Organização Politico Administrativa Alexandre De Moraes

.)”. (1968, p. 51). Celso Ribeiro Bastos “Controlar a constitucionalidade significa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais”. (2001, p. 559). Alexandre de Moraes. Instrumento de efetividade do princípio da igualdade. Quem resolve? Natureza Jurídica do Ato Inconstitucional = EX TUNC (retroativa) ou EX NUNC ( posteriores) – Modulação pela STF Tipos de inconstitucionalidades: Formal ou…

Senado é atribuída competência para julgar algumas autoridades, pois, pela lógica do sistema de checks and balances deve caber ao Poder Legislativo os juízos políticos. Ao lado da função jurisdicional (típica), exerce o Poder Judiciário outras funções – denominadas atípicas – de natureza administrativa e legislativa. São de natureza administrativa, por exemplo, o provimento de cargos e a concessão de férias a seus membros. São de natureza legislativa a edição de normas regimentais.…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CEJURPS – CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS CAMPUS DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF São José 2008 RANGEL LOCH A (IR)RESPONSABILIDADE DOS AGENTES POLÍTICOS POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: ANÁLISE CRÍTICA DA DECISÃO DO STF NA RECLAMAÇÃO N.º 2138/DF Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de…

Constitucional II “Organização Política-Administrativa” (Arts. 30 a 35, C.F) Artigo 30 da Constituição Federal No artigo 30 da Constituição Federal, trata-se sobre a competência dos Municípios. Diante disto, é importante dizer primeiro, que a Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa indispensável ao nosso sistema federativo, integrando-o na organização político-administrativa e garantindo-lhe…

que integra mas pessoas federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas. Abrange todos os órgãos dos Poderes políticos das pessoas federativas cuja competência seja a de exercer a atividade administrativa. Na esfera federal, compõe-se, no Poder Executivo, da Presidência da República,composta por órgãos como a Casa Militar, a Casa Civil e a Secretaria de Assuntos…

mais marcante deste movimento. Dentre os fundamentos da Republica Federativa do Brasil está a formação de um Estado Democrático de Direito, que dentre outros, tem como principio básico a dignidade da pessoa humana, elencada em seu art. 1º. Alexandre de Moraes conceitua, que “o Estado Democrático de Direito significa a exigência de reger-se por normas Democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades políticas aos direitos e garantias…

BRASILEIRO MICHEL RAMY PARENTE BASTOS Acadêmico de Direito da Universidade da Amazônia, turma 3DIN1 BELÉM 2013 SINOPSE Este artigo faz um breve histórico sobre inicio do modelo federalista em nosso território, tratando das questões político-sociais que o Estado Federal está inserido como a origem da sua formação territorial e as formas de administração e governo que o Estado assumiu para si, os princípios constitucionais, aperfeiçoamento durante todo esse período para…

acadêmica de ser inovador ou discutir matéria inédita. È tão somente, sintetizar uma das obras mais importantes do Direito Constitucional, qual seja a aplicação das normas Constitucionais, escrita por Alexandre de Moraes. APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS Conforme Alexandre de Moraes, divide-se aplicabilidade das normas constitucionais em: Eficácia Plena: eficácia absoluta. Eficácia Contida: eficácia relativa restringível. Eficácia Limitada: eficácia relativa…

........................................................................................................3 1 – Sistema Eleitoral ...................................................................................................4 2 – Direitos Políticos ..................................................................................................5 3 – Capacidade Eleitoral Ativa ...................................................................................6 4 – Capacidade…

uma afirmação de democracia e direitos fundamentais. Assim, é um mecanismo de preservação de diferenças culturais e regionais em grandes territórios, no qual, a autonomia das entidades federativas prejulga repartição de competência legislativa, administrativa e judiciária, prevalecendo o princípio da predominância de interesse. PALAVRAS-CHAVES: federação; repartição de competências; autonomia. INTRODUÇÃO O Estado Federal é um Estado descentralizado com base em uma Constituição Federal…