Organização Administrativa Do Estado

DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. Município O.P.A união DF Estados § 1º - Brasília é a Capital Federal. Comentário: Pelo Amor de DEUS bisonho a capital do BRASIL é Brasília e Não o Distrito Federal ! § 2º - Os Territórios Federais integram

generis. “Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição”. - Brasília, além de ser a capital federal é sede do Governo do Distrito Federal. Incorporação, subdivisão e desmembramento de Estados § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou…

JURÍDICO-ADMINISTRATIVO I – As funções do Estado Direito Administrativo é o ramo do direito público que disciplina o exercício da função administrativa, bem como pessoas e órgãos que a desempenham. Função pública, no Estado Democrático de Direito, é a atividade exercida no cumprimento de dever de alcançar o interesse público, mediante o uso dos poderes necessários conferidos pela ordem jurídica. No mundo ocidental há uma trilogia de funções no Estado: a legislativa, a administrativa…

A IMPORTÂNCIA DAS TEORIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL Arthur Jose Linck Junior José Moacir Stanke Silvio Makoto Nosho Professor-Tutor Externo Aluisio Anderson da Silveira Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Gestão de Tecnologia da Informação (GTI0121) – Prática do Módulo I 18/06/2015 RESUMO O presente estudo tem por objetivo apresentar de forma concisa as primeiras funções básicas do administrador citadas por Fayol conhecido como…

Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação 1. Origem: A forma federativa do Estado teve sua origem nos Estados Unidos. As treze colônias britânicas da América ao se tornarem independentes, estabeleceram um pacto de colaboração para se protegerem das ameaças da antiga metrópole. Todavia, neste pacto havia o direito de secessão (direito de retirada),…

das funções do Estado Critério orgânico ou subjetivo Critério objetivo Função política ou de governo B. A expressão “administração pública” Sentido amplo: estado como um todo Sentido estrito: o exercício da função administrativa Sentido subjetivo, formal ou orgânico: conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas aos quais é atribuído o exercício da função administrativa. Sentido objetivo, material ou funcional: engloba as atividades de fomento, polícia administrativa,…

a função administrativa, promovendo os interesses primários da coletividade e quando possível os interesses secundários. Cabe esclarecer que a Administração Pública não possui como função representar a população, porém, é seu dever estar a serviço da coletividade, de modo que a sociedade, por intermédio do pagamento de impostos recebe como “contraprestação” os serviços públicos prestados pela mesma. 1.1 Organização Administrativa O Estado para cumprir com sua função administrativa…

constitucional, com a proteção do consumidor e as prerrogativas administrativas. 1.1- Eficiência e adequação na prestação dos serviços públicos O dever de eficiência estampado no caput, do art. 22, do CDC, passou a ser redundante desde que ele foi inserido na redação do caput, do art. 37, da CF, em 1998 (EC 19/98).Ser eficiente é, no dizer de Luiz Alberto David Araújo e Vidal Serrano Nunes Jr. [08], concretizar a atividade administrativa de modo a extrair o maior…

do Poder Estatal, todavia de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por Lei específica e estruturadas por decreto. As Empresas Públicas destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. As Sociedades de Economia Mista são empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua…

possível perceber noções administrativas nas construções das pirâmides do Egito e da muralha da China (pela complexidade e grandeza desses empreendimentos), nos papiros egípcios e nas parábolas de Confúcio (os quais sugeriam práticas de administração pública) etc. A filosofia, também, teve grande influência na Administração. Sócrates (com seus questionamentos), Platão (com o livro "A República"), Aristóteles (com o livro "Política") já pensavam em formas de organização social e…