Portf Lio 1

Curso: Administração com foco em Gestão Pública.
Pólo: BEBERIBE.
Disciplina: Instituições de Direito Público e Privado.
Professor: Camille Coelho Diniz
Aluno: Gleison Roberto de Lima.

Portfólio Aula 01

Pesquise na Constituição, na Seção VIII do Título IV que trata do processo legislativo e relacione os quóruns necessários para aprovação de emendas à constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções e envie como seu primeiro trabalho.

1. INTRODUÇÃO

A Constituição Federal de 1988, lei máxima de nosso Estado, é atual Carta Magna da República Federativa do Brasil, promulgada em 05 de outubro de 1988. Segundo, site “infoescola.com” nossa atual constituição foi elabora em 20 meses, por uma assembleia constituinte de 558 deputados e senadores daquela época. Ela está organizada em nove títulos que abrigam diversos artigos que são dedicados a vários temas como os princípios fundamentais, direitos e garantias fundamentais, organização do estado, dos poderes, da defesa do Estado e das instituições, etc., bem como o processo legislativo, foco principal deste trabalho, o qual (processo) é observado na Seção VIII e Subseções I, II e III.
Vejamos então:

2. DESENVOLVIMENTO

Em seu Art. 59, a Constituição diz: “O processo legislativo compreende a elaboração de: I - emendas à Constituição; II - leis complementares; III - leis ordinárias; IV - leis delegadas; V - medidas provisórias; VI - decretos legislativos; e VII - resoluções.”
Como o enunciado solicita apenas o quórum, e sei que todas se reservam apenas à quantidade, farei comentários pertinentes em cada tipo de norma ou regulamento, para não ficar cansativo.

2.1 Emenda Constitucional
No Art. 60, a Constituição trata da emenda constitucional que pode ser proposta por:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas