Organização Politico Administrativa Cf

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS Os Estados podem unir-se entre si, por motivos de ordem histórica, sociológica, geopolítica, entre tantos outros. A terminologia mais utilizada hoje classifica as uniões de Estados em uniões de Direito Internacional e uniões de Direito Constitucional. Uniões de Direito Internacional reúnem Estados que permanecem soberanos e independentes – e que podem se retirar da União quando bem entenderem. Ligam-se entre si por um instrumento internacional: o tratado. O exemplo maior

com autonomia através dos seus princípios e regras próprias (comando de conduta específica, como placas de transito que tem regras e princípios próprios) que têm por objeto o estudo da entidade, órgãos e agentes públicos no exercício da função administrativa. 2. Objeto: entidades, órgãos e agentes. O direito administrativo estuda esses objetos. Base do direito administrativo: supremacia do interesse público sobre a do particular (ex: desapropriação) e indisponibilidade do interesse…

Organização do Estado no Brasil: - Forma de Governo: República. - Sistema de Governo: Presidencialismo. - Forma de Estado: Federação. Federação Conceito: Federação é uma forma de estado caracterizada pela existência de duas ou mais ordens jurídicas que incidem simultaneamente sobre o mesmo território sem que se possa falar em hierarquia entre elas, mas em campos diferentes de atuação.

individuo ou um grupo que outorga a CF. Espécies de P.C: O originário que é o poder constituinte inicial. É um poder inicial, autônomo e ilimitado. Cria uma nova CF, é histórico quando faz nascer um novo estado e revolucionário quando cria uma CF para um estado existente. É extrajurídico. O derivado é jurídico, previsto na própria CF. É derivado, condicionado e subordinado. Divide-se em: reformador e decorrente. O P.C Reformador é o poder de modificar a CF desde que respeitado as…

DIREITOS POLÍTICOS Os Direitos Políticos concedem ao cidadão a possibilidade de participação no processo político e nas decisões do país. Para o sociólogo alemão T.H. Marshall, a Europa Ocidental passou por um processo progressivo de conquistas de direitos. Eles seguiram a seguinte ordem: Direitos Civis, Direitos Políticos e Direitos Sociais. O primeiro deles seria relativo ao século XVIII, o segundo pertinente ao século XIX e o último uma conquista do século XX. O somatório desses…

DISTRITO FEDERAL, PARA FINS DE DESPESA DE PESSOAL, É CONSIDERADO ESTADO OU MUNICÍPIO? José Afonso da Silva ensina que o Distrito Federal, atualmente, não é Estado nem Município, porém, de certa forma, é mais que Estado, mas diminui-lhe o tamanho político - institucional, porque algumas funções pertencem à União, como o Poder Judiciário, a Defensoria Pública, a Polícia e o Ministério Público. Todavia, reconhece-o como unidade federada, com autonomia parcialmente tutelada, abjurando a…

Administração pública no Brasil A administração pública no Brasil é definida como órgãos e entidades que desempenham a atividade administrativa do estado. A organização da administração pública brasileira divide-se em administração direta e indireta. A clássica concepção de Hely Lopes Meirelles: "Em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do Governo; em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral".…

DIREITOS POLÍTICOS (PARTE II) DIREITOS POLÍTICOS E PARTIDOS POLÍTICOS (PARTE II) 1. ELEGIBILIDADE DOS MILITARES (ART. 14, §8º, CF) 1.1.CONDIÇÕES - Menos de dez anos de serviço: deverá afastar-se da atividade; - Mais de dez anos de serviço: será agregado pela autoridade superior e se, eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Obs: Agregação é a situação na qual o militar da ativa deixa de ocupar vaga na escala hierárquica de seu Corpo, Quadro,…

dá sentido harmônico.” C.A.B.Mello Violação de um princípio explícito ou implícito? Art. 34 e 35 da CF Princípios maior relevância da CF: Republicano Federativo – Art. 1° e 18 da CF Estado Democrático de Direito – direitos fundamentais, sociais, participação, legalidade, pluralismo Autonomia dos entes federados Conceituação – muda no tempo e espaço “entidade estatal, político-administrativa, que, através dos seus órgãos de governo – Prefeitura e Câmara de Vereadores – dirige a si…

iniciativa; V - o pluralismo político; Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição. Este artigo trata dos Princípios Fundamentais, mas não são todos. Temos além de princípios, fundamentos que servem de base para estruturação do Estado. Os Princípios decorrem dos fundamentos, antes dos princípios tenho que definir a base, ou seja, os fundamentos. Pluralismo político é o marco de um valor…