Organização Da República Federativa Do Brasil De 1988

acordo com os diversos critérios: Quanto à forma: ESCRITA - é considerada, quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais sobre a estrutura do Estado, a organização dos poderes constituídos, seu modo de exercício e limites de atuação e os direitos fundamentais. NÃO-ESCRITA (costumeira) - é a que cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na…

que se omite quando devia e podia evitar a tortura deve responder com as mesmas penas do torturador, uma vez que pratica crime omissivo impróprio ou comissivo por omissão, a exato teor do art. 5º, XLIII, in fine, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Palavras-chave: Lei de tortura. Inconstitucionalidade. Omissivo impróprio. 1 A CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMO NORMA HIERÁRQUICA SUPERIOR A Constituição é conceituada, em seu sentido jurídico, como a Lei fundamental do Estado…

INTRODUÇÃO De acordo com o modelo de funcionamento da justiça montado no Brasil, entendeu-se ser indispensável à existência de determinadas funções essenciais à justiça. Para a garantia dos direitos fundamentais, como o direito à educação, é necessário que todas as pessoas tenham a oportunidade de exigi-los. Por isso, a Constituição Federal prevê o direito de acesso à justiça, como um os direitos fundamentais do cidadão. A garantia dos direitos constitucionais não teria consequências práticas se

sistematizado de normas originárias e estruturantes do Estado que têm por objeto nuclear os direitos fundamentais, a estruturação do Estado e a organização dos poderes. Objeto: O conteúdo das constituições é variável no tempo e no espaço. As primeiras constituições escritas, o conteúdo se limitava basicamente à estrutura do Estado, à organização dos poderes e seu exercício e aos direitos e garantias fundamentais. A constituição se apresenta como um todo unitário e orgânico,…

ENSINO SUPERIOR OBJETIVO – IUESO PLANO DE ENSINO CURSO: Direito PERÍODO: 3º FONE: --------------------------- 1. FORMAÇÃO CONSTITUCIONAL DO BRASIL. Segundo Dirley da Cunha Jr1, o Brasil experimentou distintas formas de organização política e administrativa. São elas: a) Feitorias (1501-1532): núcleos políticos onde imperava a vontade do feitor. b) Capitanias hereditárias (1532-1549): divisão do território brasileiro…

HISTÓRIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Introdução A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo da pirâmide normativa. É a sétima a reger o Brasil desde a sua Independência. Histórico Desde 1964 estava o Brasil sob o regime da ditadura militar, e desde 1967 (particularmente subjugado às alterações decorrentes dos Atos Institucionais)…

ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO ENTE DA FEDERAÇÃO PODER LEGISLATIVO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIÃRIO União (art. 20 a 24). Constituição Federal. Congresso Nacional (bicameral): Senado e Câmara dos Deputados Federais (art. 44, 51 e 52) Presidência da República (art. 76) Superior Tribunal de Justiça (art. 92, II e 104, 105) , Tribunal Superior do Trabalho (art. 111117)), Tribunal Superior Eleitoral (art. 118121), Superior Tribunal Militar (art. 122-124)…

Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Os Direitos dos Trabalhadores Domésticos no Brasil. Projeto de Pesquisa apresentado à Universidade Estácio de Sá - UNESA - como especialista em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário. Orientadora: OS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS NO BRASIL 1 RESUMO…

Trabalho de constitucional Tocantins Emancipação O Estado do Tocantins foi criado pela Constituição de 1988 sendo emancipado do Estado de Goiás neste mesmo ano. No entanto este sonho já vinha desde o século XVII, seduzidos pelo canal de transporte que o rio Tocantins representava para o desenvolvimento do interior do Brasil Em 1988, foi aprovado pela Assembleia Nacional Constituinte o projeto de divisão territorial que criou o Estado do Tocantins. A divisão partia do desmembramento da…

conjunto de leis de um estado, e que reúne constituição, leis, emendas, decretos, resoluções, medidas provisórias, etc. No caso do Brasil, o ordenamento jurídico nacional tem origem na tradição romano-germânica ou civilista. A Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor desde 5 de outubro de 1988, é a lei suprema do país, definindo-o como uma República Federativa, formada pela união indissolúvel de estados, municípios e Distrito Federal. De modo a operar este mesmo…