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TÉCNICO LEGISLATIVO
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL:
1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão: princípios fundamentais.
2. Os poderes do Estado e as respectivas funções: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.
3. Normas constitucionais. 3.1. A aplicabilidade das normas constitucionais: normas de eficácia plena, contida e limitada; normas programáticas.
4. Princípios fundamentais da CF/88.
5. Direitos e garantias fundamentais.
6. A organização político-administrativa do Estado: das competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
7. A Administração Pública na CF/88.
8. As funções essenciais à Justiça.

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
1. Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. 1.1. Anulação e revogação. 1.2. Prescrição.
2. Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário.
3. Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública. 3.1. Direitos e deveres dos servidores públicos. Regimes jurídicos. 3.2. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades.
4. Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar.
5. Princípios básicos da administração. 5.1 Responsabilidade civil da administração. 5.2. Improbidade administrativa.
6. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
7. Organização administrativa: noções gerais. 7.1. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
8. Lei nº 8.112/90 e alterações.
9. Lei nº 8.666/93, arts. 1º a 6º, 20 a 26 e 54 a 80, e suas alterações. 9.1. Disposições gerais: Princípios e Definições. 9.2. Licitações e Contratos. 9.3. Licitação: modalidades, limites e dispensa. 9.4. Contratos: Disposições Preliminares, Formalização, Alteração,