Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

decisões políticas. Essa é uma noção simples de Administração Pública que destaca, em primeiro lugar, que é subordinada ao Poder político; em segundo lugar, que é meio e, portanto, algo de que serve para atingir fins definidos e, em terceiro lugar, denota os seus dois aspectos: um conjunto de órgãos a serviço do Poder político e as operações, as atividades administrativas" [16]. Hely Lopes Meirelles assinala que, numa visão global, a Administração é, pois, todo o aparelhamento do Estado…

Coordenadora Acadêmica Profª. Juliana Alves Coordenadora de Tecnologia Educacional Profª. Lusana Verissimo Coordenador de Mídias Digitais Prof. Marcio Oliverio Revisão Flavia Fornazari Giovana Alfredo Web Designer Sênior Celso Filho Maurício Moraes Web Designer Pleno e Ilustrador Lucas Mendes Martini Web Designer e Videografismo Glauco Berti Diagramação Diogo Botelho Tiago Trujillo Estrutura Curso de Direito Coordenador Geral: Prof. Dr. Roberto Senise Lisboa …

popular tem como finalidade a repreensão e a prevenção de atividades administrativas ilegais e lesivas ao patrimônio público. A interpretação doutrinaria conceitua que como meio preventivo a ação poderá ser ajuizada antes da consumação dos efeitos lesivos, como meio repressivo, poderá ser proposta depois da lesão para reparação dos danos. REQUISITOS Cidadania: Devido ao fato de que esta ação se funda essencialmente no direito político do cidadão, caracteriza-se um requisito subjetivo,…

GARANTIAS INSTITUCIONAIS: autonomia funcional, administrativa e financeira e na escolha dos dirigentes dos tribunais. Art. 99 e Art. 96. (Compete privativamente: I - aos tribunais) GARANTIAS AOS MEMBROS: (art. 95) - vitaliciedade: só perde o cargo por sentença transitada em julgado. É adquirida após 2 anos de estágio probatório – concurso público / na posse – quinto constitucional e Tribunais superiores - Inamovibilidade: promoção ou remoção somente por iniciativa própria…

mantendo tal modelo de organização até a atualidade. Portanto, o federalismo brasileiro é centrífugo e por desagregação, ou seja, parte de uma unidade soberana e centralizada para formar uma multiplicidade de entidades autônomas, tendente à descentralização. Até a Constituição de 1988, esse federalismo sempre foi marcado pela presença de dois níveis de poder, o federal (União) e o estadual (Estados-membros), que repartiam entre si competências legislativas, administrativas e políticas.…

foi abrangido de forma mais ampla. Usando a lente da Constituição Federal de 88, abordaremos o instituto citado esclarecendo o conceito, legitimidade, os bens jurídicos tutelados pela instituição, entre outros. 2. CONCEITO Na obra de Alexandre de Moraes - Direito Constitucional - o texto fornece uma clara descrição do que é Ação Popular segundo Hely Lopes Meirelles. "é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos…

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM CIÊNCIA JURÍDICA – CPCJ PROGRAMA DE MESTRADO ACADÊMICO EM CIÊNCIA JURÍDICA – PMCJ ÁREA DE CONCENTRAÇÃO: HERMENÊUTICA E PRINCIPIOLOGIA CONSTITUCIONAL A AUTONOMIA MUNICIPAL E SEUS LIMITES NA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TATIANE HELOISA MARTINS CAVALCANTI Itajaí[SC], dezembro de 2007 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO, EXTENSÃO E CULTURA CENTRO DE…

vida, à liberdade, à igualdade e à dignidade; bem como ao pleno desenvolvimento da sua personalidade. São, na verdade, princípios morais que garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana, informando a organização da sociedade e a criação do direito. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. Em outras palavras, são normas cogentes ou programáticas, revestidas de clareza e precisão,…

PRINCIPIO DA LEGALIDADE LUIS FERNANDO RODRIGUES Introdução A Constituinte de 1988 fazendo uma inovação em relação às Cartas Políticas anteriores, regulamentou no seu titulo III, a organização da Administração Pública, e deixou expressamente determinado no art. 37 que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal, e Municípios obedecerão em seus atos os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, e…

........................................................ |22 | |4.1. PRESSUPOSTOS MATERIAIS E FORMAIS....................................................... |27 | |4.2. CONTROLE POLÍTICO E JURISDICIONAL....................................................... |29 | |5. RESTRIÇÕES CONSTITUCIONAIS ADMISSÍVEIS..........................................