Organização Da República Federativa Do Brasil

dispositivo constitucional. A dúvida que poderia existir com relação a atos do Executivo de criar obrigações seria a Medida Provisória prevista no artigo 62 da Constituição Federal: “Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)” Da leitura do referido dispositivo constitucional, verifica-se…

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Maria de Fátima Araújo da Silva1 RESUMO A partir da Constituição de 1891 instaurou-se no Brasil o Estado Liberal de Direito. Com a Constituição de 1934 evolui-se para um Estado Social de Direito, em que o Estado assume um papel de prestador de serviços e intervém na vida económica e social. Mas foi com a Constituição de 1988, que o legislador constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A…

O FEDERALISMO NO BRASIL Ana Débora Lima de Vasconcelos Creusimar Barbosa Lima FFB ­ Direito/Noturno 29/03/2015 1. CONCEITO DE FEDERALISMO O federalismo é um sistema político em que organizações políticas ou grupos unificam­se para formar uma organização mais ampla como, por exemplo, um Estado Central. Tem como características: 1. Autonomia dos Entes Federativos, no qual cada Ente possui autonomia politica, legislativa, financeira, administrativa, etc;…

seu título I, a Constituição Federal de 1988 proclama os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, referindo-se aos seguintes temas: REGIME POLÍTICO-JURÍDICO FORMA DE GOVERNO FORMA DE ESTADO DIVISAO FUNCIONAL DO PODER POLÍTICA INTERNA: OBJETIVOS NACIONAIS RELAÇÕES INTERNACIONAIS – PRINCÍPIOS DAS RELAÇÕES EXTERIORES REGIME POLÍTICO-JURÍDICO O regime político-jurídico consagrado pelo Brasil é o Estado Democrático de Direito. Para facilitar o entendimento do que…

No Brasil o conceito de Federação surgiu após a forma unitária do Império, com a Proclamação da República e a Constituição de 1889, mudanças ocasionaram a descentralização de poder, constituindo “Estados-Membros”. O federalismo brasileiro é chamado de federalismo atípico, por não ser resultado de um processo de agregação, mas sim de segregação do império, transformando as províncias em Estados. A federação brasileira tem como características: descentralização política; constituição rígida com

DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO Prof.Dr.Walter Amaro Baldi Fone:(47) 9614 7718 walter@univali.br DIREITO CONSTITUCIONAL ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1 Federação - A terminologia federação vem do latim foedus que significa pacto,aliança entre os Estados Membros. - É a forma de Estado que consagra a existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem,simultaneamente sobre um mesmo território. - É uma aliança de Estados para a formação de um Estado Único,em que as unidades…

O Brasil é uma república federativa constitucional presidencialista, forma adotada em 1889. O Estado brasileiro está organizado em três Poderes: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. O Chefe do Poder Executivo (que acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo) é o Presidente da República. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, no Plebiscito realizado dia 21 de abril de 1993, disciplinado na Emenda Constitucional n° 2, de 25 de agosto de 1992, foram mantidos a

elimitado pelo oceano Atlântico a leste, o Brasil tem um litoral de 7 491 km. É limitado a norte pela Venezuela, Guiana, Suriname e pelo departamentoBrasil (pronuncia-se localmente AFI: [bɾaˈziw]10 ), oficialmente República Federativa do Brasil ( escutar (ajuda·info)),11 é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47% do território sul-americano)1 e população (com mais de 202 milhões de habitantes).2 É o…

ESPECÍFICO NUMA OBRA EM VÁRIOS VOLUMES. SOBRENOME, Prenome. Título da obra. 2. ed. Cidade: Editora, ano. v. 5. 15 OBRA COM ELEMENTOS COMPLEMENTARES SOBRENOME, Prenome (Coord.). Título da obra: subtítulo. Tradução de Fulano de Tal. Organização da editora Tal. 2. ed. Cidade: Editora, ano. 2v., v. 1, 206 p. 17X24 cm. ISBN 85.224.0964-1. 16 LIVRO DE SÉRIE OU COLEÇÃO SOBRENOME, Prenome. Título da obra. X. ed. Cidade: Editora, ano. 200p., Dimensão. (Título da…

democrática do país. Foi elaborada por 558 constituintes durante 20 meses, foi promulgada em 05 de outubro de 1988, possui 245 artigos, é dividida em 9 títulos, ela garante os direitos à cidadania para o povo brasileiro. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…