Organização Da República Federativa Do Brasil De 1988

autossuficientes. As normas de eficácia plena encontram-se entre os elementos orgânicos da Constituição Federal, como os artigos 2º, 5º, 14 parágrafo 2º, 17 parágrafo 4º, 19, 20, 21, 22, 24, dentre vários outros. Chama-me atenção o art.44 da CF/1988 porque diz claramente a função e os que têm competência para pertencerem ao poder legislativo, “O poder legislativo é exercido pelo congresso nacional, que se compõe da câmara dos deputados e do Senado Federal”. As de eficácia contida ou…

categorias: os princípios político-constitucionais e os princípios jurídico-constitucionais. A primeira categoria constitui-se das opções políticas fundamentais sobre a particular forma de existência política da nação que, na nossa Constituição de 1988, encontram-se na matéria dos arts. 1º ao 4º do Título I. A segunda, constitui-se dos princípios constitucionais gerais que decorrem de certas normas constitucionais e de desdobramentos dos princípios fundamentais. Por serem os princípios…

Capa Equipe Curso PDF Revisão Equipe Curso PDF 1ª Edição: Março de 2013 Realização www.cursopdf.com.br Técnico MPU 2013 – Noções de Direito Constitucional Índice NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL – MPU 2013 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais ........................................................................................ 1.1. Constituição (Conceito) .........................

IIIIIIIVVVIVIIEmendas à Constituição; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos; Resoluções.  Constituição Federal: A Constituição da República Federativa do Brasil é a Lei Fundamental do país e foi elaborada com base na soberania popular. Seus preceitos visam projetar o Brasil como Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a…

Definições 3 2 Estabelecendo as Diferenças 4 2 Formas de Estado: Unitário, Regional e Federal. 2 Organização das formas de Estado 2 Principiando Diferenças 2 Vantagens e Desvantagens da centralização 2 Características do Federalismo 2 Federalismo segundo a Constituição de 1988 2 Origem do Federalismo nos Estados Unidos da América 2 Surgimento do Estado Federal 2 Origem do Federalismo no Brasil 2 Variações do Federalismo 2 Federalismo e restituições de competência 2…

mutabilidade..................................................................8 9. Elementos da Constituição...........................................................................................9 10. Dos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil.........................10 10.1 O Termo Princípio.....................................................................................................10 10.2 Ideia Geral de…

Constituição Federal de 1988, lei máxima de nosso Estado, é atual Carta Magna da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Segundo, site “infoescola.com” nossa atual constituição foi elabora em 20 meses, por uma assembleia constituinte de 558 deputados e senadores daquela época. Ela está organizada em nove títulos que abrigam diversos artigos que são dedicados a vários temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do…

Simples geralmente são divididos em municípios, departamentos, províncias e comunas, que gozam de relativa autonomia em relação aos serviços de seus interesses, tudo, porém como uma delegação do Poder Central e não como poder originário ou de auto-organização. O Estado Unitário é o Estado Padrão. A teoria clássica da soberania nacional foi concebida em referência a essa forma normal de Estado, e as características da soberania – unidade, indivisibilidade, imprescritibilidade e…

sociedade. Segundo sociólogo Max Weber (1864-1920) o autor afirma que o Estado é “uma relação de homens que dominam seus iguais, mantida pela violência legítima (isto é, considerada legítima)”. Assim na concepção de Max Weber o Estado trata se de uma organização administrativa e politica que detém ou seja possui o monopólio legitimo do poder influenciando decisivamente a ação e o comportamento das pessoas, concluído se apenas o Estado fará uso da força, pois indivíduos e organizações…

RESUMO DIREITO À EDUCAÇÃO. NO BRASIL, O MESMO ESTÁ SENDO SUPRIDO? O presente artigo “Direito à Educação. No Brasil, o mesmo ETA sendo suprido?”, tem como objetivo central descrever o Direito do cidadão, orientando o mesmo de seus deveres e direito. O Direito à Educação, direito esse sugerido por lei, considerado Direito Humano pela Organização das Nações Unidas, o EDH deva fortalecer o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais; desenvolver plenamente a personalidade humana e