partir da Reforma do Estado e como se deu o advento do Terceiro Setor na atual conjuntura Neoliberal. Aborda também estratégias capazes de fortalecer a participação popular e o controle social dos direitos dos cidadãos. PALAVRAS CHAVE Estado; Sociedade Civil; Terceiro Setor INTRODUÇÃO As décadas de 1980 e 1990 foram…

essenciais à administração da Justiça, considerando como tais o Ministério Público, a Advocacia-Geral da União, a Advocacia e a Defensoria Pública. Seção I Do Ministério Público (Art.127) O Ministério Público tem como finalidade na Defesa da Ordem Jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, pois atua nos…

JÚLIA ESTRELLA O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. RECIFE 2014 MARIA JÚLIA ESTRELLA O PAPEL DA AUDITORIA CONTÁBIL NO PROCESSO DE TRANSPARÊNCIA QUANTO À PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS PÚBLICOS NO TERCEIRO SETOR. Projeto apresentado como requisito parcial à obtenção do grau de Especialista em…

O IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – é uma organização da sociedade civil de interesse público, que tem como missão promover e estruturar o investimento social privado como instrumento de desenvolvimento de uma sociedade mais justa e sustentável. NOVO VOCABULÁRIO Um novo conjunto de palavras invadiu o cotidiano dos brasileiros desde que as questões sociais entraram na lista de interesses das esferas públicas e privadas no país. Alguns conceitos foram…

ENTRE O ESTADO E O MERCADO: O PÚBLICO * NÃO-ESTATAL Luiz Carlos Bresser-Pereira e Nuria Cunill Grau In Bresser-Pereira, L.C. e Nuria Cunill Grau, orgs., O Público Não-Estatal na Reforma do Estado. Rio de Janeiro: Editora FGV, 1999: 15-48. A crise do Estado que marca o último quarto do século XX abriu a oportunidade para dois tipos de respostas. Nos anos 80 assistimos à onda neoconservadora com sua proposta do Estado mínimo; nos 90, quando começa a tornar-se claro o…

Terceiro setor é uma terminologia sociológica que dá significado a todas as iniciativas privadas de utilidade pública com origem na sociedade civil. A palavra é uma tradução de Third Sector, um vocábulo muito utilizado nos Estados Unidos para definir as diversas organizações sêm vínculos diretos com o Primeiro setor (Público, o Estado) e o Segundo setor (Privado, o Mercado). Definição Apesar de várias definições encontradas sobre o Terceiro Setor, existe uma definição que é amplamente…

estabelecendo padrões éticos de governo, deveres ao agente público e direitos a sociedade com o escopo precípuo de assegurar a probidade na administração pública, além do equilíbrio das relações jurídicas entre essas partes. Dessarte, para sua correta interpretação é preciso considerar as normas e princípios de diversas disciplinas do Direito que, conjuminadas, formam um microssistema multidisciplinar de proteção dos interesses da sociedade, parte possivelmente vulnerável dessa relação…

ocupação dos espaços institucionais e a implementação de políticas de saúde que ativam um período de crise previdenciária presente no Estado. O Serviço Social estar presente no Conselho de Saúde como representante de uma instituição ou de uma sociedade civil e como assessores de alguns segmentos na maioria usuários. 2. Desenvolvimento 2.1. Contexto Histórico Na segunda metade da década de 70, com o fim da reconstrução e recuperação da economia na Alemanha e…