Organização Da Sociedade Civil De Interesse Público

administração pública organização administrativa 1. ESTADO Nos artigos 40 e 41, o Código Civil Brasileiro define Estado como ‘pessoa jurídica de direito público interno’, isso significa que ele pode atuar tanto no campo do Direito Público como no Direito Privado. Em resumo o Estado é uma pessoa jurídica territorial que possui soberania, e os elementos que compõe essa estrutura são: povo, território e governo soberano. Logo, esses três elementos são indispensáveis para formar…

SOCIEDADE CIVIL A categoria de sociedade civil nasce com o mundo burguês, vinculado ao conceito de Estado. Antonio Gramsci, no século XX, critica e reformula o conceito. Na atualidade, tanto o conceito como as próprias entidades da sociedade civil são âmbito de intensas lutas sociais entre uma abordagem (e uma prática) de cunho liberal e uma abordagem (e uma prática) crítica. Nas origens do pensamento liberal, Hobbes (1588-1674), pensador contratualista anglo-saxônico, descartou o…

Associações e/ou Cooperativas, OSCIP, em verdade, é uma QUALIFICAÇÃO concedida exclusivamente pelo Ministério da Justiça a ONG’s – Organização Não Governamental que cumprem as exigências contidas na Lei Federal de Número 9.790 de 23 de Março de 1999. Assim, podemos dizer que o termo OSCIP é a abreviação utilizada para Organização da Sociedade Civil de Interesse Público. Alguns doutrinadores brasileiros preferem afirmam que OSCIP é um TÍTULO fornecido pelo Ministério da Justiça do…

Introdução Atualmente existem inúmeras ONG´s ao redor do mundo. São Organizações, sem fins lucrativos, que visam, através de atos solidários, ajudar à sociedade. Utilizando-se como fonte de renda, doações de pessoas ou empresas para poderem colocar em prática o desenvolvimento dos projetos. Estas organizações, de finalidade pública, atuam em diversas áreas, tais como: meio ambiente, combate à pobreza, assistência social, saúde, educação, reciclagem, desenvolvimento sustentável,

para a realização de um fim e reconhecidas pela ordem jurídica como sujeitos de direitos.² 1.1 CONCEITO HISTORICO No direito Romano a pessoa juridica não existia, porém na primeira fase do Imperio Romano se conheciam algumas asscoiações de interesse publico, como universitates, sodalitates, corpora e collegia. No antigo direito Germânico não existe o conceito de pessoa jurídica, passaram a considerar a existência de sujeitos de direitos distintos da pessoa humana, como…

Fundações Públicas de Direito Privado. Em comum, as fundações públicas sempre atuam em áreas de interesse social, na prestação de serviços de interesse público. De acordo com a nova redação do artigo 37, XIX, da Constituição Federal, tais áreas serão estabelecidas em lei complementar. Tradicionalmente, na falta da lei complementar, considera- se que as fundações públicas devem atuar principalmente nas áreas de educação e cultura, assistência médico – hospitalar, assistência social e pesquisa.

coletivas caracterizando o seu substrato e classificando-as. Faremos uma distinção entre as mesmas, no âmbito do direito público e privado. A Personalidade e a Capacidade Jurídica O direito é constituído por causa e para o serviço do homem, sendo que só pode ser concebido tendo como destinatário o ser humano em sociedade. A necessidade de uma vida em comum na sociedade desencadeia uma multiplicidade de relações sociais que quando se regem pelo direito originam as…

teorias, doutrinas, criação e morte, registro, natureza, tipos, sobre um a visão do direito Constitucional, Civil e Penal. Abrangendo quase de forma ampla, todo um conhecimento sobre o tema. 2 Aspecto Histórico O estabelecimento e a concretização da existência da pessoa jurídica, levou algum tempo, sendo originalmente sua base no direito romano com a nítida distinção entre direito público e privado, bem como no direito canônico em face a necessidade da Igreja Apostólica Roma proteger…

01. TEMAS 1.1 - CONCEITO DE DIREITO 1.2 - MORAL E DIREITO 1.3 - DIREITO OBJETIVO E DIREITO SUBJETIVO 1.4 - DIREITO POSITIVO E DIREITO NATURAL 1.5 - DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO 1.6 - DIREITO CONGÊNITO E DIREITO ADQUIRIDO 01.01 – CONCEITO DE DIREITO Etimologicamente Direito vem do latim directu (m), e tem o significado da qualidade do que é conforme a regra. O Conceito de Direito até hoje é objeto de divergência por parte de juristas, filósofos e sociólogos, em função

QUALITATIVA DO CONTEXTO HISTÓRICO, AVANÇOS, DESAFIOS E PERSPECTIVAS DO TERCEIRO NO BRASIL EMERSON MELO* RESUMO A divisão de responsabilidades e de ações entre governo e sociedade tem possibilitado a construção de um novo espaço público, permitindo um novo papel a ser exercido pelos movimentos oriundos da sociedade civil. Isso porque os diversos segmentos e organizações sociais passam a fazer parte na definição da agenda do governo, direcionando as ações a serem priorizadas, tendo em…