Organização Da Oab

advogados, há também a necessidade dos auxiliares da justiça. O artigo 139 do Código de Processo Civil define quem são estes auxiliares, vejamos: “São auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete”. Para que o processo siga seu regular curso há a necessidade de expedição de ofícios, mandados de citação, expedição…

corretas. 3 - Prova OAB-SP Exame de Ordem - Agosto/2005 (127º Exame de Ordem SP) Elaboração: FCC Direito do Trabalho 72ª Questão: É empregado doméstico: a) copeira de escritório de arquitetura. b) cozinheiro de pensão de terceira classe. c) vigia contratado por diretor de empresa multinacional para tomar conta de sua residência. d) caseiro de sítio que se dedica à criação de galinhas, destinadas à venda em mercado. 4 - Prova OAB/MG Exame de Ordem - Abril/2008 Elaboração:…

ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 Índice Sistemático TÍTULO I DA ADVOCACIA CAP. I – Da atividade da advocacia............................................................................ 2 CAP II – Dos direitos do advogado............................................................................. 4 CAP III – Da inscrição................................................................................................. 6 CAP. IV – Da sociedade…

Público, introduz normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados. Lei Complementar nº 75/93: Lei Orgânica do Ministério Público da União (de caráter federal e não nacional, como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), dispondo sobre a organização, atribuição e estatuto do Ministério Público da União. Por seu turno, cada Estado-membro, observadas as diretrizes da Lei Orgânica Nacional (Lei nº 8.625/93), deve disciplinar a organização, funcionamento e as…

concreto, considerando as condições pessoais da indiciada, bem como a desproporcionalidade da medida excepcional utilizada in casu, o que preenche o binômio adequação e necessidade. A requerente não se dedica ao tráfico ilícito de drogas nem integra organização criminosa, pelo contrário, a mesma é primária, possui trabalho e residência fixa, ambos já comprovados nos autos, às fls. 147-150 e 123-125 do inquérito policial. Essas são condições pessoais favoráveis da requerente que…

CANAL EXAME DE ORDEM ÉTICA E ESTATUTO DA OAB Profª. MARIELE BATISTA www.facebook.com/prof.mariele CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO CONTEÚDO DO CURSO CONTEÚDO DO CURSO: - ESTATUTO DA ADVOCIA E DA OAB ( LEI 8.906/94) - CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - COMENTÁRIOS DO REGULAMENTO GERAL E DOS PROVIMENTOS DA OAB. Profª Mariele Batista www.canalexamedeordem.com Página 2 de 75 CANAL EXAME DE ORDEM DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL........................................

EXAME DE ORDEM 2011.2 Coordenação Pedagógica OAB CURSO INTENSIVO MODULAR – OAB 2011.2 Disciplina DIREITO DO TRABALHO Aula 1/4 EMENTA DA AULA 1. Organização da Justiça do trabalho 2. Competência da Justiça do trabalho. GUIA DE ESTUDO 1. Organização da Justiça do Trabalho: 1º juízes do trabalho 2º TRTs 3º TST Artigo 112 CF - Juízes de direito investidos em jurisdição trabalhista. Da sentença do juiz do direito cabe RO – Art. 895, I CLT. Súmula 10 do STJ:…

1. Da OAB 1.1 Natureza jurídica, sob dois enfoques: Subjetiva: É uma pessoa jurídica “sui generis” que presta serviço publico, não tem natureza autárquica. A OAB não é autarquia. Objetiva: A OAB em si mesma é um serviço publico (Art. 44 caput e 45 Regulamentos) 1.2 Forma em que se estrutura: Forma federativa, federalismo. A principal consequência da forma federalista adotada pela OAB: É que seus entes ou órgãos se relacionam em um convívio

PROJETO UTI 60 HORAS - OAB PRIMEIRA FASE - VII EXAME DE ORDEM Direitos Humanos Flavia Bahia DIREITOS HUMANOS: CONCEITOS DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS X DIREITOS constitucionais” por designar um recurso aquilo que combate o mal, qual seja, o desrespeito ao direito fundamental. DIREITOS HUMANOS: CARACTERÍSTICAS Os “direitos humanos” ou os “direitos fundamentais” formam o centro mais valioso dos direitos e se relacionam à vida, à liberdade, à propriedade, à…

papel, apesar das críticas quanto à sua legalidade e inconstitucionalidade. Antes mesmo de a Defensoria Pública se tornar de fato realidade no Estado, a lei que a instituiu já vem sendo questionada ante a previsão de utilização, mediante convênio com a OAB, da mesma advocacia dativa praticada atualmente, em detrimento dos defensores públicos. Outro ponto delicado se refere à sua falta de autonomia, com a decisão do Governador em nomear como Chefe da Defensoria Pública pessoa estranha aos…