Organização Da República Federativa Do Brasil De 1988

Fundamentais, cláusulas pétreas da constituição. Segue parte do texto de lei retirada do site: http://www.presidencia.gov.br/legislacao/ referente ao artigo 5º da “Constituição da República Federativa do Brasil”, promulgada em 05 de outubro de 1988: “Art. 5º ... XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados: a) a plenitude de defesa; b) o sigilo das votações; c) a soberania dos veredictos; d) a competência para o julgamento dos crimes…

principal: Organização do Estado na Constituição do Brasil O tipo de governo no Brasil é a República Federativa, constituída por 26 Estados, 1 Distrito Federal e 5565 Municípios. O Distrito Federal está localizado no ponto mais central da geografia brasileira, e abriga Brasília, a capital nacional. A independência política do Brasil ocorreu no dia 7 de setembro de 1822, data em que foram rompidos os laços coloniais com Portugal. A mesma data, 7 de setembro, é feriado nacional no…

1 A ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 1.1 A forma federativa de Estado O art 1º, caput, da Constituição Federal 1988 prevê que o Brasil (Estado brasileiro), além da forma republicana de governo, adotou a forma de federativa de Estado. Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: Quanto à federação e os seus propósitos, Dallari assevera: O…

------------------------------------------------- Tutor: VALERIA MAIA ------------------------------------------------- Atividade reenviada : ( ) sim ( X ) não Gararu/SE Julho de 2011 Parte II: Gestão da atenção à saúde Organização da atenção No inicio da Parte II, o relato de Ana é cara no Brasil em que vivemos e mais um de muitos por esse país a fora. Nós, gestores consciente de saúde, temos as dificuldades aqui mencionadas por este ilustrativo ainda mais em um…

disposto no art. 1º da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe: “A Republica Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em um Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:...” elabore seu trabalho abordando os seguintes tópicos: I – Federação: processo histórico e principais características ; II – Principais formas de governo: Monarquia e Republica – principais características; …

instalação desse software adicional é totalmente opcional e você pode escolher não instalar nada além do programa que você está baixando. Para mais informações, clique aqui.Brasil (pronuncia-se localmente AFI: [bɾɐˈziw]9 ), oficialmente República Federativa do Brasil (Loudspeaker.svg escutar (ajuda·info)),10 é o maior país da América do Sul e da região da América Latina, sendo o quinto maior do mundo em área territorial (equivalente a 47% do território sul-americano)1 e população (com…

Organização do Estado Brasileiro A organização da República Federativa do Brasil está presente na Constituição Federal de 1988. Todo Estado precisa de uma correta organização para que sejam cumpridos os seus objetivos dentro da administração pública. A divisão político-administrativa foi uma das formas encontradas para facilitar a organização do Estado Brasileiro. Divisão Político-administrativa Brasileira A divisão político-administrativa brasileira é apresentada na Constituição…

Estados-Membros no Poder Central através de uma das Câmaras que compões o Poder Legislativo. Nesta forma de Estado, os Estados-Membros possuem autonomia política que é o poder de auto-organização por meio de um poder constituinte próprio. O nascimento do federalismo no Brasil As Constituições brasileiras de 1891, 1937, 1946, 1967 e 1988 afirmaram a forma republicana do Estado. No entanto, o desenvolvimento do processo histórico da estrutura política do Estado brasileiro revela um…

ainda não me conhece: eu sou o Prof. Vítor Cruz, há algum tempo leciono aqui no Ponto dos Concursos, ensinando (e é claro, também aprendendo) a disciplina mais legal dos concursos públicos: o Direito Constitucional. Eu sou ex-Oficial da Marinha do Brasil, graduado em Ciências Navais pela Escola Naval e Pós-graduado em Direito Constitucional. Entre meus trabalhos editoriais, eu sou autor do livro "Constituição Federal Anotada para Concursos" publicado pela Editora Ferreira e dos…

procedimento entende-se a forma estrutural do relatório final da pesquisa, ou seja, como será organizado o trabalho de conclusão da pesquisa: será um estudo monográfico, histórico, comparativo ou estudo de caso? Cada um desses possíveis modos de organização do trabalho de conclusão de curso possui estrutura diferenciada, devendo já estar explicitado no projeto de pesquisa qual a opção de estrutura, pois é guia importante na consecução da pesquisa. 4.4 Detalhamento da…