Organização Politico Administrativa Cf

Estado. Expressam as decisões políticas que definem um certo perfil do Estado (Que Estado vamos organizar?). Perfil do Estado (art. 1º, CF): * Tipo de Estado: Estado Democrático de Direito; * Forma de Estado: federativo; * Forma de governo: República. * Regime democrático: democracia semidireta/participativa (art. 1º, parágrafo único, CF). ------------------------------------------------- TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais…

Direito Constitucional 2 Organização dos Poderes Introdução: A “separação dos poderes” foi esboçada pela primeira vez por Aristóteles em sua obra “Política”. O pensador já descrevia a existência de três funções distintas, mas exercidas por uma única pessoa. Os pensadores do iluminismo, tais como John Locke e Montesquieu, incomodados com o impedimento do desenvolvimento econômico e com a concentração das funções nas mãos do Estado, começaram a pensar em um Estado diferente.

Disciplina: Ciência Política e Teoria do Estado Professora: Ma. Thaís Vandresen Acadêmico(a):__ROBERTO ALVES RODRIGUES FILHO__________________________________Data: maio/13. ATIVIDADE A2 – Tema: Poder Constituinte, Nacionalidade, Direitos Políticos, Partidos Políticos QUESTÃO |1 |2 |3 |4 |5 |6 |7 |8 |9 |10 | |RESPOSTA |C |D |B |B |A |C |A |B |B |A | |QUESTÃO |11 |12 |13 |14 |15 |16 |17 |18 |19 |20 | |RESPOSTA |A |C |A |C |E |B |D |A |E |C | | 1. São brasileiros natos: a) Os…

acheiconcursos.com.br APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Organização do Estado e da Administração Pública; 2. Modelos teóricos de Administração Pública; 3. Experiências de reformas administrativas no Brasil. O processo de modernização da Administração Pública. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública; 4. Governança, governabilidade e…

Constituições Estaduais, nos Códigos de Organização Judiciária e Regimentos Internos dos Tribunais. No que tange ao local da impetração, esta deve se dar no local onde a autoridade exerce suas funções. A competência fixada para mandado de segurança é absoluta. Regras de competência na Constituição Federal de 1988 A Constituição Federal estabeleceu a competência originária para julgamento do mandado de segurança nos seguintes casos: • Art.102, I, “d”, CF/88 - Compete ao Supremo…

fundamentos da República Federativa do Brasil conforme a CF? R: Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. 2) Por que o Brasil é uma…

3.1. A aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas. 4. Princípios fundamentais da CF/88. 5. Direitos e garantias fundamentais. 6. A organização político-administrativa do Estado: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 7. A Administração Pública na CF/88. 8. As funções essenciais à Justiça. NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos,…

estrutura ou aparelhamento articulado, destinado à realização de tais atividades; pensa-se, por exemplo, em ministérios, secretarias, departamentos, coordenadorias, etc”. Os órgãos e entes administrativos praticam atividades administrativas. Considera-se atividade administrativa a gestão dos interesses da sociedade, seja por necessidade, por utilidade ou conveniência de sua realização. Na concepção clássica da separação de poderes, a tarefa de Administração é atribuída ao Poder…

Direitos políticos e sufrágio Introdução Direitos políticos são os direitos do cidadão que permitem sua participação e influência nas atividades de governo. Para Pimenta Bueno, citado por Silva (2006, p.345), os direitos políticos são “as prerrogativas, atributos, faculdades ou poder de intervenção dos cidadãos ativos no governo de seu país, intervenção direta ou só indireta, mais ou menos ampla, segundo a intensidade do gozo desses direitos.” Para Gomes (2012, p. 4),…

Federal): a) Organização e funcionamento do Estado; b) Articulação dos elementos primários do mesmo; c) Estabelecimento da base da estrutura política (J. A. da Silva). B) CONCEITO: 1) J. A. da Silva: “Ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normais fundamentais do Estado” (ISSO QUANTO A ENTENDÊ-LO COMO DISCIPLINA, O QUE DIFERE DE ENTENDÊ-LO DE UM CONJUNTO DE NORMAS). 2) Maurice Duverger: “Aquele que estuda a organização geral do Estado, seu…