Organização Da Oab

Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), “exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente”. 2) O advogado deverá expor os motivos da renúncia? Explique. O advogado, ao renunciar, não precisa expor o motivo da renúncia, porém deverá permanecer responsável pelo feito durante 10 dias, prazo estipulado pela lei, sob pena de responder pelos danos causados dolosa ou culposamente ao cliente ou a terceiro. Neste sentido está o art. 13 do Código de Ética e Disciplina da OAB : “A renúncia ao…

culturais dos Estados dificultam os consensos e tornam complexas as negociações; a descentralização, os Estados são dispostos horizontalmente, em situação de igualdade, denominada Igualdade Soberana das Nações, não há um poder central; a ausência de organização rígida, ela é aberta, todos os entes, ao reunirem certas condições, dela se tornam membros, sem necessidade de aprovação prévia; e o direito originário, não se fundamenta em outro ordenamento positivo ou pré-estabelecido. 3.…

Advocacia e Direitos do Advogado Estatuto da Advocacia e da OAB (lei nº 8.906/94) Código de Ética e Disciplina da OAB Da Advocacia (Do artigo 1º ao artigo 43) Consoante a Lei Maior, "o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei"; não existindo hierarquia, muito menos subordinação em relação aos Magistrados e membros do parquet. O Ministro Marco Aurélio declarou que a…

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e…

factum principis, força maior, aposentadoria, morte do empregado. Homologação na terminação do contrato de trabalho. Prescrição e decadência. Indenização por tempo de serviço: FGTS. Estabilidade e garantia de emprego. Direito Coletivo do Trabalho: organização sindical e contribuições sindicais. Greve e lockout. OBJETIVO (S) GERAL (IS): - Conhecer as hipóteses de extinção do contrato de trabalho; - Identificar os direitos assegurados aos empregados em cada uma das modalidades de…

1994, que dispõe sobre o Estatuto da advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em seu art. 8º, “para inscrição como advogado é necessário: II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada (grifo nosso); IV – aprovação em exame de ordem (grifo nosso); § 1º - O exame de ordem é regulamentado em provimento do Conselho Federal da OAB.” (grifo nosso). Comentarei a previsão legal apenas em relação aos…

Transversal, S/N, Centro Político Administrativo, Cep: 78.050-970 - Cuiabá - MT, através de seu Presidente, MAURICIO AUDE, inscrito na OAB/MT sob o nº 4.667 e Presidente da 10ª Subseção - Tangará da Serra/MT JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS, bem como os procuradores da OAB/MT CLAUDIA ALVES SIQUEIRA, inscrito na OAB/MT sob o nº 6.217-B e MARCONDES RAI NOVACK, inscrito na OAB/MT sob o nº 8.571, vêm mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA…

Jurisdição → O Superior Tribunal de Justiça tem sede na Capital Federal (Brasília) e jurisdição em todo o território nacional. Há divergência na doutrina quanto à classificação do STJ como um órgão de superposição, tal qual o STF. Questões do dia: (OAB/104) Assinale a alternativa correta: a) O STF compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 30 e menos de 50 anos de idade. b) O STF compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35…

| |Credenciada pela Portaria/MEC nº 206/2002 – D.O.U. 29/01/2002 | |ORGANIZAÇÃO SETE DE SETEMBRO DE CULTURA E ENSINO LTDA | |CNPJ: 03.866.544/0001-29 e Inscrição Municipal nº 005.312-3

De: exameimoral@uol.com.br Para: não ao exame da oab Data: 15/04/1999 13:53 Assunto: modelo de representação junto ao MPF contra exame de ordem Mensagem EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PROCURADOR DA REPÚBLICA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM PRESIDENTE PRUDENTE /SP REINALDO ARANTES, brasileiro, solteiro, funcionário público federal, residente e domiciliado a Rua Zé das Quantas, nº 000, Pq. Quem sabe, em São Paulo /SP, portador do RG nº…