Organização Da República Federativa Do Brasil

e Legislação Tributária”. Antes de começarmos a aula de hoje, pedimos licença para nos apresentar: - Nádia Carolina: Sou professora de Direito Constitucional do Estratégia Concursos desde 2011. Atualmente, sou Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, aprovada no concurso de 2009. Tenho uma larga experiência em concursos públicos, já tendo sido aprovada para os seguintes cargos: CGU 2008 (6º lugar), TRE/GO 2008 (22º lugar) ATA-MF 2009 (2º lugar), Analista-Tributário RFB (16º lugar) e…

Curso Técnico em Segurança do Trabalho- Modulo I Escola Técnica Vital Brasil Constituição Federal de 1988 Artigos do 1º ao 17º Professor: Luiz Fernando Aluna: Raquel Figueiredo Ramos Turma: 411PEP TURNO: Manhã Belo Horizonte, Setembro de 2013 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 (incluindo as modificações implementadas até a Emenda Constitucional 9/95) Preâmbulo Reunidos em Assembléia Nacional Constituinte, em favor de direitos igualitários, pluralista

O entendimento da complexidade da organização de um território nacional é de fundamental importância para a compreensão do sistema de descentralização do poder e da responsabilidade dos entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), tendo em vista que essa organização afeta diretamente seu povo no sentido de aquisição de direitos, imposição de obrigações e desenvolvimento social e econômico. Enquanto o Estado administra a realização do bem comum, tarefa para a qual o estado…

UNINOVE - Universidade Nove de Julho Disciplina: Direito Público Aplicado; Docente: Cleber V. T. Vianna; Discentes: 10 Semestre do Curso de Direito; Carga Horária: 80 h/a. Federação e Competências Constitucionais I. Formas de Organização do Estado: a. Estado Unitário; b. Federação; c. Confederação. II. Origem do Federalismo: a. Federalismo por agregação: Tem por característica a maior descentralização do Estado, no qual os entes regionais possuem competências mais amplas,…

brasileiros natos: a) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, mesmo que estes estejam a serviço de seu país. b) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que ambos estejam a serviço da República Federativa do Brasil. c) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em…

Resumo: As constituições em geral, inclusive a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, contêm normas supralegais de organização jurídica estatal e podem ter as seguintes classificações: conteúdo, forma, extensão, elaboração, ideologia, origem, estabilidade e função. Sumário: I – Introdução; II – Conceito Constitucional; III – Classificação Constitucional; IV – Aspectos sobre a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; V – Conclusão; VI - Bibliografia. …

estabelecem as bases políticas, sociais, administrativas e jurídicas da República Federativa do Brasil. Podemos encontrar tais princípios entre os artigos 1° ao 4°, os quais englobam definições e objetivos a serem respeitados dentro de todo o território nacional. Diante disso, iremos citar e explanar os quatro artigos, juntamente com seus respectivos incisos e parágrafos, caso tenham. “Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios…

principal: Organização do Estado na Constituição do Brasil O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5565 Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital nacional. A independência política do Brasil ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, data em que foram rompidos os laços coloniais com Portugal. A mesma data, 7 de setembro, é feriado nacional no…

razão da determinação da Constituição Federal, o Distrito Federal não pode ter Constituição como os demais estados da Federação, sendo a lei orgânica, como nos município a norma local de organização da unidade da federação, constituindo-se em uma verdadeira constituição local. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observador dos princípios…

vontade, através de moção de censura , rejeição ou moção de confiança. 3º Forma de Estado – Baseia-se na existência ou não de descentralização no exercício do poder político. Formas: Estado Unitário(Império): - Confederação – Soberana - CF analítica: Brasil; CF sintética: EUA Federação –Autonomia subordinada por leis rígidas - Secessão( não há possibilidade de separação) – Bicameral ( Câmara e Senado). Estado Unitário: A tomada de decisões fica a cargo do governo nacional. Confederação:…