Organização Da República Federativa Do Brasil

REPRESENTATIVO BRASILEIRO O sistema político brasileiro é organizado por entidades federativas. A formação do país é composta pela união, estados e municípios de forma que o poder é exercido por órgãos distintos até certo ponto, autônomo por assim dizer. E esse exercício relativo de poder se dá em função de responder ao sistema de controle de acordo com Constituição Federal vigente no país. O Brasil é uma República Federativa Presidencialista por ser chefiada por um representante de…

referida constituição. Ainda segundo Martins (2005), a Constituição da OIT, teve incorporada em seu bojo a declaração de Filadélfia datada de 1944, onde o principio da liberdade sindical era reafirmado como sendo um dos postulados básicos da referida organização, sendo estes os dizeres do art. I, b. “a liberdade de expressão e a de associação são essenciais à continuidade do progresso” (MARTINS, 2005, p.701). Martins (2005) ainda afirma que a liberdade sindical constitui um dos…

Princípios fundamentais: São aqueles que contêm as decisões políticas do Estado, são síntese e matriz das normas constiucionais. São fundamentos de organização política do Estado, como por exemplo, o Princípio Republicano (art. 1º, caput, CF 88), Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: sendo o primeiro deles definido como…

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma…

uma amostra. Apostila completa é enviada em formato exe. Constituição: Princípios fundamentais. A Constituição Federal inicia sua lei tratando dos princípios fundamentais. Tal destaque realça a importância dada às regras informadoras da organização do Estado brasileiro. Os princípios fundamentais são as regras informadoras de todo um sistema de normas, ou ainda, as diretrizes básicas do ordenamento constitucional brasileiro. Os princípios são caracterizados por normatividade, ou…

o Estado. (FCC/MPE/2009 - adaptada) São unidades federadas autônomas, conforme a organização político-administrativa do Brasil: a) Estados e Regiões Metropolitanas. b) União e Territórios. c) Estados e Municípios (CF/88, art. 18). d) União e Regiões Metropolitanas. e) Territórios e Distrito Federal. (FCC/2010 - adaptada) A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, sendo que…

sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao poder público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à…

Direito e o Princípio Democrático Espanca o art. 1.º – A república federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos estados e municípios e do distrito federal, e combinado com o art. 18.º – que prevê que a organização político-administrativa da república federativa do Brasil compreende a união, os estados, o distrito federal e os municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e…

Atenção! As normas constitucionais de eficácia limitada são normalmente divididas em duas categorias: i) normas constitucionais de princípio institutivo: são aquelas que preveem a existência de entidade ou órgão, dependendo da lei sua criação e organização(e.g. art. 125, CF/88); ii) normas constitucionais de princípio programático: estabelecem programas a serem seguidos pelo aplicador, sem obrigatoriedade de implementação imediata (e.g., art. 215, CF/88). 1.2. Classificação de Maria…

Luis-Ma 2012 SUMARIO INTRODUÇÃO......................................................................................................01 AS ORIGENS DO FEDERALISMO.....................................................................02 FEDERALISMO NO BRASIL..............................................................................03 FEDERALISMO E A NOVA ORDEM GLOBAL................................................04 CONSIDERAÇÕES…